Procedimento Comum Cível 0809306-83.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809306-83.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 09:57

Documento (Certidão)

13/11/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:56

Publicação

20/10/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809306-83.2020.8.10.0040. REQUERENTE: AMANDA CRUZ BEZERRA REQUERIDO: F P C LIMA ALMEIDA SERVICOS - ME Advogado do(a) REU: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

15/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:34

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:16

Petição (Apelação)

23/05/2024, 15:14

Publicação

03/05/2024, 01:06

Publicação

03/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA CRUZ BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE MUNIZ DA SILVA - MA17209 PARTE REQUERIDA: F P C LIMA ALMEIDA SERVICOS - ME Advogado do(a) REU: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809306-83.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação promovida na qual a parte autora objetiva a devolução de valores pela desistência de contrato de prestação de serviços de formatura e a dispensa de cláusula penal acordada em 30% do valor do contrato. Citada, a parte ré contestou a ação, impugnando o valor o qual a parte autora almeja ter de volta e argumentando a legalidade da cláusula penal. Em réplica, a parte autora rebateu as alegações defensivas e requereu a procedência dos pedidos iniciais. Intimadas a se manifestarem a respeito de eventuais provas a produzir, nenhuma das partes se manifestou. Realizado o saneamento, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). No presente caso, a meu ver, o processo está devidamente instruído, não restando dúvida acerca da dinâmica dos fatos ou do direito inerente, devendo ser julgado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões pendentes. Do pedido de gratuidade da justiça formulador pelo réu. É pacificado na jurisprudência que a presunção de hipossuficiência é limitada às alegações produzidas por pessoa física. Uma vez formulado por pessoa jurídica, a alegação de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve ser instruído com provas capazes de demonstrar a pertinência destas alegações. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. [...] (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) Neste ponto, entendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, uma vez que não houve produção de provas neste sentido ao longo do processo, nem mesmo junto à contestação na qual requereu a gratuidade. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Passo à análise do mérito. O mérito da causa gira em torno da análise da legalidade da cláusula penal estipulada, bem como do valor a ser devolvido pela desistência do contrato. Entendo que não assiste razão à parte autora. Inicialmente, é necessário definir qual valor seria passível de devolução pela parte ré ante a desistência do contrato pela parte autora. Na inicial, a requerente informa que o valor pago até o momento em que ingressou em juízo era de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais), juntando aos autos recibos de pagamento dos referidos valores. A parte ré, por sua vez, informou que foram pagos, no total, R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), juntando recibos de pagamento e impugnando os que foram apresentados pela autora e informando que se tratam de “documentos falsos”. Pois bem, sem entrar no mérito da veracidade dos documentos, entendo que a quantia indicada pela ré é a correta a ser percebida para fins de devolução. Isto porque na decisão de saneamento e organização do processo, isto foi fixado como ponto controvertido, recaindo sobre a autora comprovar os valores efetivamente pagos à parte ré, porém quedou-se inerte. Logo, a avaliação deve ser feita com base nas provas presentes nos autos. Dos comprovantes de pagamento juntados pelas partes, somente dois recibos, a mais, juntados pela parte autora, destoam dos que foram juntados pela ré, sendo ambos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), justamente a diferença entre os valores defendidos pelas partes como corretos. Estes recibos de pagamento, a meu ver, não possuem força comprobatória suficiente para demonstrar que a parte ré, de fato, recebeu os valores. Basta simples análise dos dois recibos de R$ 700,00 (setecentos) reais para perceber que ambos são um só documento, juntado duas vezes no processo, com influência direta no valor apontado pela parte autora. Outro ponto relevante que demonstra a invalidade destes documentos é que a assinatura de recebedor do valor que teria sido pago é da parte autora, diferente dos demais, que quem assina pessoas aparentemente ligadas à parte ré. Ainda que um destes recibos possua comprovante de pagamento feito por meio de máquina de cartão, isto está muito apagado, sendo impossível determinar quem de fato recebeu o valor. Logo, ante a desídia da parte autora em comprovar que estes dois recibos são correspondentes a valores pagos à ré, devem ser desconsiderados para efeito do cálculo do valor a ser devolvido pelo rompimento do contrato. Ainda a respeito deste tema, entendo que o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não deve prosperar. A alegação de falsidade necessita de prova capaz de demonstra sua existência dolosa de forma inequívoca. Conforme se percebe na réplica, a parte autora justifica a juntada deste documento como equívoco no momento de pagamento, não restando claro eventual dolo ou abuso do direito de ação, mas apenas ausência de comprovação de fato constitutivo de direito da autora, bem como não se percebe dano processual. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. EMENTA: APELAÇÃO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (TJ-MG - AC: 10000210932125001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé da autora. Passo à análise da legalidade da cláusula penal. A cláusula penal compensatória é entendida como “multa” convencionada pelas partes quando ocorre inadimplemento da obrigação, não havendo proibição de sua ocorrência nas relações de consumo. Este instituto não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. No presente caso, entendo que a cláusula penal estabelecida entre as partes não é abusiva. No que pese ser de 30% do valor do contrato, seu valor é de apenas R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Ainda que haja o acréscimo de despesas judiciais e extrajudiciais pelo rompimento do contrato, não verifico que isto possa causar desequilíbrio na relação contratual pelo baixo valor do contrato (R$ 2.700,00). Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO DO CONTRATO POR VONTADE DA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 30% DO VALOR DA COTA PARTE DO FORMANDO DESISTENTE. ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AUSENTES. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020528-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 23.10.2020) (TJ-PR - RI: 00205281020198160021 PR 0020528-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) Indefiro o pedido de cancelamento da multa de 30%. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a tutela de urgência concedida em Id.34582068, restituindo o direito da parte ré em realizar demandas relacionadas a eventuais valores discutidos no contrato em questão. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

Improcedência

12/03/2024, 14:15

Documentos

Intimação

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AMANDA CRUZ BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE MUNIZ DA SILVA - MA17209 PARTE REQUERIDA: F P C LIMA ALMEIDA SERVICOS - ME Advogado do(a) REU: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809306-83.2020.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação promovida na qual a parte autora objetiva a devolução de valores pela desistência de contrato de prestação de serviços de formatura e a dispensa de cláusula penal acordada em 30% do valor do contrato. Citada, a parte ré contestou a ação, impugnando o valor o qual a parte autora almeja ter de volta e argumentando a legalidade da cláusula penal. Em réplica, a parte autora rebateu as alegações defensivas e requereu a procedência dos pedidos iniciais. Intimadas a se manifestarem a respeito de eventuais provas a produzir, nenhuma das partes se manifestou. Realizado o saneamento, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019). No presente caso, a meu ver, o processo está devidamente instruído, não restando dúvida acerca da dinâmica dos fatos ou do direito inerente, devendo ser julgado nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões pendentes. Do pedido de gratuidade da justiça formulador pelo réu. É pacificado na jurisprudência que a presunção de hipossuficiência é limitada às alegações produzidas por pessoa física. Uma vez formulado por pessoa jurídica, a alegação de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve ser instruído com provas capazes de demonstrar a pertinência destas alegações. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 481 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica (art. 98 do NCPC) que, contudo, deve ter a sua hipossuficiência financeira comprovada, em consonância com o disposto na Súmula 418 do STJ. [...] (TJ-SP - AI: 22022185120218260000 SP 2202218-51.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/09/2021) Neste ponto, entendo que a parte ré não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiência, uma vez que não houve produção de provas neste sentido ao longo do processo, nem mesmo junto à contestação na qual requereu a gratuidade. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Passo à análise do mérito. O mérito da causa gira em torno da análise da legalidade da cláusula penal estipulada, bem como do valor a ser devolvido pela desistência do contrato. Entendo que não assiste razão à parte autora. Inicialmente, é necessário definir qual valor seria passível de devolução pela parte ré ante a desistência do contrato pela parte autora. Na inicial, a requerente informa que o valor pago até o momento em que ingressou em juízo era de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais), juntando aos autos recibos de pagamento dos referidos valores. A parte ré, por sua vez, informou que foram pagos, no total, R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais), juntando recibos de pagamento e impugnando os que foram apresentados pela autora e informando que se tratam de “documentos falsos”. Pois bem, sem entrar no mérito da veracidade dos documentos, entendo que a quantia indicada pela ré é a correta a ser percebida para fins de devolução. Isto porque na decisão de saneamento e organização do processo, isto foi fixado como ponto controvertido, recaindo sobre a autora comprovar os valores efetivamente pagos à parte ré, porém quedou-se inerte. Logo, a avaliação deve ser feita com base nas provas presentes nos autos. Dos comprovantes de pagamento juntados pelas partes, somente dois recibos, a mais, juntados pela parte autora, destoam dos que foram juntados pela ré, sendo ambos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), justamente a diferença entre os valores defendidos pelas partes como corretos. Estes recibos de pagamento, a meu ver, não possuem força comprobatória suficiente para demonstrar que a parte ré, de fato, recebeu os valores. Basta simples análise dos dois recibos de R$ 700,00 (setecentos) reais para perceber que ambos são um só documento, juntado duas vezes no processo, com influência direta no valor apontado pela parte autora. Outro ponto relevante que demonstra a invalidade destes documentos é que a assinatura de recebedor do valor que teria sido pago é da parte autora, diferente dos demais, que quem assina pessoas aparentemente ligadas à parte ré. Ainda que um destes recibos possua comprovante de pagamento feito por meio de máquina de cartão, isto está muito apagado, sendo impossível determinar quem de fato recebeu o valor. Logo, ante a desídia da parte autora em comprovar que estes dois recibos são correspondentes a valores pagos à ré, devem ser desconsiderados para efeito do cálculo do valor a ser devolvido pelo rompimento do contrato. Ainda a respeito deste tema, entendo que o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não deve prosperar. A alegação de falsidade necessita de prova capaz de demonstra sua existência dolosa de forma inequívoca. Conforme se percebe na réplica, a parte autora justifica a juntada deste documento como equívoco no momento de pagamento, não restando claro eventual dolo ou abuso do direito de ação, mas apenas ausência de comprovação de fato constitutivo de direito da autora, bem como não se percebe dano processual. Em sentido semelhante: EMENTA: APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. EMENTA: APELAÇÃO -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário. (TJ-MG - AC: 10000210932125001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé da autora. Passo à análise da legalidade da cláusula penal. A cláusula penal compensatória é entendida como “multa” convencionada pelas partes quando ocorre inadimplemento da obrigação, não havendo proibição de sua ocorrência nas relações de consumo. Este instituto não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. No presente caso, entendo que a cláusula penal estabelecida entre as partes não é abusiva. No que pese ser de 30% do valor do contrato, seu valor é de apenas R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Ainda que haja o acréscimo de despesas judiciais e extrajudiciais pelo rompimento do contrato, não verifico que isto possa causar desequilíbrio na relação contratual pelo baixo valor do contrato (R$ 2.700,00). Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RESCISÃO DO CONTRATO POR VONTADE DA AUTORA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 30% DO VALOR DA COTA PARTE DO FORMANDO DESISTENTE. ABUSIVIDADE E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AUSENTES. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020528-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 23.10.2020) (TJ-PR - RI: 00205281020198160021 PR 0020528-10.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 23/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) Indefiro o pedido de cancelamento da multa de 30%. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a tutela de urgência concedida em Id.34582068, restituindo o direito da parte ré em realizar demandas relacionadas a eventuais valores discutidos no contrato em questão. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade quanto à parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Serve como ato de comunicação. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

01/05/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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