Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839055-05.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0839055-05.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 1º RECORRIDO(A):VIP - GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA – OAB\MA Nº 16.884 2º RECORRIDO: MARCELLO DE FREITAS COSTA RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR DOS SANTOS VIEGAS – OAB\MA Nº 10.424 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3651/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VEÍCULO ARREMATADO – ENTREGA DO BEM COM RESTRIÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - DANOS MORAIS – - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº 0839055-05.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pretende rescindir a arrematação de veículo em leilão, além de indenização por danos materiais e morais. Informa que arrematou um veículo em 28/04/2018, através de leilão realizado pela VIP a mando da SMTT; embora tenha cumprido sua obrigação e efetuado o pagamento do preço, os requeridos não providenciaram a quitação dos débitos anteriores ao leilão e que pendiam sobre o bem, impossibilitando sua transferência e livre circulação; o fato resultou em prejuízos materiais de R$ 24.422,31 (vinte e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), incluindo preço, ICMS e despesas de reparo do veículo, além de danos morais. Sentença JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para decretar a nulidade da arrematação objeto da lide, determinar a devolução do VW Crossfox de placa NGK-7370, Chassi 9BWKB05Z564173420, ao Município, e condená-lo ao pagamento de R$ 23.069,67 (vinte e três mil e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ambos a partir da data do leilão (Súmulas 43 e 54, STJ). Recurso pelo Município aduzindo a legitimidade do leiloeiro e regularidade dos atos do Município. Nos termos do Decreto nº 21.981/1932, o Leiloeiro atua somente como mandatário, não podendo responder por vícios inerentes ao objeto do leilão, dessa forma reconheço a ilegitimidade da VIP – GESTÃO E LOGISTICA. 4. Responsabilidade objetiva do MUNICÍPIO, nada obstante a intermediação da venda por terceiro. Fatos comprovados nos autos por prova documental produzida com a inicial. Como ressaltado na sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que o requerido não se desincumbiu destas obrigações, pois restou comprovada a permanência de débitos pretéritos, especialmente de IPVA lavrado no Estado do Pará, os quais não foram quitados ou desvinculados do veículo, inviabilizando a sua transferência para a titularidade do arrematante. Inclusive, tal fato foi notificado ao Município pela VIP Leilões (ID 36846450), informação ratificada em audiência..” Dano moral fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser reduzido ou majorado. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. RECURSO: conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís – MA, em 09 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELLO DE FREITAS COSTA RODRIGUES em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP GESTAO E LOGISTICA S.A em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO DE FREITAS COSTA RODRIGUES em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)