Procedimento Comum Cível 0806942-75.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806942-75.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO OLIVEIRA VIANA - MA9555-A RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados/Autoridades do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, YAEL ANNA SIMHA - SP140278 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0806942-75.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, proposta por, IZABEL DE FATIMA SOUSA DE SOUSA, em desfavor de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Narrou a parte autora, que ao realizar o saque de seus proventos, percebeu que havia uma redução nos valor, razão pela qual procurou a secretaria de gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores, fora constatado que existiam cobranças referentes a um empréstimo consignado imposto pelo Banco requerido, sendo descontado em sua conta. Asseverou, que eram descontados mensalmente o valor de R$ 102,19 (cento e dois reais e dezenove centavos), iniciando-se em janeiro/2016 a novembro/2016, totalizando o importe de R$ 1.124,09 (um mil, cento e vinte e quatro reais e nove centavos), alegando que não solicitou empréstimo junto ao requerido, bem como não pactuou contrato. Por fim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do banco requerido em restituir em dobro os valores descontado e indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação em ID 24483077, suscitando preliminarmente, impugnação ao valor da caus. No mérito, alegou em síntese, a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da presente ação. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram, conforme se depreende do ID 25382204. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o caso em apreço, não há necessidade de produção de outras provas para resolução da demanda, além daquelas já acostadas aos autos, portanto, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR Em sua contestação o Banco requerido, arguiu a preliminarmente a impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído a ação está em desacordo com o previsto no art. 292, II do CPC, vez que o autor pugna pela declaração de inexistência do débito dos contratos de empréstimos consignado firmado com a parte Ré no montante de R$ 102,19, e ao final atribuiu a causa o valor de R$12.248,18 (doze mil duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), requerendo que a parte autora complemente as custas. Todavia, a pretensão em referência não merece prosperar, vez que em análise detida dos autos, verifica-se dos pedidos formulados pela parte autora, tem-se que há o pedido de reparação por danos morais, cuja quantia pleiteada importa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a repetição indébito do valor total descontado (R$ 1.124,09 (um mil, cento e vinte e quatro reais e nove centavos), o qual totaliza o importe de R$ 2.248,18 (dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). A regra do art. 292, inciso V do CPC impõe que “nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral”, valor da causa corresponderá ao “valor pretendido”, portanto, o valor atribuído a causa de R$ R$ 12.248,18 (doze mil e duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), está em absoluta consonância com tal dispositivo, na medida em que perfeitamente somado o valor dos pedido pretendido. Assim, rejeito a preliminarmente de impugnação ao valor da causa, arguida pelo Banco requerido. Desse modo, superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A matéria ventilada nos autos, já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; […] Em primórdio destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico ( CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Cinge-se a presente demanda, o fato da parte autora, ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativo a empréstimo consignado no valor de R$ 102,19 (cento e dois reais e dezenove centavos). Imperioso destacar, que o caso dos autos será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica verificada é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros, relativa à concessão de crédito, a título de empréstimo, nos moldes do que dispõe o art. 3º, §2º, do CDC, bem como a Súmula nº 297/STJ. Nesse sentido, julgo que a aferição da responsabilidade do requerido está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. No caso dos autos, o que se vê é que o banco requerido nem mesmo colacionou aos autos prova da regularidade da contratação. Conquanto afirme que as cobranças e descontos no benefício da parte autora são fruto de negócio jurídico firmado entre as partes, não cuidou em trazer ao processo cópia do contrato ou mesmo do termo em que atestado, de maneira inconteste, que a parte autora contratou o empréstimo. Em que pese tese nº 01 do IRDR nº 53983/2016 tenha sido objeto de Recurso Especial junto ao STJ, a pendência é somente em relação à análise da prova pericial, sendo referida tese perfeitamente aplicável ao caso dos autos, uma vez que não há sequer contrato a ser periciado. Nesse quadro, certo observar que é evidente a ocorrência de fraude, uma vez que não há, nem mesmo, prova da contratação. E a despeito da ocorrência de eventual fraude, é dever da instituição bancária aferir a regularidade da contratação, especialmente se o contratante está adequadamente identificado. A matéria, inclusive, já foi objeto de reiterados julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, a teor do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Desta forma, então, nem se cogite do reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou mesmo da causa fortuita, uma vez que está no normal desdobrado da atividade desenvolvida pela requerida a correta aferição de todos os elementos do contrato. Nesse passo, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo que nem mesmo contratou e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos: Tese 3: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor. Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem: “Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. 6º, do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato firmado em nome da autora junto ao réu, determinando o cancelamento do ajuste e dos descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada nova dedução, limitada a R$ 10.000,00; b) CONDENAR o réu a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente (R$ 1.124,09), que totalizam R$ 2.248,18 (dois mil e duzentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); C) CONDENAR ao pagamento a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais de mora à base de 1% desde a primeira dedução (07.07.2011) e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ); d) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência (15% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021

15/09/2021, 00:00

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