Procedimento Comum Cível 0803972-97.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803972-97.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 16:02

Trânsito em julgado

12/06/2023, 16:01

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:59

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:58

Publicação

26/12/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 16:20

Publicação

26/12/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803972-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações ] VISTOS OS AUTOS. MATHEUS MACEDO GUIMARÃES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO, também qualificada nos autos, na qual asseverou, em resumo, que estão sendo cobrados débitos inexistentes e que fez pedido de trancamento. Pede também indenização por danos morais. Foi concedida a antecipação de tutela. Citação do réu. Contestação, na qual alega que os valores cobrados referem-se a uma negociação entre as partes e pelo vencimento antecipado dos valores diluídos. Réplica. Decisão de saneamento. As partes manifestaram-se pela julgamento antecipado. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O autor afirma que não é devedor dos valores cobrados. Razão, infelizmente, não assiste ao autor, vez que houve demonstração dos débitos pela Ré, tanto por documentos como pelas normas do programa DIS, que foram repassadas ao Autor, como pode ser verificado nos autos (contrato de prestação de serviço e regulamento do programa). No regulamento do programa inclusive consta a possibilidade de vencimento antecipado de forma ostensiva. Via de consequência, não há se falar em indenização por danos morais. Com efeito, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Como se observa, há comprovação de débitos relativos ao Autor, sendo devidas as medidas e os valores cobrados pelo Demandado. Isso feito, não há mais o que examinar, pois todas as matérias reconhecidas pela decisão de saneamento, restaram decididas, devendo, assim, os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Apenas anoto que tudo foi esgotado, consoante entendimento do Juízo quanto à matéria posta. DECIDO. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE, revogando a antecipação de tutela concedida, o pedido principal e os consequentes constantes da inicial e determino a extinção do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo Justiça Gratuita para o Autor, por não haver nos autos documentos que justifiquem a sua negativa. Assim, deixo de condenar o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios. P.R.I. Imperatriz, 29 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Improcedência

29/11/2022, 11:46

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 10:25

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 10:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:27

Publicação

07/11/2022, 06:41

Documentos

Intimação

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803972-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações ] VISTOS OS AUTOS. MATHEUS MACEDO GUIMARÃES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de A. REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO, também qualificada nos autos, na qual asseverou, em resumo, que estão sendo cobrados débitos inexistentes e que fez pedido de trancamento. Pede também indenização por danos morais. Foi concedida a antecipação de tutela. Citação do réu. Contestação, na qual alega que os valores cobrados referem-se a uma negociação entre as partes e pelo vencimento antecipado dos valores diluídos. Réplica. Decisão de saneamento. As partes manifestaram-se pela julgamento antecipado. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O autor afirma que não é devedor dos valores cobrados. Razão, infelizmente, não assiste ao autor, vez que houve demonstração dos débitos pela Ré, tanto por documentos como pelas normas do programa DIS, que foram repassadas ao Autor, como pode ser verificado nos autos (contrato de prestação de serviço e regulamento do programa). No regulamento do programa inclusive consta a possibilidade de vencimento antecipado de forma ostensiva. Via de consequência, não há se falar em indenização por danos morais. Com efeito, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Como se observa, há comprovação de débitos relativos ao Autor, sendo devidas as medidas e os valores cobrados pelo Demandado. Isso feito, não há mais o que examinar, pois todas as matérias reconhecidas pela decisão de saneamento, restaram decididas, devendo, assim, os pedidos iniciais serem julgados improcedentes. Apenas anoto que tudo foi esgotado, consoante entendimento do Juízo quanto à matéria posta. DECIDO. POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE, revogando a antecipação de tutela concedida, o pedido principal e os consequentes constantes da inicial e determino a extinção do processo, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo Justiça Gratuita para o Autor, por não haver nos autos documentos que justifiquem a sua negativa. Assim, deixo de condenar o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios. P.R.I. Imperatriz, 29 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 Requerido(s): A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A De ordem do Juiz de Direito DR. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA, Juiz de Direito titular pela 5ª Vara Cível, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a CITAÇÃO do(a) requerido(a) A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., eletronicamente, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento de todo o conteúdo da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art.335, CPC/2015., sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos art. 344, CPC/2015., e INTIMAÇÃO da audiência de CONCILIAÇÃO Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 19/04/2022 Hora: 08:00 através do link abaixo: LINK PARA AUDIÊNCIA: Sala 6: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6, SENHA: tjma1234 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2022. Eu, IRAILDE DE SOUSA CASTRO, Téc. Judicial, digitei, conferi e, MÁRCIO LERAY COSTA, Secretário Judicial, assina por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz, art. 250, VI do CPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ. MÁRCIO LERAY COSTA Secretário Judicial Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021517380494800000057133811 01 INCIAL Petição 22021517380500500000057133815 02 PROCURAÇÃO Procuração 22021517380508700000057133817 03 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22021517380520000000057133819 04 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22021517380528100000057133821 05 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração 22021517380535900000057133828 06 CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL Documento Diverso 22021517380546700000057133826 07 CONTRATO FACIMP Documento Diverso 22021517380554600000057133824 08 COBRANÇAS VIA WPP Documento Diverso 22021517380563700000057133829 08 CONVERSA NO CHAT Documento Diverso 22021517380570700000057133831 09 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO Documento Diverso 22021517380576800000057133839 10 CAMPANHA NOME LIMPO (COBRANÇA) Documento Diverso 22021517380596900000057133834 11 PORTAL DE DO ALUNO Documento Diverso 22021517380604500000057133836 Decisão Decisão 22021518355422100000057138510 Petição Petição 22022515490466600000057836285 1. Cumprimento de liminar Petição 22022515490471600000057836288 1. Procuração Geral Yduqs Procuração 22022515490476900000057836289 2. Procuração Advogados internos Procuração 22022515490509100000057836292 3. SUBSTABELECIMENTO VA DIRETORIA Documento Diverso 22022515490527100000057836743 4. SUBSTABELECIMENTO VA EQUIPE ESTACIO CIVEL Documento Diverso 22022515490541000000057836745 SERASA Documento Diverso 22022515490548900000057836749 SPC 613.177.223-10 Documento Diverso 22022515490555200000057836747 Intimação Intimação 22021518355422100000057138510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022812544230800000057873502 Intimação Intimação 22022812544230800000057873502 Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 E-mail: [email protected] CITAÇÃO ELETRÔNICA E INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0803972-97.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MATHEUS MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a)

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MATHEUS MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimo as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 19/04/2022 Hora: 08:00, que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: Sala 6: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6, SENHA: tjma1234 Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – AGUARDAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK 30 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA; 5 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6 - Evitar interferências externas; 7 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8 - Ficam cientes de que a Central de Videoconferência localiza-se na Rua do Egito, s/n, Centro, São Luis/MA, FONE: (98) 3232-0515 (Whatsapp). Imperatriz, Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnico Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803972-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações ]

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA SOUSA LIMA - MA20272 REQUERIDO: A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803972-97.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações ] Trata-se de Ação movida por MATHEUS MACEDO GUIMARAES em desfavor de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., no qual objetiva a condenação da parte ré em danos morais. Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte Ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SPC/SERASA. Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as conseqüências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros. Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA., caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão. Em seguimento ao feito, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Imperatriz, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

01/03/2022, 00:00

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