Monitória 0801125-54.2020.8.10.0053 - TJMA

Monitória 0801125-54.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMMANUELLA MENEZES ORTEGAL - OAB-PA 25.311, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - OAB-MA 13.196-A Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO PAIVA SILVA - OAB-MA 27.146 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801125-54.2020.8.10.0053 MONITÓRIA (40) Polo ativo: JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI Advogados do(a) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI, pessoa jurídica devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, também qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 42.530,02 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos). Em sua petição inicial (Id. 30596464), a requerente alega ser credora do ente municipal em razão da venda de peças automotivas e prestação de serviços de mecânica para veículos da frota municipal, especificamente vinculados à Secretaria de Educação (FUNDEB). Informa que os produtos foram entregues e os serviços prestados no ano de 2015, conforme atestam as Notas Fiscais nº 1.136, 1.135, 1.134, 1.133 e as Notas de Serviço nº 501 e 502 (Ids. 30596985, 30596988 e 30596994). Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento administrativo, o débito permanece inadimplente, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO apresentou Embargos Monitórios (Id. 33431016), arguindo, em síntese: a falta de provas do direito alegado; a inexistência de procedimento licitatório ou contrato que comprove a relação comercial; a invalidade das notas fiscais por possuírem assinaturas não identificadas ou não reconhecidas pelo ente; o fato de as compras terem ocorrido em gestão anterior, questionando por qual motivo a cobrança não fora realizada à época. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 34715539), onde refutou as teses defensivas, afirmando que as notas fiscais fazem referência expressa aos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015. Requereu a exibição incidental de documentos pelo Município, com base nos artigos 396 e 438, II, do CPC, e a produção de prova testemunhal (Id. 79695515). O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento (Id. 112648657). Durante a assentada (Id. 120595461), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora. Na mesma oportunidade, o juízo deferiu o pedido de exibição de documentos, concedendo ao Município o prazo de 30 dias para colacionar cópia integral dos procedimentos licitatórios mencionados (Pregões 016/2015 e 018/2015). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem a juntada dos documentos pelo Município (Id. 131240426). Posteriormente, o requerido manifestou-se (Id. 132620332) informando a impossibilidade de localização dos processos administrativos em seus arquivos físicos e digitais, reiterando que o ônus da prova pertenceria à autora. A autora manifestou-se (Id. 161106034) pugnando pela aplicação da presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos não exibidos, ressaltando que a prova testemunhal confirmou a relação jurídica. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vislumbro nulidades a serem declaradas. Passo ao exame do mérito, registrando que a instrução processual foi exauriente para a formação do convencimento deste juízo. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa que possua prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com notas fiscais de venda de mercadorias e notas fiscais de prestação de serviços (Id. 30596985, 30596988 e 30596994), as quais contêm assinaturas de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, admite a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega como prova hábil para instruir a monitória: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." (STJ, AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. Não obstante o Município alegue que as assinaturas são desconhecidas, tal tese foi superada pela instrução probatória, como se verá adiante. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução(Id. 120595461) foi determinante para desvendar a controvérsia sobre a validade das notas. A testemunha GELSON ALVES RESPLANDES, vendedor da empresa à época, afirmou categoricamente que as vendas foram realizadas para a prefeitura e reconheceu as assinaturas constantes nos documentos como sendo do Sr. "JOSÉ DE ARIMATÉIA", que exercia as funções de comprador e secretário municipal, sendo inclusive irmão do prefeito daquela gestão (2013-2016). A testemunha esclareceu que as peças eram entregues mediante solicitação direta deste agente público para a manutenção da frota escolar (micro-ônibus Mercedes). Ademais, a testemunha AGNALDO ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSO, consultor de licitações, confirmou que a empresa autora participou e sagrou-se vitoriosa em certames licitatórios realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO no ano de 2015, reforçando a existência de vínculo jurídico prévio entre as partes. Um ponto crucial da lide reside na não exibição dos processos licitatórios pelo Município. Deferida a requisição sob a égide do art. 438, I e II do CPC, o ente público limitou-se a informar que foram localizados tais documentos (Id. 132620332). O dever de guarda e conservação de documentos públicos é uma obrigação indeclinável da Administração Pública, pautada nos princípios da publicidade e da eficiência. No presente caso, o Município justifica a "incapacidade da juntada" do procedimento licitatório sob a alegação de que este "não foi localizado" em seus arquivos físicos ou digitais (Id. 132620332), mencionando ainda a "ausência de acervo histórico" decorrente da transição de gestão (Id. 120595461). Tais circunstâncias, contudo, revelam falha administrativa interna que não possui o condão de afastar o direito do particular de boa-fé. A descontinuidade na custódia de documentos não exime o ente político de adimplir obrigações cujos fatos geradores restaram comprovados, sob pena de afronta ao princípio da continuidade administrativa e de vedado enriquecimento ilícito estatal. Incide, na espécie, a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, segundo a qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Portanto, presume-se verdadeira a alegação da autora de que os serviços e peças faturados nas notas fiscais decorreram dos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015, devidamente adjudicados à requerente. A defesa do Município baseada na mudança de gestão é juridicamente irrelevante para o adimplemento da obrigação. O Município é pessoa jurídica de direito público permanente, e suas obrigações não se extinguem com a alternância de prefeitos. O princípio da continuidade administrativa obriga o sucessor a honrar os compromissos licitamente assumidos pela municipalidade. A negativa de pagamento sob a alegação de "gestão anterior" configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Se o Município usufruiu das peças para seus veículos escolares e dos serviços de manutenção, deve obrigatoriamente pagar o preço correspondente, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. As notas fiscais, corroboradas pelos depoimentos testemunhais que identificaram o agente público recebedor e confirmaram a existência da licitação, formam prova robusta do crédito. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer prova de pagamento (recibos, empenhos liquidados ou transferências), ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI. O valor do débito principal é de R$ 26.325,00 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme valor nominal das notas fiscais emitidas em 23/06/2015 (Id. 30596464 - pág. 2). Sobre o montante, deverá incidir atualização monetária e juros de mora da seguinte forma: Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): Correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento (emissão das notas, ante a natureza de pagamento à vista) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação. A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O Município é isento de custas processuais, nos termos da lei estadual, devendo, contudo, reembolsar eventuais custas antecipadas pela parte autora (Id. 30596980). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3° III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMMANUELLA MENEZES ORTEGAL - OAB-PA 25.311, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - OAB-MA 13.196-A Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO PAIVA SILVA - OAB-MA 27.146 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801125-54.2020.8.10.0053 MONITÓRIA (40) Polo ativo: JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI Advogados do(a) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI, pessoa jurídica devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, também qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 42.530,02 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos). Em sua petição inicial (Id. 30596464), a requerente alega ser credora do ente municipal em razão da venda de peças automotivas e prestação de serviços de mecânica para veículos da frota municipal, especificamente vinculados à Secretaria de Educação (FUNDEB). Informa que os produtos foram entregues e os serviços prestados no ano de 2015, conforme atestam as Notas Fiscais nº 1.136, 1.135, 1.134, 1.133 e as Notas de Serviço nº 501 e 502 (Ids. 30596985, 30596988 e 30596994). Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento administrativo, o débito permanece inadimplente, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO apresentou Embargos Monitórios (Id. 33431016), arguindo, em síntese: a falta de provas do direito alegado; a inexistência de procedimento licitatório ou contrato que comprove a relação comercial; a invalidade das notas fiscais por possuírem assinaturas não identificadas ou não reconhecidas pelo ente; o fato de as compras terem ocorrido em gestão anterior, questionando por qual motivo a cobrança não fora realizada à época. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 34715539), onde refutou as teses defensivas, afirmando que as notas fiscais fazem referência expressa aos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015. Requereu a exibição incidental de documentos pelo Município, com base nos artigos 396 e 438, II, do CPC, e a produção de prova testemunhal (Id. 79695515). O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento (Id. 112648657). Durante a assentada (Id. 120595461), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora. Na mesma oportunidade, o juízo deferiu o pedido de exibição de documentos, concedendo ao Município o prazo de 30 dias para colacionar cópia integral dos procedimentos licitatórios mencionados (Pregões 016/2015 e 018/2015). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem a juntada dos documentos pelo Município (Id. 131240426). Posteriormente, o requerido manifestou-se (Id. 132620332) informando a impossibilidade de localização dos processos administrativos em seus arquivos físicos e digitais, reiterando que o ônus da prova pertenceria à autora. A autora manifestou-se (Id. 161106034) pugnando pela aplicação da presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos não exibidos, ressaltando que a prova testemunhal confirmou a relação jurídica. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vislumbro nulidades a serem declaradas. Passo ao exame do mérito, registrando que a instrução processual foi exauriente para a formação do convencimento deste juízo. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa que possua prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com notas fiscais de venda de mercadorias e notas fiscais de prestação de serviços (Id. 30596985, 30596988 e 30596994), as quais contêm assinaturas de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, admite a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega como prova hábil para instruir a monitória: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." (STJ, AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. Não obstante o Município alegue que as assinaturas são desconhecidas, tal tese foi superada pela instrução probatória, como se verá adiante. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução(Id. 120595461) foi determinante para desvendar a controvérsia sobre a validade das notas. A testemunha GELSON ALVES RESPLANDES, vendedor da empresa à época, afirmou categoricamente que as vendas foram realizadas para a prefeitura e reconheceu as assinaturas constantes nos documentos como sendo do Sr. "JOSÉ DE ARIMATÉIA", que exercia as funções de comprador e secretário municipal, sendo inclusive irmão do prefeito daquela gestão (2013-2016). A testemunha esclareceu que as peças eram entregues mediante solicitação direta deste agente público para a manutenção da frota escolar (micro-ônibus Mercedes). Ademais, a testemunha AGNALDO ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSO, consultor de licitações, confirmou que a empresa autora participou e sagrou-se vitoriosa em certames licitatórios realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO no ano de 2015, reforçando a existência de vínculo jurídico prévio entre as partes. Um ponto crucial da lide reside na não exibição dos processos licitatórios pelo Município. Deferida a requisição sob a égide do art. 438, I e II do CPC, o ente público limitou-se a informar que foram localizados tais documentos (Id. 132620332). O dever de guarda e conservação de documentos públicos é uma obrigação indeclinável da Administração Pública, pautada nos princípios da publicidade e da eficiência. No presente caso, o Município justifica a "incapacidade da juntada" do procedimento licitatório sob a alegação de que este "não foi localizado" em seus arquivos físicos ou digitais (Id. 132620332), mencionando ainda a "ausência de acervo histórico" decorrente da transição de gestão (Id. 120595461). Tais circunstâncias, contudo, revelam falha administrativa interna que não possui o condão de afastar o direito do particular de boa-fé. A descontinuidade na custódia de documentos não exime o ente político de adimplir obrigações cujos fatos geradores restaram comprovados, sob pena de afronta ao princípio da continuidade administrativa e de vedado enriquecimento ilícito estatal. Incide, na espécie, a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, segundo a qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Portanto, presume-se verdadeira a alegação da autora de que os serviços e peças faturados nas notas fiscais decorreram dos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015, devidamente adjudicados à requerente. A defesa do Município baseada na mudança de gestão é juridicamente irrelevante para o adimplemento da obrigação. O Município é pessoa jurídica de direito público permanente, e suas obrigações não se extinguem com a alternância de prefeitos. O princípio da continuidade administrativa obriga o sucessor a honrar os compromissos licitamente assumidos pela municipalidade. A negativa de pagamento sob a alegação de "gestão anterior" configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Se o Município usufruiu das peças para seus veículos escolares e dos serviços de manutenção, deve obrigatoriamente pagar o preço correspondente, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. As notas fiscais, corroboradas pelos depoimentos testemunhais que identificaram o agente público recebedor e confirmaram a existência da licitação, formam prova robusta do crédito. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer prova de pagamento (recibos, empenhos liquidados ou transferências), ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI. O valor do débito principal é de R$ 26.325,00 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme valor nominal das notas fiscais emitidas em 23/06/2015 (Id. 30596464 - pág. 2). Sobre o montante, deverá incidir atualização monetária e juros de mora da seguinte forma: Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): Correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento (emissão das notas, ante a natureza de pagamento à vista) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação. A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O Município é isento de custas processuais, nos termos da lei estadual, devendo, contudo, reembolsar eventuais custas antecipadas pela parte autora (Id. 30596980). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3° III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0

Indeferimento

16/04/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:38

Mero expediente

20/08/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 10:54

Documento (Certidão)

22/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 12:12

Documento (Certidão)

07/10/2024, 09:56

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:21

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMMANUELLA MENEZES ORTEGAL - OAB-PA 25.311, JULIANA DE MENESES PEREIRA MARTINELLI - OAB-MA 13.196-A Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO PAIVA SILVA - OAB-MA 27.146 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0801125-54.2020.8.10.0053 MONITÓRIA (40) Polo ativo: JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI Advogados do(a) Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI, pessoa jurídica devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, também qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 42.530,02 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e dois centavos). Em sua petição inicial (Id. 30596464), a requerente alega ser credora do ente municipal em razão da venda de peças automotivas e prestação de serviços de mecânica para veículos da frota municipal, especificamente vinculados à Secretaria de Educação (FUNDEB). Informa que os produtos foram entregues e os serviços prestados no ano de 2015, conforme atestam as Notas Fiscais nº 1.136, 1.135, 1.134, 1.133 e as Notas de Serviço nº 501 e 502 (Ids. 30596985, 30596988 e 30596994). Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento administrativo, o débito permanece inadimplente, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO apresentou Embargos Monitórios (Id. 33431016), arguindo, em síntese: a falta de provas do direito alegado; a inexistência de procedimento licitatório ou contrato que comprove a relação comercial; a invalidade das notas fiscais por possuírem assinaturas não identificadas ou não reconhecidas pelo ente; o fato de as compras terem ocorrido em gestão anterior, questionando por qual motivo a cobrança não fora realizada à época. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 34715539), onde refutou as teses defensivas, afirmando que as notas fiscais fazem referência expressa aos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015. Requereu a exibição incidental de documentos pelo Município, com base nos artigos 396 e 438, II, do CPC, e a produção de prova testemunhal (Id. 79695515). O feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento (Id. 112648657). Durante a assentada (Id. 120595461), foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela autora. Na mesma oportunidade, o juízo deferiu o pedido de exibição de documentos, concedendo ao Município o prazo de 30 dias para colacionar cópia integral dos procedimentos licitatórios mencionados (Pregões 016/2015 e 018/2015). A Secretaria certificou o decurso do prazo sem a juntada dos documentos pelo Município (Id. 131240426). Posteriormente, o requerido manifestou-se (Id. 132620332) informando a impossibilidade de localização dos processos administrativos em seus arquivos físicos e digitais, reiterando que o ônus da prova pertenceria à autora. A autora manifestou-se (Id. 161106034) pugnando pela aplicação da presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os documentos não exibidos, ressaltando que a prova testemunhal confirmou a relação jurídica. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vislumbro nulidades a serem declaradas. Passo ao exame do mérito, registrando que a instrução processual foi exauriente para a formação do convencimento deste juízo. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa que possua prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). No caso dos autos, a autora instruiu a inicial com notas fiscais de venda de mercadorias e notas fiscais de prestação de serviços (Id. 30596985, 30596988 e 30596994), as quais contêm assinaturas de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, admite a nota fiscal acompanhada do comprovante de entrega como prova hábil para instruir a monitória: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, 'a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor' [...]." (STJ, AgInt no AREsp 2.497.320/TO, relator ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. Não obstante o Município alegue que as assinaturas são desconhecidas, tal tese foi superada pela instrução probatória, como se verá adiante. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução(Id. 120595461) foi determinante para desvendar a controvérsia sobre a validade das notas. A testemunha GELSON ALVES RESPLANDES, vendedor da empresa à época, afirmou categoricamente que as vendas foram realizadas para a prefeitura e reconheceu as assinaturas constantes nos documentos como sendo do Sr. "JOSÉ DE ARIMATÉIA", que exercia as funções de comprador e secretário municipal, sendo inclusive irmão do prefeito daquela gestão (2013-2016). A testemunha esclareceu que as peças eram entregues mediante solicitação direta deste agente público para a manutenção da frota escolar (micro-ônibus Mercedes). Ademais, a testemunha AGNALDO ANTÔNIO RODRIGUES CARDOSO, consultor de licitações, confirmou que a empresa autora participou e sagrou-se vitoriosa em certames licitatórios realizados pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO no ano de 2015, reforçando a existência de vínculo jurídico prévio entre as partes. Um ponto crucial da lide reside na não exibição dos processos licitatórios pelo Município. Deferida a requisição sob a égide do art. 438, I e II do CPC, o ente público limitou-se a informar que foram localizados tais documentos (Id. 132620332). O dever de guarda e conservação de documentos públicos é uma obrigação indeclinável da Administração Pública, pautada nos princípios da publicidade e da eficiência. No presente caso, o Município justifica a "incapacidade da juntada" do procedimento licitatório sob a alegação de que este "não foi localizado" em seus arquivos físicos ou digitais (Id. 132620332), mencionando ainda a "ausência de acervo histórico" decorrente da transição de gestão (Id. 120595461). Tais circunstâncias, contudo, revelam falha administrativa interna que não possui o condão de afastar o direito do particular de boa-fé. A descontinuidade na custódia de documentos não exime o ente político de adimplir obrigações cujos fatos geradores restaram comprovados, sob pena de afronta ao princípio da continuidade administrativa e de vedado enriquecimento ilícito estatal. Incide, na espécie, a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, segundo a qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar. Portanto, presume-se verdadeira a alegação da autora de que os serviços e peças faturados nas notas fiscais decorreram dos Pregões Presenciais nº 016/2015 e 018/2015, devidamente adjudicados à requerente. A defesa do Município baseada na mudança de gestão é juridicamente irrelevante para o adimplemento da obrigação. O Município é pessoa jurídica de direito público permanente, e suas obrigações não se extinguem com a alternância de prefeitos. O princípio da continuidade administrativa obriga o sucessor a honrar os compromissos licitamente assumidos pela municipalidade. A negativa de pagamento sob a alegação de "gestão anterior" configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Se o Município usufruiu das peças para seus veículos escolares e dos serviços de manutenção, deve obrigatoriamente pagar o preço correspondente, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa. As notas fiscais, corroboradas pelos depoimentos testemunhais que identificaram o agente público recebedor e confirmaram a existência da licitação, formam prova robusta do crédito. O réu, por sua vez, não apresentou qualquer prova de pagamento (recibos, empenhos liquidados ou transferências), ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de JD AUTOPECAS SERVICOS E LOCACOES EIRELI. O valor do débito principal é de R$ 26.325,00 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais), conforme valor nominal das notas fiscais emitidas em 23/06/2015 (Id. 30596464 - pág. 2). Sobre o montante, deverá incidir atualização monetária e juros de mora da seguinte forma: Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021): Correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada vencimento (emissão das notas, ante a natureza de pagamento à vista) e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação. A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O Município é isento de custas processuais, nos termos da lei estadual, devendo, contudo, reembolsar eventuais custas antecipadas pela parte autora (Id. 30596980). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3° III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 0

18/05/2026, 00:00

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