Execução de Título Extrajudicial 0823953-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0823953-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:32

Publicação

30/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823953-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A ESPÓLIO DE: JOSE RAIMUNDO FERREIRA VERDE REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAIMUNDO FERREIRA VERDE FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro em parte o pedido constante do Id. 166569788. Considerando o lapso temporal desde a petição de id. 139945204, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se mantém interesse na realização da diligência no endereço anteriormente indicado ou, querendo, apresente endereço atualizado para a citação do herdeiro José Raimundo Ferreira Verde Filho, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Deixo para apreciar o pedido de id.139945204 após a citação. Custas recolhidas consoante consta no Id. 152764020. Intima-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 18 de março de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823953-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A ESPÓLIO DE: JOSE RAIMUNDO FERREIRA VERDE REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RAIMUNDO FERREIRA VERDE FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indefiro o pedido de penhora de bens (ID 152764017), uma vez que a parte executada ainda não foi citada. Assim, intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido para promover a citação da parte requerida. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, 11 de novembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

13/11/2025, 00:00

Outras Decisões

11/11/2025, 21:25

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 10:32

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:26

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823953-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - OAB MA5643-A EXECUTADO: JOSE RAIMUNDO FERREIRA VERDE DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de José Raimundo Ferreira Verde. Em síntese, durante as tentativas de citação, o oficial de justiça foi informado pelo filho do requerido, acerca do falecimento deste, conforme atesta a certidão ID 84026947. Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a juntada da certidão de óbito e a inclusão do espólio no polo passivo. Embora a parte ré tenha falecido antes do ajuizamento da presente demanda, entende o Superior Tribunal de Justiça que é possível a emenda da petição inicial para regularizar a ação, nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. (...) 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. (...) 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022, grifo nosso). Dessa forma, é dever da exequente emendar a petição inicial, a fim de sanar o vício indicado, corrigindo o polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção. Com essas considerações, intime-se a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando o vício mencionado acima, sob pena de rejeição dessa, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC A inércia da parte requerente redundará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC. Com o saneamento ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2023. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

08/05/2023, 00:00

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