Apelação Cível 0000269-48.2015.8.10.0070 - TJMA

Apelação Cível 0000269-48.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS LIMA BORGES. Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS (OAB 11453-MA), RAUL ABREU ANTUNES (OAB 12514-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARARI. Advogado(s) do reclamado: RODILSON SILVA DE ARAUJO (OAB 12848-MA). DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0000269-48.2015.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos vindos do e. TJMA, devendo requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimentos, certifique-se e arquive-se com as baixas necessárias, intimando-se eventuais sucumbentes para recolhimento das custas finais no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, não havendo pagamento, determino sejam lançados os dados da dívida junto ao FERJ (Res. 29/2009/ TJMA). Havendo requerimentos, conclusos. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

24/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

21/06/2022, 08:25

Remessa (outros motivos)

21/06/2022, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 08:25

Decurso de Prazo

21/06/2022, 02:15

Decurso de Prazo

21/06/2022, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Município de Arari Procurador (a):Rodilson Silva de Araújo (OAB/MA Nº 12.848) Relator: Desembargador José Gonçalo De Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE LEI MUNICIPAL REESTRUTURADORA DA CARREIRA DA APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda envolvendo a Fazenda Pública, pautada em legislação municipal reestruturadora da carreira da parte apelante (Lei Municipal nº 16, de 10 de dezembro de 2009, que estabelece o plano de carreira para o magistério no Município de Arari/MA), não há que se falar em preclusão temporal, em razão de sua juntada tardia aos autos por parte da Municipalidade, ora recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000269-48.2015.8.10.0070 – ARARI/MA Apelante (a): Lucilene de Jesus Lima Borges Advogado (a): João Marcelo Silva Vasconcelos (OAB/MA Nº 1.453), Raul Abreu Antunes (OAB/MA Nº 2.514) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 30/11/2021 às 15:00 hs e finalizada em 07/12/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

17/12/2021, 00:00

Não-Provimento

15/12/2021, 16:59

Mérito

09/12/2021, 13:43

Decurso de Prazo

07/12/2021, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/11/2021, 21:04

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 11:25

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Município de Arari Procurador (a):Rodilson Silva de Araújo (OAB/MA Nº 12.848) Relator: Desembargador José Gonçalo De Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE LEI MUNICIPAL REESTRUTURADORA DA CARREIRA DA APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de demanda envolvendo a Fazenda Pública, pautada em legislação municipal reestruturadora da carreira da parte apelante (Lei Municipal nº 16, de 10 de dezembro de 2009, que estabelece o plano de carreira para o magistério no Município de Arari/MA), não há que se falar em preclusão temporal, em razão de sua juntada tardia aos autos por parte da Municipalidade, ora recorrida, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000269-48.2015.8.10.0070 – ARARI/MA Apelante (a): Lucilene de Jesus Lima Borges Advogado (a): João Marcelo Silva Vasconcelos (OAB/MA Nº 1.453), Raul Abreu Antunes (OAB/MA Nº 2.514) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 30/11/2021 às 15:00 hs e finalizada em 07/12/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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