Execução Fiscal 0802539-73.2018.8.10.0048 - TJMA

Execução Fiscal 0802539-73.2018.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 09:39

Trânsito em julgado

20/01/2023, 09:38

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:34

Publicação

07/11/2022, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 05:05

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado(a): MARDISBEL - MAQUINAS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO, por sua Procuradoria, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL, em face de MARDISBEL - MAQUINAS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA – ME, com o escopo de obter a satisfação das obrigações representadas por meio da Certidão de Dívida Ativa juntada com a inicial (ID 14624786). A executada veio aos autos informar o parcelamento da dívida foi citada (ID 52014990). Posteriormente, o exequente juntou petição requerendo a extinção do processo em razão do pagamento do crédito exequendo (ID 72347413). É o relatório. DECIDO. Conforme documento juntado pelo exequente no ID 72347415, verifica-se a extinção da dívida em virtude do pagamento, satisfazendo assim as obrigações que motivaram a propositura desta ação executiva. Neste caso, ocorreu o que preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida II – a obrigação for satisfeita III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida IV – o exequente renunciar ao crédito V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, por restarem cumpridas todas as exigências legais, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Decisão isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/801. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itapecuru-Mirim, datado e assinado eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim 1 Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802539-73.2018.8.10.0048

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2022, 20:41

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 17:04

Mero expediente

02/07/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 14:29

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Executado(a): MARDISBEL - MAQUINAS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA O ESTADO DO MARANHÃO, por sua Procuradoria, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL, em face de MARDISBEL - MAQUINAS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA – ME, com o escopo de obter a satisfação das obrigações representadas por meio da Certidão de Dívida Ativa juntada com a inicial (ID 14624786). A executada veio aos autos informar o parcelamento da dívida foi citada (ID 52014990). Posteriormente, o exequente juntou petição requerendo a extinção do processo em razão do pagamento do crédito exequendo (ID 72347413). É o relatório. DECIDO. Conforme documento juntado pelo exequente no ID 72347415, verifica-se a extinção da dívida em virtude do pagamento, satisfazendo assim as obrigações que motivaram a propositura desta ação executiva. Neste caso, ocorreu o que preceitua o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida II – a obrigação for satisfeita III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida IV – o exequente renunciar ao crédito V – ocorrer a prescrição intercorrente. Assim, por restarem cumpridas todas as exigências legais, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Decisão isenta de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/801. Sentença que dou por publicada com a juntada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Itapecuru-Mirim, datado e assinado eletronicamente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim 1 Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802539-73.2018.8.10.0048

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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