Apelação Cível 0807184-77.2022.8.10.0024 - TJMA

Apelação Cível 0807184-77.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 18:20

Publicação

22/04/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:01

Documento (Certidão)

15/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Manoel de Assunção Torres Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301-A) Recorrido: Banco Cetelem S/A. Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999-A) e outro DECISÃO. Recurso Especial n. 0807184-77.2022.8.10.0024 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Manoel de Assunção Torres, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Em data recente, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061. No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo). O REsp foi ao STJ. Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116. No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial. Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/04/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

12/04/2025, 05:15

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 08:53

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:19

Publicação

22/03/2025, 11:05

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MANOEL DE ASSUNCAO TORRES PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807184-77.2022.8.10.0024

18/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 08:45

Recebimento (competência exclusiva)

15/03/2025, 18:31

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Manoel de Assunção Torres Advogado: Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301-A) Recorrido: Banco Cetelem S/A. Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999-A) e outro DECISÃO. Recurso Especial n. 0807184-77.2022.8.10.0024 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Manoel de Assunção Torres, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Em data recente, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061. No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo). O REsp foi ao STJ. Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116. No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial. Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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