Cumprimento de sentença 0800992-80.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800992-80.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 13:49

Mero expediente

20/03/2023, 18:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 21:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 17:08

Documento (Informações)

18/11/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 08:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 10:44

Publicação

09/11/2022, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 01:24

Publicação

07/11/2022, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800992-80.2018.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): GILSON VIEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em seguida, não havendo o cumprimento voluntário, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do prazo do pagamento voluntário, nos moldes do artigo 525 do CPC, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:58

Retificação de Classe Processual

24/10/2022, 15:52

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: ADELIA DIVINA ALVES DE CARVALHO - MA10532 Réu(ré): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800992-80.2018.8.10.0053 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor(a): GILSON VIEIRA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. DETERMINO a intimação da devedora para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Em seguida, não havendo o cumprimento voluntário, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de até 15 (quinze) dias após o término do prazo do pagamento voluntário, nos moldes do artigo 525 do CPC, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Altere-se a classe processual dos autos para “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800992-80.2018.8.10.0053. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDO: GILSON VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADA: ADÉLIA DIVINA ALVES DE CARVALHO (OAB/MA 10.532) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpõe o presente recurso especial, em face de acórdão prolatado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800992-80.2018.8.10.0053. Originam-se os autos de embargos à execução interpostos pelo ora recorrido contra ação de execução por quantia certa ajuizada pelo ora recorrente; o pedido insculpido na inicial foi julgado procedente. Assim, a execução interposta pelo Banco do Brasil foi extinta com fulcro no artigo 924, inciso I, do CPC (ID 7083296). Não se conformando, o BANCO DO BRASIL S/A. interpôs apelação (ID 7083302) que foi desprovida monocraticamente (ID 11861434). Assim, ajuizou agravo interno (ID 12285836) que foi desprovido pela Corte (ID 15143742). Inconformado, manejou recurso especial (ID 15418168) apontando a violação dos artigos 4º, 6º, 374, inciso IV e 425, inciso VI, todos do CPC. Nas razões do recurso especial o recorrente aponta, em resumo, que o instrumento contratual colacionado nos autos é perfeitamente válido; que “(...) as reproduções digitalizadas de qualquer documento juntadas aos autos por advogado fazem a mesma prova que os originais” (ID 15418168 – pág. 8). Portanto, alega que a extinção da execução por ausência do contrato original perpetrado entre as partes não tem sustentação. Assim, diante das violações dos artigos supracitados, pede o conhecimento e provimento do presente recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 15601113). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Todavia, o REsp não pode ser admitido. Explica-se. Assim restou consignado no acórdão combatido (ID 15143742) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EM PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ART. 425, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I. Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar a intimação da parte para juntar aos autos originais do título de crédito, observa-se que apesar de intimado a parte manteve inerte ao comando judicial. II. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula." (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). III. Agravo improvido (art. 932, IV, do CPC). No RESp o encontramos a seguinte assertiva (ID 15418168 – págs. 4 e 8) [...] Insta destacar que estes últimos asseveram quanto a fé pública dos documentos colacionados aos autos pelo advogado, sendo certo que não há que se falar em irregularidade do instrumento contratual colacionado aos autos, sendo imperioso salientar, ainda, quanto à clara e gritante inobservância quanto ao princípio da primazia da resolução de mérito, não assistindo dessa feita melhor razão para o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pela qual o julgado deverá ser devidamente reformado para se determinar o retorno dos autos para a instância de origem com vistas ao prosseguimento do feito até a integral satisfação da pretensão ventilada. [...] Certo é que não há que se falar em irregularidade do instrumento contratual colacionado aos autos, sendo imperioso salientar quanto à clara e gritante inobservância quanto ao princípio da primazia da resolução de mérito. Não é demasiado repisar que as reproduções digitalizadas de qualquer documento juntadas aos autos por advogado fazem a mesma prova que os originais. [...] Em sendo o contrato comum para ambas as partes, não há que se falar em necessidade da apresentação da sua via original, sendo certo que caberia ao devedor alegar eventual irregularidade na formalização do contrato. [...] Conforme se observa nos trechos acima transcritos, o reexame dos fatos e das provas mostra-se imprescindível ao caso em tela. A questão posta para debate gravita em torno da validade de documentos colacionados nos autos juntamente com a inicial e que serviram de base ao pedido de execução. Ora, para que o STJ verifique se restou caracterizada a violação dos artigos supracitados, deverá analisar todo o conjunto probatório que enxerta os autos, em especial, o título executivo extrajudicial que serviu de base à execução. Em verdade, o citado Tribunal Superior terá que verificar e analisar de forma percuciente os autos, o que não se mostra possível em sede de RESp por força do enunciado da Súmula nº 7 que dita: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ressalto: a questão para debate trazida no presente recurso é questão de fato/prova e não questão de direito. Sobre o tema: [...] 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 964894 SP 2016/0209476-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2016). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AResp 1461301 ES 2019/0060692-7, Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifamos) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 23 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP (128.341). Agravado: Gilson Vieira de Carvalho Advogada: Adélia Divina Alves de Carvalho (OAB/MA 10.532) Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. ACORDÃO __________________2022 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EM PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ART. 425, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. I.Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar a intimação da parte para juntar aos autos originais do título de crédito, observa-se que apesar de intimado a parte manteve inerte ao comando judicial. II. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula." (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). III. Agravo improvido (art. 932, IV, do CPC). III. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 AGRAVADO: LUIS DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055 DECISÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800992-80.2018.8.10.0053 PROCESSO REFERÊNCIA N. 0800992-80.2018.8.10.0053 Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0800992-80.2018.8.10.0053 na APELAÇÃO CÍVEL em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/Ma, 17 de fevereiro de 2022. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida por este Relator que julgou e negou provimento ao recurso de apelação sustentando que a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula." (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). III. Agravo improvido (art. 932, IV, do CPC) Colhe-se, dos autos que houve distribuição por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa do processo nº 2778-32.2017.8.10.0053, tendo com exequente Banco do Brasil S/A e executado Gilson Vieiras de Carvalho. Em ato contínuo, o executado propôs Embargos à Execução alegando que o exequente ora embargado Banco do Brasil S/A, não instruiu a Ação de execução com o original do título representativo do suposto credito, não preenchendo os requisitos legais contido no art. 803, I, do CPC/2015. A sentença extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil em decorrência do agravante não haver cumprindo a determinação judicial, com a juntada dos originais do título de crédito que instruíram a execução (ID 7083296). Após a decisão judicial, a advogada do executado interpôs embargos de declaração, alegando que o juízo a quo não se pronunciou sobre o pedido de condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios á causídica nomeada. Em ato contínuo, o juízo de base julgou da seguinte forma: “Diante do exposto, reconhecendo-se a existência da omissão arguida, condeno o Estado do Maranhão a pagar à Dra. Adélia Divina Alves de Carvalho, OAB/MA 10.532, advogada nomeada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, considerado aí o esforço por ela empreendido ao acompanhar a demanda desde seu início, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” Na Apelação, o apelante aduz que a decisão apelada carece de reforma, esclarece que a fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, conforme art. 425, VI do NCPC. Contudo, aduz que as cópias simples apresentadas produzem os exatos efeitos das vias originais. Alega, que o juiz a quo extinguiu o feito sem ao menos realizar a intimação pessoal do apelante, retratando a violação ao princípio da vedação de decisões surpresas, prevista no art.9º,10 e 317 do NCPC, Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença vergasta. Intimada a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do NCPC. Proferi decisão nos moldes retromencinonados. Irresignado o agravante alega presunção legal de veracidade e ausência de alegação fundamentada de adulteração, esclarece que os argumentos trazidos no decisum não merecem prosperar, por entender que o NCPC destaca de forma clara em relação a fé pública dos documentos colacionados pelo advogado, sendo certo que não há irregularidade do instrumento contratual. E ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que haja o juízo de retratação, como a reforma da decisão monocrática para dar seguimento ao recurso de apelação ora interposto. Em contrarrazões (ID, 1251022), pugna pela manutenção da decisão e pela rejeição do recurso. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Com efeito, o Agravante não apresenta nenhum fato novo que imponha a modificação da decisão monocrática por mim proferida. In casu, verifica-se que em despacho o Juízo a quo determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias (ID 7083294) para que juntasse aos autos originais do título que fundam o processo de execução sob pena de extinção da ação. Observo, que em recurso de apelação o autor ora agravante defende-se, que há fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, conforme art. 425, VI do NCPC. Contudo, aduz que as cópias simples apresentadas produzem os exatos efeitos das vias originais. Alega, que o juiz a quo extinguiu o feito sem ao menos realizar a intimação pessoal do apelante, retratando a violação ao princípio da vedação de decisões surpresas, prevista no art.9º,10 e 317 do NCPC. Pois bem! Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, em seu original. Nesse contexto, o posicionamento adotado pelo juízo a quo, quanto a necessidade da juntada aos autos do original da cédula de crédito bancária, não merece reforma, pois tal medida impossibilita o manejo de execuções decorrentes de um único título, já que o documento em questão se trata de título de crédito. Nesse sentindo o E. STJ, tem se manifestado, verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.425 - MA (2019/0215943-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART 29 § 39 DA LEI N 10931/04 RECURSO PROVIDO. 1. "A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula."(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 2."Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, em seu original" (Agravo de Instrumento 4566/2017, Rel. Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). 3. Hipótese dos autos em que a instituição financeira juntou apenas cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, motivo pelo qual deve ser revogada a liminar de busca e apreensão deferida no primeiro grau. 4. Agravo de instrumento provido (fl. 174). É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'" (AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 03 de setembro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente(STJ - AREsp: 1545425 MA 2019/0215943-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 13/09/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO. TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.[...] (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). No mesmo sentindo, segue decisão do nosso E. Tribunal de Justiça: Ademais, é de se ressaltar que no processo digital o título é juntado aos autos em formato de arquivo digitalizado, portanto, mantém-se o credor na posse do original, devendo este ser preservado pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição da ação rescisória, conforme dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim sendo, entendo que a decisão agravada deve ser mantida quanto a determinação de depósito do título executivo original na Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC,e por analogia à súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2017. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R. Decisões de outros Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULOORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (TJPA. Número do processo CNJ: 0003164-03.2014.8.14.0006. Número do acórdão:164.588. Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de Julgamento:12/09/2016. Data de Publicação: 15/09/2016) Diante de todo o exposto, não havendo nenhum fato novo trazido no Agravo Interno, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, razão pela qual VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, 17 de fevereiro de 2022. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e Cumpra-se. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP (128.341). Apelado: Gilson Vieira de Carvalho Advogada: Adélia Divina Alves de Carvalho (OAB/MA 10.532) Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EM PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ART. 425, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I.Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar a intimação da parte para juntar aos autos originais do título de crédito, observa-se que apesar de intimado a parte manteve inerte ao comando judicial. II. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula." (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). III. Agravo improvido (art. 932, IV, do CPC). III. Apelação Cível conhecida e não provida. D E C I S Ã O AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 AGRAVADO: LUIS DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ - MA006055 DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N. 0800992-80.2018.8.10.0053 PROCESSO REFERÊNCIA N. 0800992-80.2018.8.10.0053 Trata-se de apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA que, nos autos da Ação de Execução, proposta pelo próprio apelante extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de processo Civil. Colhe-se, dos autos que houve distribuição por dependência à Ação de Execução por Quantia Certa do processo nº 2778-32.2017.8.10.0053, tendo com exequente Banco do Brasil S/A e executado Gilson Vieira de Carvalho. Em ato contínuo, o executado propôs Embargos à Execução alegando que o exequente ora embargado Banco do Brasil S/A, não instruiu a Ação de execução com o original do título representativo do suposto credito, não preenchendo os requisitos legais contido no art. 803, I, do CPC/2015. Após a instrução processual, o juízo a quo pronunciou decisão judicial nos seguintes termos: (...) Portanto, importante ressaltar, não somente a necessidade de juntada dos originais do título de crédito que instruem a execução, como o fato de que, intimado, o exequente, ora embargado, optou por não realizar a juntada do documento, deixando, portanto, de apresentar documento indispensável ao prosseguimento da execução,na época. Diante do exposto, extingo a execução com fulcro no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento sobre o valor da execução. (...) Após a decisão judicial, a advogada do executado interpôs embargos de declaração, alegando que o juízo a quo não se pronunciou sobre o pedido de condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios a causídica nomeada. Em ato contínuo, o juízo de base julgou da seguinte forma: “Diante do exposto, reconhecendo-se a existência da omissão arguida, condeno o Estado do Maranhão a pagar à DRa. ADÉLIA DIVINA ALVES DE CARVALHO, OAB/MA 10.532, advogada nomeada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, considerado aí o esforço por ela empreendido ao acompanhar a demanda desde seu início, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” Em suas razões, o apelante aduz que a decisão apelada carece de reforma, esclarece que a fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, conforme art. 425, VI do NCPC. Contudo, aduz que as cópias simples apresentadas produzem os exatos efeitos das vias originais. Alega, que o juiz a quo extinguiu o feito sem ao menos realizar a intimação pessoal do apelante, retratando a violação ao princípio da vedação de decisões surpresas, prevista no art.9º,10 e 317 do NCPC, Requer o conhecimento provimento do recurso, para que seja anulada a decisão do Juízo de base possibilitando o regular prosseguimento do feito na origem com vistas a obter a integral satisfação ao débito perseguido. Contrarrazões apresentadas, pugna pela manutenção da sentença vergasta. Intimada a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do NCPC. É o que cabia relatar. Passo a análise de mérito. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ab initio ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Insta asseverar ainda que, na hipótese, conforme preceitua a Súmula nº 568 do STJ é permitido ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. A decisão impugnada determina a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze )dias (ID 7083294) para que juntasse aos autos originais do título que fundam o processo de execução sob pena de extinção da ação. Embora o apelante utiliza em sua defesa, que há fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, conforme art. 425, VI do NCPC. Contudo, aduz que as cópias simples apresentadas produzem os exatos efeitos das vias originais. Alega, que o juiz a quo extinguiu o feito sem ao menos realizar a intimação pessoal do apelante, retratando a violação ao princípio da vedação de decisões surpresas, prevista no art.9º,10 e 317 do NCPC, Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, em seu original. Nesse contexto, o posicionamento adotado pelo juízo a quo, quanto a necessidade da juntada aos autos do original da cédula de crédito bancária, não merece reforma, pois tal medida impossibilita o manejo de execuções decorrentes de um único título, já que o documento em questão se trata de título de crédito. Nesse sentindo o E. STJ, tem se manifestado, verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.425 - MA (2019/0215943-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART 29 § 39 DA LEI N 10931/04 RECURSO PROVIDO. 1. "A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula."(REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). 2."Segundo dispõe o art. 425, § 2º, do CPC, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, em seu original" (Agravo de Instrumento 4566/2017, Rel. Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/02/2017, DJe 16/02/2017). 3. Hipótese dos autos em que a instituição financeira juntou apenas cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico cambial, motivo pelo qual deve ser revogada a liminar de busca e apreensão deferida no primeiro grau. 4. Agravo de instrumento provido (fl. 174). É o relatório. Decido. Na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'" (AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 03 de setembro de 2019. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente(STJ - AREsp: 1545425 MA 2019/0215943-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 13/09/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO. TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes.[...] (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO À LEI 6.015/1973 E À MP 2.200-2/2002. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTS. 154 E 365 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 29, § 3º, DA LEI 10.931/2004). AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. Tendo o demandante deixado transcorrer in albis o prazo para colacionar a via original da cédula de crédito, é cabível ao magistrado, então, julgar extinto o feito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 605.423/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 01/10/2015). No mesmo sentindo, segue decisão do nosso E. Tribunal de Justiça: Ademais, é de se ressaltar que no processo digital o título é juntado aos autos em formato de arquivo digitalizado, portanto, mantém-se o credor na posse do original, devendo este ser preservado pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição da ação rescisória, conforme dispõe o art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim sendo, entendo que a decisão agravada deve ser mantida quanto a determinação de depósito do título executivo original na Secretaria da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC,e por analogia à súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de fevereiro de 2017. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R. Decisões de outros Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido (TJPA. Número do processo CNJ: 0003164-03.2014.8.14.0006. Número do acórdão:164.588. Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de Julgamento:12/09/2016. Data de Publicação: 15/09/2016) No caso tela, verifico que o apelante não demonstrou nenhum motivo capaz de afastar a obrigação da apresentação do documento em original ou em cópia autenticada, limitando-se a alegar a desnecessidade de juntada do original. Desse modo, não vislumbro fundamento jurídico para anular a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos. Que o Sr. Coordenador, faça a mudança na capa processual do PJE para constar como apelante Banco do Brasil S.A. e apelado Gilson Vieira de Carvalho. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 09 de agosto de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(60)