Procedimento Comum Cível 0826786-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826786-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826786-02.2017.8.10.0001. AUTOR: CARLOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - OAB/MA 13320-A REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SÉRGIO DE JESUS RIBEIRO DOS REIS contra o BANCO BMG. Narra a parte autora que procurou o Banco requerido com o objetivo de realizar o empréstimo consignado tradicional. Contudo, relata que fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável que somente tomou ciência posteriormente. Explicou que o caso se refere a uma fraude, uma vez que os bancos oferecem o empréstimo consignado na modalidade de saque no cartão de crédito, e que a cobrança apenas mínima do valor da fatura gera a incidência de taxas de juros absurdos. Com a chegada da fatura, o consumidor então descobre ter adquiridos uma dívida infinita. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, materiais, requer que seja concedida a antecipação da tutela, para suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário e, por fim requer a inversão do ônus da prova, e a declaração da nulidade do contrato, a declaração de inexistência de dívida da demandante concernente ao cartão de crédito e justiça gratuita. Regularmente citada, a Requerida não apresentou contestação, consoante certidão de ID. 66709429, sendo decretada sua revelia (ID. 67782859). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA No caso dos autos, a revelia teve o condão de operar seus plenos efeitos, incluindo os da confissão ficta acerca da matéria de fato arguida pela parte autora na inicial. Pelo que consta dos autos a autora afirma ter contratado com o réu um empréstimo consignado em seus proventos, sendo incontroversa a existência de referido contrato. Na espécie, entretanto, na espécie, o réu não se desincumbiu de comprovar a contratação do empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável por meio de adesão a cartão de crédito (RMC), pois se tornou revel e inexiste nos autos cópia do contrato firmado entre partes. Diante disso, de rigor converter a modalidade de empréstimo em discussão em consignado, bem como determinando, se o caso, a restituição na forma simples de eventual crédito em favor da autora. Sobre o tema, leia-se: Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), em razão de eventual abusividade, decorrente da falta de indicação da quantidade de parcelas para quitação do saldo devedor, ou em razão da ocorrência de erro substancial, face a alegação de que se pretendia contratar um mútuo com consignação em folha de pagamento usual; b) a restituição em dobro dos valores descontados; ou, alternativamente, c) a conversão do contrato questionado em empréstimo consignado; d) a eventual ocorrência de danos morais na espécie, e, ainda, e) a inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé. 2. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. [...] 4. Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 5. No plano concreto, é preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 6. A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 7. Na espécie, especificamente no que diz respeito aos elementos relativos à execução do contrato, embora o réu-apelado tenha demonstrado que o valor contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED, verifica-se das faturas juntadas aos autos, que a autora-apelante não realizou qualquer operação de compra com o cartão de crédito, bem como não realizou qualquer saque complementar, como ocorre em diversos outros casos semelhantes. 8. Nesse quadro, não há como se afirmar com segurança que a consumidora, tendo comparecido ao estabelecimento da instituição financeira ré, requereu expressamente a contratação de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo crível a tese de que, ao requerer um mútuo com desconto em folha de pagamento comum, lhe foi ofertada, sem maiores explicações, a modalidade contratual impuganada. Portanto, na presente hipótese, ante as peculiaridades fático-probatórias verificadas, conclui-se pela ocorrência de erro substancial. 9. Contudo, não é o caso de simplesmente se anular o contrato, com a restituição dos valores pagos até o presente momento, pois é possível, ante a inequívoca intenção do consumidor de aderir a um mútuo bancário (e também a existência de pedido expresso de conversão do contrato em mútuo com consignação em folha em pagamento), a convalidação/conservação do negócio jurídico, nos termos do art. 144, do CC/02 10. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Precedente STJ. 11. Na espécie, tendo em vista que o intuito da parte autora era de celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito, e, por consequência, em dever de indenizar por danos morais. [...] 13. Apelação da autora conhecida e provida em parte. (TJMS. Apelação Cível n. 0801188-02.2018.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/08/2020, p: 15/09/2020) Portanto, verificada a hipótese de erro substancial e não de dolo, afastar-se a possibilidade de condenação por dano moral, especialmente porque o requerente aproveitou o valor que lhe foi disponibilizado, sendo devido somente sua conversão. CONCLUSÃO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para: a)determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado; b) determinar a convolação da contratação firmada entre as partes em empréstimo consignado segundo as taxas médias praticadas na época da disponibilização do crédito para essa modalidade de operação, com abatimento dos valores cobrados pelo pagamento mínimo do cartão de crédito em relação ao valor emprestado, bem como a devolução de eventual crédito em favor da autora com aplicação da correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826786-02.2017.8.10.0001. REQUERENTE: CARLOS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CAMILA FRAZAO AROSO MENDES - OAB MA13320-A REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS DA SILVA contra BANCO BMG S/A. Narra a parte autora que em 2009, após proposta de empréstimo consignado efetuado por agente do Banco requerido, aderiu a proposta, que teria como valor a ser liberado, aproximadamente, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 74,82 (setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Relata que o banco enviou um cartão de crédito de brinde, com reserva de margem consignada sem previsão de fim dos descontos. Aduz que foi vítima e um golpe, posto que deveria pagar a totalidade da fatura de um cartão que nunca recebeu. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, materiais, requer que seja concedida a antecipação da tutela, para suspensão de qualquer desconto no benefício previdenciário e, por fim requer a inversão do ônus da prova, e a declaração da nulidade do contrato, a declaração de inexistência de dívida da demandante concernente ao cartão de crédito e justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” In casu, não vislumbro de forma patente inexistência de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. No caso dos autos, verifica-se que não se trata de empréstimo consignado, mas de “cartão de crédito consignado”, onde os juros são bem inferiores que o cartão de crédito dos que não gozam da garantia de seu contracheque. A operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal n.º 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009, sendo certo, que a questão não versa sobre a legalidade em abstrato do contrato. Isto porque, mencionado decreto governamental ao permitir o uso da modalidade de empréstimo conhecido como “cartão de crédito consignado” respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. Acrescente-se, ainda, que em observância a consulta de empréstimo consignado, juntada aos autos pela própria parte autora demonstram existência de inúmeros empréstimos consignados. Acrescento, que a parte autora aguardou mais de 07 (sete) anos para se insurgir contra a avença, quando os descontos se iniciaram em novembro/2009. Portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada. Dessa forma, torna-se temerário determinar o cancelamento, em sede de tutela antecipada, do contrato discutido, ou a suspensão dos descontos, uma vez que não há provas de que a autora, de fato, foi vítima de fraude, tendo o pedido caráter notoriamente irreversível, esbarrando no óbice do art. 300, § 3º, do CPC/2015. Assim entende a jurisprudência das Cortes de Justiça de todo país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO-RÉU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Autora/Agravada que, na exordial, se diz vítima de golpe envolvendo o Réu INVICTUS PROMOTORA e os Réus BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, BANCO BRADESCO LTDA e BANCO SANTANDER. 2. Não há indícios de que o empréstimo consignado celebrado com o Banco-Agravante tenha sido feito mediante fraude. Necessidade de dilação probatória. 3. Decisão que deferiu a tutela antecipada que se revoga, em relação ao Banco-Agravante. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00047068920218190000, Relator: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021). Sem grifos no original BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012052-46.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.05.2019). (TJ-PR - AI: 00120524620198160000 PR 0012052-46.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019). Assim, vislumbro que somente com a instrução processual mais elaborada será possível aferir a origem supostamente ilícita do empréstimo consignado, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela autora, sem prejuízo de posterior reapreciação, a pedido, após o exercício do contraditório e à luz das provas produzidas pela parte contrária. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), adotadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Ademais, ausente prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Ademais, considerando, também, que na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, não vislumbrar a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "whatsapp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais. Defiro a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA de citação. São Luís/MA, 23 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

28/03/2022, 00:00

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