Procedimento Comum Cível 0824784-88.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824784-88.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 13:59

Definitivo

04/09/2024, 07:51

Trânsito em julgado

03/09/2024, 15:06

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:53

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:52

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:52

Decurso de Prazo

28/08/2024, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824784-88.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO MOLULO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861-A REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, P. E. VISMARA - EPP Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219-A, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por LUIZ CLÁUDIO MOLULO DE FARIA em face de C I L COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA e P. E. VISMARA, todos devidamente qualificados nos autos. Sob petição de Id. 123229667, as partes noticiaram transação extrajudicial, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda. Em petição de Id. 123707099, notificou a existência da cumprimento da obrigação de pagamento. É breve o relatório. Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. Dos autos, infere-se que as partes notificaram a relação jurídica, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, mesmo que depois da sentença, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Inclusive, as partes já informaram o cumprimento regular do acordo. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando o aparelho telefônico citado no acordo encontra-se nesta unidade jurisdicional, determino a sua retirada na Secretaria. Honorários advocatícios na forma delineada pelo pacto. Considerando que a transação ocorreu depois da sentença e em sede de acordo foi determinado que cada um pagará as custas que deu causa, e assim determino. Devendo os autos serem enviados para a contadoria a fim de apurar as custas. Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 24 de julho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

24/07/2024, 12:06

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 14:52

Documento (Certidão)

22/07/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:57

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824784-88.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO MOLULO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861-A REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, P. E. VISMARA - EPP Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219-A, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUIZ CLAUDIO MOLULO DE FARIA em face de C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e P. E. VISMARA - EPP. Narra o autor, em apertada síntese, que adquiriu um aparelho de telefone celular, o qual, após pouco mais de um mês de uso, apresentou defeito. Aduz que, levado à assistência técnica, foi constatada oxidação; contudo, afirma que nunca houve exposição do produto a líquido ou umidade. Finaliza noticiando que o produto é resistente água. Requereu, ao final, a condenação da parte ré para proceder à troca do aparelho ou devolução do valor pago, bem como em indenização por danos morais. Ao id. 22099633, inferido o pedido de tutela antecipada. Oferecida contestação pela Ré PE VISMARA (MOTOVISION ASSISTÊNCIA TÉCNICA) ao id. 24623249, na qual, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, ratificou os termos do laudo de avaliação e por ela laborado. Pela Ré CIL – COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, foi apresentada defesa ao id. 25283660, pela qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, alegou inexistência do dever de indenizar. Réplica ao id. 25739906. Realizada audiência conciliatória, restou sem êxito (id. 26906043). Intimadas as partes para dizerem se ainda tinham provas a produzir, requereu o demandante perícia. Silente os demandados. Decisão de saneamento ao id. 40053106, na qual foram afastadas as preliminares de ilegitimidade, fixados os pontos controvertidos e deferida prova pericial. Entretanto, ao id. 105298024, a parte desistiu da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que cabia relatar. Superadas as questões processuais por ocasião da decisão de saneamento e não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, importa pontuar que, fixado o ponto contravertido em sede de saneamento, cinge-se a lide em apurar se o defeito no celular ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Por outro lado, atenta as questões de direito relevantes destacadas, caso reconhecido vício do produto, estabelecer eventual direito de ressarcimento e/ou ocorrência de dano moral. Do compulsar detidos dos autos, notadamente no confronto da narrativa de ambas as partes com o conjunto probatório, assevero que melhor sorte assiste ao demandante. Explico. A despeito da desistência da prova pericial por parte do autor, mister relembrar que se operou, no caso, a inversão do ônus da prova, conforme bem definido na decisão de saneamento, e contra a qual não se insurgiram as demandadas. Outrossim, mesmo após a desistência do demandante quanto à prova, a qual foi homologada pela decisão de id.106811327, as demandadas, mesmo intimadas da revogação do deferimento da prova, nada requereram. (certidão de id. 111065027). Assim sendo, levando em conta as provas constantes dos autos, não merece maior relevância a avaliação técnica elaborada pela assistência, sobretudo porque produzida unilateralmente. Ao meu juízo, essa prova, por si só, não tem o condão de fazer concluir que o vício apresentado no aparelho de telefone celular tenha decorrido por mau uso ou exposição do produto a qualquer tido de líquido capaz de provocar a oxidação. Não parece crível que um produto durável, adquirido novo, apresente defeito dessa natureza em pouco mais de um mês, de modo que, sendo incontroverso a existência do vício, e concluindo pelo não mau uso, resta evidenciado que o autor se desincumbiu, minimamente, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito; recaindo, portanto, sobre os demandados, seja pela inversão do ônus da prova, seja seguindo a regra da distribuição desse ônus, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vide o julgado que segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. Parte autora que sustenta ter adquiriu junto a segunda ré um aparelho novo de fabricação da primeira ré, que apresentou defeito dias após a compra. Sentença de improcedência. Impugnação a gratuidade de justiça. Inexistência de qualquer elemento a justificar a revogação do benefício concedido a parte autora/impugnada, impondo-se, assim, a manutenção da concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva da segunda ré que se rejeita. Previsão legal para a solidariedade dos fornecedores da cadeia de produção, o que se depreende do artigo 18 do CDC. Assistência técnica que informou que não haveria o reparo pois foi apresentado oxidação provocado por culpa da consumidora. Laudo técnico apresentado que não se mostra suficiente a atestar que os vícios se originaram do mau uso do aparelho, especialmente porque foi produzido unilateralmente. A produção de prova pericial, submetida ao contraditório, se apresenta necessária para atestar que os problemas existentes foram ou não ocasionados pela utilização indevida do produto em relação com eventual oxidação, de forma que não há que se falar em fato exclusivo da vítima. Inteligência do artigo 373, II do CPC. É ônus do fornecedor fazer a prova de que o defeito no serviço inexiste ou de alguma excludente do nexo causal, sendo de certa forma desdobramento lógico do próprio risco da atividade por ele desenvolvida no mercado de consumo. Reforma da sentença que se impõe para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor total pago pelo produto, com os acréscimos legais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado em virtude do longo tempo em que a autora ficou privada de usar o aparelho celular recentemente adquirido, produto essencial e de fundamental importância para as atividades cotidianas. Valor que se fixa em R$ 3.000,00. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Custas, despesas e honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação, pelos réus, de forma solidária. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00245042420188190038, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) O fato é as demandadas desse ônus não se desincumbiram. Em verdade, estas se arvoram no laudo técnico elaborado pela assistência técnica, o qual, repito, foi produzido unilateralmente, não prestando, pois, isoladamente com prova cabal capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mais, instadas as rés a especificarem provas, mantiveram-se inertes, não fazendo prova de qualquer outro documento capaz de demonstrar que o defeito no aparelho celular decorreu do uso inadequado pelo consumidor. Com efeito, imperioso o acolhimento do pedido autoral para ser ressarcido do valor desembolsado na aquisição do produto, na linha da norma do art. 18, § 1.º, II, do CDC. Quanto ao dano moral, flagrante é a conduta ilícita dos rés, já que, constado o vício, não efetuaram a troca do produto. De modo que, verificado o ilícito, também configurado o dano extrapatrimonial. Logo se faz presente o reconhecimento do dano moral. EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - LAUDO TÉCNICO REFERINDO MAU USO DO PRODUTO - DOCUMENTO UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O laudo técnico produzido pela fabricante trata-se de documento unilateral, não sendo suficiente para comprovar que o defeito foi decorrente de eventual mau uso do aparelho celular pelo consumidor. A demora injustificada na solução do defeito apresentado no aparelho celular, que exigia imediata substituição, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para configurar o dano moral experimentado, cuja obrigação de indenizar é medida que se impõe. (TJ-MT 10481745320198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Assevero, contudo, que em relação à apuração da extensão do dano e o estabelecimento do montante indenizatório, tenho que deve este ser arbitrado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela Autora; além da devida atenção ao seu caráter pedagógico. Ante o exposto, pelos fortes e bastante fundamentos acima, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para condenar os demandados, solidariamente: a) a restituírem ao autor, o valor de R$-1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de 1% a.m., ambos contados do desembolso; b) a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$-2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC, desta decisão (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de 1% a.m., contado da citação (artigo 405 CC). Custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. Ana Célia Santana Juíza Titular – 14ª Vara Cível do Termo de São Luís

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0824784-88.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO MOLULO DE FARIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861-A REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, P. E. VISMARA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219 DESPACHO Nomeio como perito o Sr. ADILIO SOUSA CHOAIRY, e-mail: [email protected], endereço: 1º Travessa Tiradentes, n.14, São Bernardo, São Luís-MA, CEP: 65056290, para realização de perícia, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. Aceita a nomeação e apresentada a proposta, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o pagamento dos honorários periciais. Após o depósito, libere-se a metade do valor correspondente aos honorários periciais, sendo condicionado o saldo remanescente a apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Deverá o perito informar às partes a data e o local de realização da perícia, ou comunicar a este juízo para fins de intimação, tudo na forma do art. 474 do CPC. Em seguida, abra-se vistas ao perito nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo técnico em secretaria, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após a apresentação do laudo, vista às partes no prazo comum de 15 dias. Com ou sem manifestação, assinale data para a realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser intimadas as partes e advertindo-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824784-88.2019.8.10.0001. AUTOR: LUIZ CLAUDIO MOLULO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA 14861 REU: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, P. E. VISMARA - EPP Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222219 DECISÃO Visto em Correição Ordinária. Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, tampouco demais hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015, nos seguintes termos. Em relação às questões processuais pendentes, verifico que as rés PEVISMARA (MOTOVISION ASSISTÊNCIA TÉCNICA) e CIL –COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, em preliminares, arguiram ilegitimidade passiva. Todavia, as preliminares suscitadas devem ser rechaçadas, porquanto, a ré CIL- Comércio de Informática vendeu o produto ao promovente, e, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Portanto, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar. Além do mais, a ré Motovision é a assistência técnica responsável pelo conserto do produto e foi quem emitiu laudo que atribuiu ao consumidor culpa exclusiva pelo defeito, o que excluiu a garantia do celular, tornando-se, assim, também legitima para figurar no polo passivo da Demanda. Assim, rejeito as preliminares arguidas pelas demandadas. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), devem ser destacadas as seguintes questões fáticas: se o defeito no celular ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus das provas, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, conforme já estabelecido no despacho inicial, cabendo à ré demonstrar que não houve vício na prestação do serviço. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas ao não realizar o reparo ou a troca do aparelho celular; se em decorrência da negativa do reparo no aparelho o Autor faz jus às indenizações pretendidas. Verifico que a parte autora requereu a produção de prova pericial. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova requerida, qual seja, a perícia no aparelho celular a fim de identificar as causas do defeito no produto. Em breve busca nos cadastros de peritos desta unidade e no quadro de peritos cadastrados no Sistema Peritus do Tribunal de Justiça, não consta nenhum técnico em eletrônica com especialização para atuar no presente feito. Assim sendo, determino seja oficiado ao CREA deste Estado, na pessoa de seu presidente, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, relação de técnicos em eletrônica, inscritos nesse órgão, devidamente identificados com endereço e telefone para contato, para fins de nomeação para atuar como perito judicial Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Em seguida, após o cumprimento das diligências voltem imediatamente conclusos para deliberação. São Luís (MA), data no sistema.

03/02/2021, 00:00

02/02/2021, 00:00

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