Cumprimento de sentença 0800736-58.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800736-58.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800736-58.2021.8.10.0013. EXEQUENTE: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A POLO PASSIVO: HENRIQUE JORGE REIS DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549 EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Na presente impugnação, o embargante insurge-se contra a penhora realizada no ID 66091812, no valor de R$ 2.011,67, sendo R$ 1.996,59 (mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), nas contas do embragante. Alega o embargante, nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário/poupança, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Quanto a impenhorabilidade, constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre as contas da parte embargante. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. Ocorre que o autor afirmou que recebe seu salário da conta poupança. Assim, trata-se conta salário, passível de penhora, nos limites de 30% do valo percebido mensalmente, conforme demonstro por meio de julgamento. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. No enanto, o autor não junta prova que corrobore o ganho mensal, a fim de se aferir se houve penhora acima do limite jurisprudencialmente permitido. Nesta senda, vejo que a parte embargante não corroborou no sentido de comprovar os fatos articulados na petição, tão pouco, de que os valores ali auferidos provêm das atividades desempenhadas pela empresa embargante. A petição não foi devidamente instruída com provas neste sentido. Desta forma, diante da ausência de prova de que a penhora recaiu sob patrimônio acima do valor permito sob os bens impenhoráveis, do embargante, é forçoso se reconhecer a improcedência da ação. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante/executado, determinando, após transito em julgado a expedição de alvará, da quantia penhorada em benefício do exequente. Intime-se o autor, para recebimento do alvará. Considerando que ainda há saldo a ser liquidado, intime-se a parte exequente para que indicar bens do executado suscetíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento da execução do saldo remanescente, ressalvada a possibilidade de emissão de certidão de dívida, ou negativação dos devedores pelo sistema SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o comando judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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