Procedimento Comum Cível 0801201-98.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801201-98.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:37

Decurso de Prazo

16/07/2023, 06:54

Decurso de Prazo

16/07/2023, 05:34

Decurso de Prazo

15/07/2023, 10:59

Decurso de Prazo

15/07/2023, 06:51

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 19:05

Definitivo

07/07/2023, 14:40

Publicação

19/06/2023, 01:34

Publicação

19/06/2023, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ENEDINA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A andar 18, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801201-98.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Em apertada síntese, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Enedina da Conceição Lima em face do Banco Votorantim S/A. Na petição de Id. 94483867, as partes informam que firmaram acordo, com vistas a pôr fim à demanda. Na minuta, informam que transigiram a título de composição amigável no presente litígio, acordando: que a requerida pagará à promovente a quantia de R$43.655,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), bem como declarará inexistente o contrato de nº 11019010537968 e fará a retirada do nome da autora dos Órgãos de Restrição ao Crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes decidiram transigir, pondo fim à demanda. O art. 840 do Código Civil prevê que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Portanto, no presente caso, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes dispensadas, ex vi do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram, tacitamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2478/2023

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ENEDINA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A andar 18, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801201-98.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Em apertada síntese, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Enedina da Conceição Lima em face do Banco Votorantim S/A. Na petição de Id. 94483867, as partes informam que firmaram acordo, com vistas a pôr fim à demanda. Na minuta, informam que transigiram a título de composição amigável no presente litígio, acordando: que a requerida pagará à promovente a quantia de R$43.655,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), bem como declarará inexistente o contrato de nº 11019010537968 e fará a retirada do nome da autora dos Órgãos de Restrição ao Crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes decidiram transigir, pondo fim à demanda. O art. 840 do Código Civil prevê que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Portanto, no presente caso, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes dispensadas, ex vi do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram, tacitamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2478/2023

16/06/2023, 00:00

Homologação de Transação

13/06/2023, 17:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 15:46

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ENEDINA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, Torre A andar 18, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801201-98.2022.8.10.0056 Vistos e examinados. Em apertada síntese, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Enedina da Conceição Lima em face do Banco Votorantim S/A. Na petição de Id. 94483867, as partes informam que firmaram acordo, com vistas a pôr fim à demanda. Na minuta, informam que transigiram a título de composição amigável no presente litígio, acordando: que a requerida pagará à promovente a quantia de R$43.655,00 (quarenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), bem como declarará inexistente o contrato de nº 11019010537968 e fará a retirada do nome da autora dos Órgãos de Restrição ao Crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes decidiram transigir, pondo fim à demanda. O art. 840 do Código Civil prevê que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Portanto, no presente caso, impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes. Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes dispensadas, ex vi do art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que as partes renunciaram, tacitamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz de Direito designado pela Portaria CGJ nº 2478/2023

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801201-98.2022.8.10.0056. Requerente: ENEDINA DA CONCEIÇÃO LIMA Advogada: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o(a)s advogado(a)s acima especificado(a)s para tomar(em) conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SENTENÇA Ação: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos e examinados. ENEDINA DA CONCEIÇÃO LIMA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados na inicial, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. Alega, a parte autora, que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado registrado sob o nº 235625351. Documentos anexos. Contestação, id. 749905366, pleiteando, preliminarmente, prescrição da pretensão autoral e no mérito sustenta a regularidade da contratação, a ausência de provas e de dano moral, a impossibilidade de condenação em repetição do indébito, a inexistência de dano material, o não cabimento da inversão do ônus da prova, motivos pelos quais pleiteia a improcedência do pedido. Ata de audiência de conciliação, id. 75026003, em que as partes não finalizaram um acordo. Réplica, id. 78889395, em suma ratificando os termos da inicial. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas adicionais, o Banco juntou o contrato nº 235626824 em nome de Valquiria Barbosa Lima no id. 80568268. Em manifestação a autora disse que a cédula de crédito apresentada não corresponde ao contrato em litígio, tendo em vista que o contrato 235625351 e o contrato apresentado possui nº 235626824 e que sequer pertence à parte autora o documento juntado pelo banco. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, é desnecessária a produção de provas em audiência, meramente protelatórias, visto que os fatos devem ser comprovados por exclusiva prova documental, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Quanto a preliminar de prescrição aventada pela parte contestante, verifico não merecer prosperar, visto que aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado (art. 27 do CDC) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do último desconto realizado. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Deste modo, na hipótese concreta, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque não houve lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. A parte autora alega, na exordial, que houve a contratação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, e que desconhece tal operação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no IRDR nº 53983/2016 no sentido de que: A PRIMEIRA TESE aprovada pelo TJMA registra que, independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6, inciso VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, inciso II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. A SEGUNDA TESE reconhece a pessoa analfabeta como plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151 156, 157 e 158); A TERCEIRA TESE determina que é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; A QUARTA TESE e última hipótese aprovada no mérito do julgamento do IRDR 53.983/2016 considera lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170); Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que a parte contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o suposto desconto indevido. In casu, verifico que o Banco não se desincumbiu de seu ônus. Não há documento juntado para comprovação da celebração entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC). A cédula de crédito apresentada não corresponde ao contrato em litígio, o documento pertence a pessoa estranha ao litígio (Valquiria Barbosa Lima), bem como a numeração também é divergente. Deste modo, o reconhecimento da nulidade do contrato, se impõe. A ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independe de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, e art. 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia a Instituição Financeira comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo especificado na inicial. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para os descontos, aplica-se à espécie o artigo acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial a parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Em relação ao pedido de Indenização por danos morais, não obstante o caráter alimentar do benefício previdenciário no qual foram realizados descontos indevidos, não se pode dizer que houve prejuízo à subsistência da autora, visto que passados mais de 03 (três) anos do início dos descontos de valor significante. Assim, no contexto específico dos autos, não acolho o pedido de indenização por danos morais, pois a situação, na ordem extrapatrimonial, visto que não há violação comprovada ao direito da personalidade. Neste sentido, jurisprudência pátria: AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DA PARCELA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. DIREITO A REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO, NA FORMA DOBRADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJRS, Recurso Inominado 71005233135, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10/03/2015). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 235625351; b) Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, correspondente ao contrato nº 235625351, valor corrigido com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral nos termos da fundamentação acima exposta. d) Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de Lei e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe e estilo, sem nova conclusão. Cumpra-se. Santa Inês, MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei. Santa Inês (MA), Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ENEDINA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801201-98.2022.8.10.0056 Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de agosto de 2022, às 9 hs, em sala de videoconferência da 1ª Vara de Santa Inês em virtude da pandemia do COVID-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido na forma da lei, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dará unicamente através do navegador Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, usuário: nome do participante, senha: tjma1234. Em caso de dúvida, ou necessitando de mais informações, as partes podem entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine, pelo e-mail [email protected] ou por telefone: (98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º do CPC). Advirto, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado (a) (s) e que o não comparecimento implica em imposição de multa no valor de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC). Fica o requerido desde já citado para, querendo, oferecer contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da audiência de conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação caso as partes não celebrem acordo (art. 335, I e II do CPC). Cientifique-se o requerido de que, se não contestar no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Serve o presente de carta de intimação/citação, para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Cite-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.

05/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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