Usucapião 0804086-90.2022.8.10.0022 - TJMA

Usucapião 0804086-90.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

12/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804086-90.2022.8.10.0022. AUTOR: JOFRAN SILVA LUCAS - MA9365-A Parte: FACCHINI S/A Advogados do(a) REU: BRUNO RAMPIM CASSIMIRO - SP218164, MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 173783564, a seguir transcrita:"I. Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito.II. A ré sustenta que não é a proprietária do imóvel. Contudo, em ações de usucapião, a legitimidade deve abranger não apenas o proprietário registral, mas também quem exerce a posse ou detém interesse jurídico sobre a área.Diante da alegação de sucessão empresarial e da dúvida quanto ao registro imobiliário, mantenho, por ora, a Facchini S/A no polo passivo.Determino, ainda, que a Secretaria Judicial expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que encaminhe a certidão de matrícula atualizada da área descrita no memorial de ID 149743102. Caso se verifique que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiros, certifique-se e proceda à inclusão dos respectivos proprietários no polo passivo da demanda.Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, rejeito-a, uma vez que eventuais falhas na instrução documental e na indicação dos confrontantes foram sanadas pelas manifestações de IDs 141896054, 149743093 e 149967670.III. As questões de fato sobre as quais recairá a produção de provas, dirão respeito: ao tempo de posse efetiva exercido pelos membros da associação sobre o imóvel; à forma de exercício dessa posse, especialmente se se dá de maneira mansa, pacífica e com animus domini; à verificação de que a área ocupada individualmente por cada família respeita o limite de 50 hectares previsto no art. 191 da CF/88; à destinação da terra para moradia e à sua utilização produtiva pelo trabalho dos ocupantes; bem como à existência ou não de outros imóveis urbanos ou rurais em nome dos beneficiários da ação.IV. A questão de direito relevante para a decisão de mérito, diz respeito ao preenchimento dos requisitos da usucapião especial rural, prevista no art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do Código Civil, bem como ao cumprimento da função social da propriedade.V. Distribuo o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC.VI. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Parte: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA ZONA RURAL E URBANA CABECEIRA DO RIO MUTUM MUNICIPIO DE ACAILANDIA-MA Advogado do(a) Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, devendo ser observado o disposto no art. 455 do CPC/2015, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015.VII. Defiro o pedido dos réus de produção de prova pericial para realizar o levantamento topográfico da área, conferir o memorial descritivo, identificar os limites com os vizinhos e verificar se há sinais de exploração agrícola e moradia recente ou antiga, e para isso nomeio como perito o engenheiro agrônomo Kleyton Sudario Moreira (CPF: 846.995.233-15 ), e-mail: [email protected], telefone: (99) 9914-9908 e (99) 98147-1939.VIII. Intimem-se às partes para se manifestarem, em quinze dias, sobre a nomeação do perito supracitado, conforme art. 465, §1º do CPC/2015.IX. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º do CPC/2015.X. Decorrido o prazo, intimem-se às partes para, em quinze dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, na forma do art. 465, §3º do CPC.XI. Com a aceitação do encargo pelo perito, este terá sessenta dias para apresentar o laudo respectivo, conforme caput do art. 465 do CPC.XII. Caso a perícia técnica não seja suficiente para formar o convencimento deste juízo, a inspeção judicial será agendada oportunamente.XIII. Verifique-se se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município) já apresentaram manifestação conclusiva sobre o interesse na área.XIV. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015)."

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 16:01

Documento (Certidão)

02/12/2025, 15:59

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:12

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:06

Decurso de Prazo

30/03/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOFRAN SILVA LUCAS - MA9365-A Parte: FACCHINI S/A Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO CAIS - SP97584 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS Em cumprimento a Decisão id 93598276 do Juízo de Direito de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia, na forma da Lei, etc., EXPEDE-SE o presente edital de citação. FINALIDADE FAZ SABER a todos e EVENTUAIS INTERESSADOS, que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi ajuizada, perante este juízo, AÇÃO DE USUCAPIÃO, n.º 0804086-90.2022.8.10.0022, em que tem como parte autora: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA ZONA RURAL E URBANA CABECEIRA DO RIO MUTUM MUNICIPIO DE ACAILANDIA-MA e parte ré: FACCHINI S/A, do IMÓVEL, situado na localidade denominada de nova Mutum, zona rural de Açailândia – MA, com extensão total de 506,5423(ha) e para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital (art. 231, inciso IV, do CPC), sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico - DJE do Tribunal de Justiça do Maranhão. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, IV, CPC). O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, nos termos do Prov-392018, poderá acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos, por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, conforme abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081313283456700000068848485 Certidão Certidão 24102407012076500000123389059 Despacho Despacho 25012010052743400000128894042 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA digitei. VANESSA MACHADO LORDAO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0804086-90.2022.8.10.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR DA ZONA RURAL E URBANA CABECEIRA DO RIO MUTUM MUNICIPIO DE ACAILANDIA-MA Advogado do(a)

07/02/2025, 00:00

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