Interdito Proibitório 0857874-19.2021.8.10.0001 - TJMA

Interdito Proibitório 0857874-19.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857874-19.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS PINHEIRO SANTOS oab- MA19367 REU: CINTIA MARIA CUNHA PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, alegando que: a) é possuidora do imóvel localizado na Avenida Estrada da Vitória, S/N, Residencial Vila Maranhão Etapa III, Bloco 05, Apartamento 302, Bairro Maracanã, São Luís - Maranhão, CEP 65090-872; b) reside no referido endereço há mais de 03 (três) anos; c) pagou os débitos incidentes sobre o imóvel, ainda em nome da parte ré; d) requereu a ligação de energia elétrica no imóvel, tendo comprado a fiação necessária para a instalação; e) o imóvel encontrava-se abandonado desde 2016, servindo de encontro para membros de facção para consumo de drogas; f) o imóvel foi todo reformado; g) possui comprovantes de quitação das taxas condominiais; h) usa o imóvel como residência, juntamente com suas duas filhas; i) não tem outro lugar para morar; j) após a Secretaria de Obras do Município de São Luís ter mandado asfaltar a via principal do bairro Maracanã, os apartamentos se tornaram novamente valorizados; k) a parte ré, sabedora de que o imóvel objeto de discussão já estava ocupado, quer invadir o apartamento, depois de quase 04 (anos); l) foi avisada que a parte ré iria, qualquer dia, invadir o apartamento; m) desde 17 de novembro de 2022, a parte ré alterou a titularidade da conta de luz do imóvel discutido para seu nome; n) fez acordo com a Equatorial em janeiro de 2020; o) antes de fazer o acordo para o pagamento de débitos com a Equatorial, usou por mais de 02 (dois) anos a energia elétrica de uma vizinha; p) vê-se ameaçada pela ré de invasão em seu apartamento; q) depois de todo o tempo deixando o imóvel abandonado, a parte ré vem intimá-la com ameaças de invasão, após inexistir nenhum débito, o apartamento estar reformado e avenida pública ter sido asfaltada; e r) testemunhas chegaram a ver a parte ré adentrando o seu prédio, na tentativa de intimidar. Nesse contexto, a parte autora requereu tutela de urgência em caráter liminar para que fosse determinada, em mandado proibitório, que a parte ré se abstivesse de invadir a sua posse no imóvel em debate. No mérito, além da confirmação da tutela, a expedição, em definitivo, de mandado proibitório à parte ré, e a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A liminar foi concedida, foram deferidos os benefícios de justiça gratuita e determinada a citação da parte ré por edital (ID 57664890). Citada por edital (ID 58111930), a parte ré, através de seu curador especial nomeado (ID 64752480), arguiu a preliminar de nulidade de citação por edital, e, no mérito, impugnou de forma genérica os fatos narrados. Decisão de acolhimento da preliminar de nulidade de citação, e de deferimento do pedido de pesquisas de endereços da parte ré nos sistemas à disposição do juízo (ID 78291013). A parte ré foi regularmente citada através de Oficial de Justiça (ID 86633254), porém não apresentou contestação (ID 89265454). Intimada, a parte autora requereu o julgamento do feito (ID 91260676). Vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da revelia da parte ré Embora regularmente citada, a parte ré não apresentou defesa, razão pela qual DECRETO a sua revelia. 2.2 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, além da revelia configurada, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.3 Do mérito O art. 567 do Código de Processo Civil dispõe que: Seção III. Do Interdito Proibitório. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Nesse sentido, a ação de interdito proibitório visa proteger preventivamente a posse que está sofrendo ameaça de ser molestada ou sob iminência de sofrê-la. São pressupostos para o deferimento dos pedidos da ação: que o autor esteja na posse do bem, que haja a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu e que haja o justo receio de que tal ameaça se configure. Pelos documentos juntados, em especial a cópia de contas de energia elétrica com vencimentos em 31/03/2020 (ID 57597190) e 02/03/2021 (ID 57597205), juntamente com a demonstração de que detém os comprovantes de pagamento das taxas condominiais do apartamento (IDs 57597195 a 57597199) e de comprovação da troca de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica com a empresa Equatorial (IDs 57597216 e 57597483), está provado que a parte autora é possuidora do imóvel discutido e que vinha pagando os débitos incidentes sobre o apartamento onde mora. Esses são os fatos que reputo como incontroversos. Resta analisar, doravante, se houve ameaça, ou justo receio, de que a parte autora fosse turbada ou esbulhada em sua posse pela parte ré. Dito isto, verifiquei que a parte autora logrou êxito em demonstrar a sua posse sobre o bem em exame, bem como a ameaça da parte ré de turbar ou esbulhar a sua posse, considerando os efeitos da revelia, essa que importa em presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, que não foram infirmados por outros meios. Já a parte ré, por outro lado, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não tendo sequer vindo a se defender, embora regularmente citada para tanto. Preenchidos os requisitos acima indicados, a proteção possessória requerida pela parte autora deverá ser concedida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE. APELO IMPROVIDO. 1. Em consonância com o disposto nos arts. 927 do CPC/73 (art. 561 do CPC),nas ações possessórias a parte autora tem o dever de produzir prova de que teve a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pela parte requerida. 2. Comprovada a posse anterior e a sua turbação por parte da Recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00002893020138100128 MA 0385602018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 25/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2019 00:00:00) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC - PEDIDO PROCEDENTE. O interdito proibitório visa garantir ou assegurar a posse sobre a coisa, quando sobre esta pesa ameaça de violência, ou violência iminente, isto é, atual, próxima, visível. Hipótese na qual os requisitos para a tutela possessória restaram configurados. (TJ-MG - AC: 10710110038100002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) (grifou-se) A procedência da ação, nos termos expostos, é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, mantendo a decisão liminar anteriormente concedida, e extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para DETERMINAR, em definitivo, que a parte ré se abstenha de perturbar o exercício da posse da parte autora do imóvel situado na Avenida Estrada da Vitória, S/N, Residencial Vila Maranhão Etapa III, Bloco 05, Apartamento 302, Bairro Maracanã, São Luís - Maranhão, CEP 65090-872, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada ato que desrespeite a presente decisão. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do §8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA SOUSA DA SILVA RÉU: CINTIA MARIA CUNHA PIRES O Excelentíssimo Senhor Marcelo Elias Matos e Oka, Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): CINTIA MARIA CUNHA PIRES, CPF nº desconhecido, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 14 de dezembro de 2021. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONCA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0857874-19.2021.8.10.0001 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857874-19.2021.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS PINHEIRO SANTOS -OAB MA19367 REU: CINTIA MARIA CUNHA PIRES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar ajuizada em desfavor dá ré, visando afastar a ameaça da posse do imóvel de propriedade desconhecida. Narra residir no imóvel há três anos, para tanto, efetuou algumas reformas necessárias para propiciar a sua moradia no local, uma vez que o imóvel encontrava-se deteriorado diante do seu completo abandono desde 2016. Prossegue relatando que, após quitação de todas as taxas de condomínio e de energia elétrica, conseguiu fazer a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, somente, no início deste ano. Contudo, foi surpreendida com a alteração da conta de energia elétrica para o nome da ré. Por esta razão, diante da iminência de ameaça a sua posse por parte da ré, a autora pleiteia a procedência do pedido, com a expedição liminar de mandado proibitório. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O ordenamento processual civil assegura ao possuidor, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, a possibilidade de invocar o Judiciário que o assegure da turbação ou esbulho iminente. Assegura, também, a concessão de liminar nesses casos, desde que a ameaça conte com menos de ano e dia e que a turbação ou esbulho, pelo menos num juízo de probabilidade, em sede de cognição sumária, próprio à espécie, seja iminente e reste devidamente caracterizado. É que consta nos dispositivos dos artigos 558, caput e parágrafo único, 567 e 568, todos do CPC. Pois bem. No caso em apreço, após criteriosa análise dos autos, tenho que a autora se desincumbiu de seu ônus em demonstrar que efetivamente existe uma ameaça iminente de turbação ou perda da sua posse no imóvel. As mídias digitais, como fotos, extraídas do local, os pagamentos das taxas de condomínio e de energia elétrica, bem como a troca da titularidade para o nome da ré são suficientes para caracterizar ameaça concreta e efetiva à perda da posse do imóvel objeto do litígio. Demonstrando, assim, que há indicativo de que a posse da autora esteja sob ameaça de turbação ou de esbulho. Com efeito, havendo o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 558, caput e parágrafo único, 567 e 568, todos do CPC, o deferimento da medida liminar se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, com base nos argumentos acima indicados, DEFIRO a medida liminar pretendida, para que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em turbação, esbulho ou ameaça à posse que a autora exerce sobre a totalidade do imóvel descrito na inicial, tudo no prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na hipótese da ameaça à posse tenha se convertido ou venha se converter em agressões à posse, por força da conversão do Interdito Proibitório em medida de força reintegratória ou de manutenção, desde já fica determinada a reintegração/manutenção da posse da autora na integralidade do imóvel objeto dos autos. Expeça-se mandado proibitório nos termos da presente decisão. Cite-se a ré, por edital, por encontrar-se em local incerto e não sabido, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para que, querendo e em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, constando no mandado as advertências de estilo. Escoado o prazo da citação editalícia, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para nomeação de curador especial da parte revel citada por edital, intimando-o para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, assim que juntado aos autos a contestação, intime-se a parte autora, para no prazo legal apresentar impugnação, caso queira. Cumpra-se expedindo o necessário. Defiro a justiça gratuita. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21120418034249700000053947953) Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

13/12/2021, 00:00

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