Cumprimento de sentença 0801207-79.2022.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801207-79.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 12:13

Documento (Certidão)

25/11/2025, 11:47

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:55

Outras Decisões

14/11/2025, 08:43

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801207-79.2022.8.10.0097. REQUERENTE: EUZEBIO PEREIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de ato ordinatório de id:163077966. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Quarta-feira, 15 de Outubro de 2025. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

16/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:27

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801207-79.2022.8.10.0097. REQUERENTE: EUZEBIO PEREIRA ANDRADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DRA. CAMILA BEATRIZ SIMM, TITULAR DA COMARCA DE MATINHA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC... FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A e Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de despacho judicial, conforme adiante: "Evolua-se para cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Intime-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, autorizo, desde já a consulta e bloqueio online, via Sistema Sisbajud, nas contas correntes da parte executada até o valor da execução, nos termos do art. 854, CPC, sem ciência prévia do executado. Em caso de bloqueio ínfimo, nos termos do art. 836 do CPC, deverá ser desbloqueado no ato da resposta do Sisbajud. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado, através de seu patrono, para manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Transcorridos todos os prazos e adotadas todas as providências antes discriminadas, voltem os autos conclusos. Matinha, data da assinatura no sistema. Intime-se. Cumpra-se.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dra. Camila Beatriz Simm, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique Salgado Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUZEBIO PEREIRA ANDRADE Advogados: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - OAB/MA 23194-A, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - OAB/MA 16919-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR - OAB/MA 11099-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801207-79.2022.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Euzébio Pereira Andrade em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha - MA, na Ação Anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Repetição de indébito, movida contra o Banco Bradesco S.A.. Sentença (ID 40895287) - o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que restou demonstrada a utilização dos serviços disponibilizados através do pacote contestado, o que implica na licitude dos descontos realizados, conforme o conjunto probatório apresentado. Razões da Apelação (ID 40895389) - a Autora/Apelante retoma os argumentos da Inicial quanto à ilicitude dos descontos, e alega que o Réu não juntou nenhum documento que comprove a legalidade do negócio questionado. Contrarrazões (ID 40895393) - pelo desprovimento do Recurso, ante a ausência de conduta ilícita e demonstração de utilização da conta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43276273) - pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. 3.043/2017. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. O cerne da questão consiste em analisar se restou devidamente comprovada a legalidade dos descontos na conta do Autor, referentes a tarifas de cesta de serviços bancários. Analisando os autos, verifico que é fato incontroverso que o Autor mantém relacionamento com a Instituição Financeira Ré, entretanto, o mesmo alega que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento de Benefício Previdenciário. Ressalto que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando Autor e Réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Realizado o referido registro, necessário assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. - negritei À luz da citada Tese, cabe ao Réu demonstrar a prévia ciência do Consumidor quanto a contratação do Pacote de Serviços ora contestado. Assim, entendo que o Banco Réu não cumpriu seu ônus probatório, uma vez que não apresentou provas aptas a demonstrarem, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, verificando os extratos do Autor, entendo está demonstrado que o mesmo não utiliza a conta para outros serviços além daqueles classificados como essenciais, nos termos da Res. 3919/Bacen. Cumpre ressaltar que, não obstante conste desconto de “anuidade de cartão de crédito”, verifico que tal débito foi objeto do processo nº 0801208-64.2022.8.10.0097, sendo julgados procedentes os Pedidos Autorais, considerando tais débitos indevidos. Em tal contexto, entendo que a Incidência das Tarifas, nessa hipótese, configura prática abusiva, de modo que o serviço prestado pela Instituição Bancária incorreu em falha, ante a ausência do contrato ou de documento capaz de atestar a plena ciência e anuência do Consumidor quanto ao Pacote de Serviços onerosos, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Assim, diante do claro defeito na prestação de serviços, deve a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade da contratação questionada, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Autora. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o Dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, no que tange o quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, deve-se considerar que o Autor, pessoa idosa e financeiramente hipossuficiente, teve que suportar, por longo período, descontos relativos a serviços que não contratou e nem utilizou. Dessa forma, diante do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se demonstra adequado e dentro dos parâmetros já aplicados em casos similares, conforme o seguinte julgado: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir A instituição financeira não comprovou a contratação da “Cesta Fácil Econômica”, tampouco demonstrou a devida informação ao consumidor, configurando falha na prestação do serviço. A restituição em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. A cobrança indevida, especialmente em conta destinada a proventos de aposentadoria, gera abalo moral indenizável, conforme jurisprudência do STJ e do TJMA. O valor de R$ 3.000,00 se mostra razoável à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) (TJMA - ApCiv 0805200-98.2021.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 30/04/2025) - negritei Ante o exposto, de acordo com o Parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso, reformando a Sentença para reconhecer a ilegalidade das cobranças das tarifas contestadas, determinando: I) O cancelamento do pacote relativo à “Cesta de Serviços/Tarifa Bancária” da conta do Autor, devendo permanecer apenas os serviços essenciais gratuitos, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento (desconto indevido), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) A devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente a título de tarifas bancárias, conforme demonstrado nos extratos (ID 40895264), bem como aquelas descontadas no curso desta Ação, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros a partir do evento danoso (Sum. 54 STJ); III) O pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Outrossim, inverto o ônus e condeno o Requerido, ora Apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EUZEBIO PEREIRA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA), ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS (OAB 23194-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – Relatório. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0801207-79.2022.8.10.0097 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por EUZEBIO PEREIRA ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados. A parte autora alega que estão sendo descontados de sua conta beneficio tarifas sob a grafia “CESTA B. EXPRESSO 1”. A inicial de Id. 76162477, veio acompanhada de documentos pessoais, acostando o extrato da conta em id 76162482. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação e documentos no Id. 78886081. No mérito, alegou que as cobranças das tarifas são legitimas, haja vista que a parte autora aderiu aos serviços quando efetuou a abertura da conta. A parte autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, manifestou-se, conforme Id. 80780853. Intimadas para apresentar outras provas, a requerida manifestou interesse na realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal da parte autora, por sua vez, a autora não se manifestou. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Prima facie, quanto a realização de audiência para a colheita do depoimento da parte autora, percebo que o ato é dispensável para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, segue alguns precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I - Antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos (Art. 355, NCPC); II – Apelação não provida. (TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Sendo assim, verifico ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passo antecipadamente à análise do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, passo ao mérito. Trata-se a presente demanda acerca da legalidade da cobrança de tarifa bancária (“CESTA B. EXPRESSO 1”) entendida pela parte autora como indevida, descontada diretamente de sua conta, onde recebe salário, motivo pelo qual pleiteia declaração de ilegalidade da referida tarifa, condenação à restituição em dobro dos valores já debitados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Vale destacar que o serviço de tarifas bancárias decorre da cobrança pelos serviços de conta-corrente, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central. Além do que, aplica-se ao caso a responsabilidade na modalidade objetiva do banco réu pelos danos experimentados pelo requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência, ou não, de danos materiais e morais, diante da alegação da parte requerente de suposta manobra comercial realizada pelo banco demandado, que impôs serviços com descontos, induzindo abertura de conta-corrente para a parte autora (que possuía somente conta para recebimento de benefício previdenciário), sem base contratual, com cobrança de tarifas bancárias, condicionando tais descontos ao recebimento do benefício por parte da demandante, o que denota a ausência de segurança e cautela esperadas pelo consumidor. Na mesma linha, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. No caso dos autos, verifico que, não restam dúvidas que a conta bancária está ATIVA, restando demonstrado nos autos que a parte autora utiliza dos serviços bancários da parte requerida, conforme extratos juntados pela própria requerente, fazendo movimentações bancárias, o que ultrapassam os serviços de uma conta salário/proventos, cuja utilização ocasionou tarifas regularmente descontadas dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. Destarte, há, nesse caso, uma aceitação desse tipo de contratação, qual seja, conta bancária tarifada, já que não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação do(a) requerente junto à instituição bancária informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias. É o caso de se aplicar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Para melhor compreensão da tese fixada no aludido incidente, vale transcrever os seguintes trechos do voto condutor do julgamento, a saber: “O recebimento através de cartão magnético é prática usual, o beneficiário não escolhe o banco de recebimento e, finalmente, não é cobrada nenhuma tarifa (IN 77/2015 do INSS, art. 516 §1º). Por outro lado, o aposentado pode optar por receber sua aposentadoria através de conta de depósito, contratada diretamente junto à instituição financeira que possui vínculo com o INSS para a gestão dos pagamentos (art. 516 §3º). Percebe-se, portanto, que não há imposição na forma de recebimento da aposentadoria. Se o aposentado quiser ser isento da cobrança de tarifas, basta permanecer recebendo por cartão magnético; caso contrário, poderá optar por receber através de conta de depósito, cuja remuneração dos serviços está regulamentada na Resolução 3.919 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. E num regime de livre iniciativa (CF, art. 170 caput) e liberdade contratual, onde a autonomia privada rege as relações jurídicas dos contratantes, o desenvolvimento da atividade econômica pressupõe a existência de custos e, em contrapartida, cobrança de preço pelos produtos ou serviços correspondentes a fim de gerar lucro, objetivo final de toda atividade empresarial. Como se vê, a opção gratuita de conta de depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), estando limitada aos serviços e quantidades de operações ali descritas. Por essa razão, a instituição financeira poderá cobrar tarifas nos demais casos, seja porque o titular da conta excedeu o número máximo de operações isentas, seja porque contratou serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, operação de crédito. É justamente por essa razão que não há falar em venda casada, como defende a Apelante. Não é a instituição financeira que vincula a concessão de empréstimos à contratação de pacote remunerado de serviços pelo usuário, mas sim o marco regulatório em vigor no país, fundado na competência legal e expertise técnica do CMN, que estabelece que operações de crédito somente são possíveis quando a conta de depósito contiver pacote de serviços remunerados [...]”. Sendo assim, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso de diversos serviços oferecidos pelo banco requerido por tempo prolongado, alegue desconhecimento de que sua conta bancária contém outros serviços além de recebimento e saque de seus proventos, nesse sentido trago o posicionamento da nossa Corte Estadual: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. IRDR Nº 3.043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL NÃO CABÍVEIS. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC). I. A falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em Juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida no IRDR nº 3.043/2017, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Restou comprovado nos autos que a apelante não utilizava a conta exclusivamente para o recebimento de sua aposentadoria, eis que se valia de serviços os mais diversos, com intensa utilização de sua conta corrente, o que retira a natureza de conta exclusiva para o recebimento dos proventos de aposentadoria; IV. Não se evidenciou a conversão desautorizada da conta benefício em conta corrente, bem como a realização de descontos indevidos a ensejar reparação de dano, repetição de indébito ou mesmo qualquer abalo à vida privada da consumidora. Sentença que não merece ser reformada; V. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido (TJMA, ApCiv 0801888-83.2021.8.10.0097, Rel. Desembargador Josemar Lopes Santos, Sétima Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 3.043/2017). 2. Caso em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelada) em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si própria), é possível identificar a realização de empréstimo consignado por ela contratado - fato, aliás, que não sofreu impugnação na inicial ou em suas demais manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de empréstimo consignado é facilidade disponibilizada aos correntistas. 3. Nas razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas bancárias, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada. Precedentes desta Corte citados. 4. Não há, no caso em exame, violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República insculpido no artigo 1º, inciso III, da Carta Política brasileira, dado que a disponibilização de crédito e de serviços bancários a pessoas idosas e de baixa instrução concretiza direitos econômicos de tais indivíduos, e a negação da possibilidade de cobrança por serviços efetivamente contratados e disponibilizados certamente atentaria contra tais direitos, diante da inviabilidade da manutenção de sua oferta pelas instituições financeiras. A apelada efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJMA, ApCiv 0800268-21.2021.8.10.0102, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, 17.11.2021). (grifado) Concluo que não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Desta forma, são improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, vez que restou comprovada a utilização de serviços inerentes à conta-corrente. III – Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulados na exordial e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por entender insuficientes as provas carreadas aos autos, impossibilitando o deferimento do pleito. CONDENO o demandante ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, sob advertência de eventual concessão de gratuidade justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Matinha/MA, data do sistema. Camila Beatriz Simm Juíza de Direito titular da Comarca da Matinha/MA

19/07/2024, 00:00

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