Procedimento Comum Cível 0800256-50.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800256-50.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800256-50.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2) DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE em face de JOSE DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e outros (2), pelos motivos expostos na petição inicial. Determino a intimação eletrônica das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem se possuem interesse na produção de demais provas, além daquelas já constantes nos autos. Na oportunidade, deve a parte autora se manifestar sobre a certidão de ID. 162431365. Transcorrido o prazo assinalado, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. De forma contrária, havendo requerimentos, retornem conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2025, 09:59

Documento (Certidão)

08/11/2025, 09:58

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Mandado (entregue ao destinatário)

07/10/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 19:43

Documento (Certidão)

18/08/2025, 08:56

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800256-50.2020.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO e outros (9) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA, como réu, e MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA (mãe do réu – ID 71302979, pág. 11) e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MIRADOR, como fiadores, todos qualificados nos autos, pelos motivos expostos na exordial. Certidão de que JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA já faleceram (ID 52162136). São herdeiros de JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA seus filhos e viúva (ID 52162136 e 71302979, pág. 11): i) JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO; ii) GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA; iii) ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO; e iv) TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA (viúva). São herdeiros de MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA seus filhos (ID 52162136): i) ROGÉRIO GUEDELHA; ii) PAULO ALVES GUEDELHA; e iii) NAZEILDA GUEDELHA. Na certidão de óbito de MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA consta também o réu José de Arimateia Alves Guedelha, seu filho, como herdeiro (ID 67429163). Citados (ID 66313295): a) GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA; b) ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO; c) TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA; d) ROGÉRIO ALVES GUEDELHA; e) PAULO ALVES GUEDELHA; e f) NAZEILDA GUEDELHA. Na mesma ocasião verificou-se que a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MIRADOR não mais está em funcionamento (ID 66313295). Não foi localizada a citação de JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO, porém ele, em conjunto com GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA, ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO e TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA, requereram a nomeação de defensor dativo para patrocinar a defesa, suprindo a falta de citação (ID 67265562). ROGÉRIO ALVES GUEDELHA apresentou contestação alegando “perda do objeto perante os herdeiros da fiadora em razão da sua morte resultando na extinção da fiança” (ID 67429152). Nomeado defensor dativo para JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO, GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA, ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO e TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA (ID 68377865). O Banco autor apresentou réplica quanto à contestação de ROGERIO GUEDELHA (ID 70224527). JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO, GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA, ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO e TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA apresentaram, por meio de defensor dativo nomeado, contestação alegando que a dívida só foi constituída após a morte tanto do autor quanto da fiadora, tornando-a inexistente quanto aos herdeiros. Alegam também que a ação deveria ter sido ajuizada contra o espólio, razão pela qual deve ser extinta sem resolução do mérito (ID 71302979). O autor apresentou sua réplica quanto a esta última contestação (ID 74461165). PAULO ALVES GUEDELHA propôs, no bojo dos presentes autos, embargos à execução (ID 74243087), sendo reconhecida a inadequação da via eleita (ID 78319351). Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração alegando obscuridade e contradição, na medida em que não se trata de ação de execução, mas de ação de cobrança, conhecimento, portanto (ID 79172390). É o relatório. Decido. Inicialmente, vejo que cabível na espécie o recurso apresentado, já que os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante de que a decisão apresenta contradição e obscuridade, verifico que merece guarida a postulação ventilada nos presentes embargos. De fato, trata-se de ação de conhecimento, sendo incabíveis os embargos à execução opostos em ID 74243087, nem mesmo de forma autônoma, fazendo-se necessária a correção da decisão para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Desse modo, conheço dos embargos de declaração JULGANDO-OS PROCEDENTES, ante a contradição e obscuridade apresentada, reformando o decisum embargado para modificá-lo, substituindo a fundamentação e o dispositivo da decisão de ID 78319351 pela seguinte. Alteração da Fundamentação: Não cabem embargos à execução de ações de conhecimento, a contrario sensu da norma do art. 914 do CPC: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Logo, tratando-se de uma ação de cobrança – processo de conhecimento, portanto – não cabem embargos à execução. Ressalte-se ser inaplicável o princípio da fungibilidade para receber como contestação os embargos à execução, tratando-se de peças processuais com natureza jurídica diversa, constituindo erro grosseiro a apresentação de uma no lugar da outra: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPORSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO COGNOSCÍVEL. 1 – O meio adequado para apresentar oposição à execução é a interposição de embargos à execução (art. 914, § 1º, do CPC). 2 - Configura erro grosseiro a apresentação de contestação. 4 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21706147220218260000 SP 2170614-72.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/07/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021). Grifou-se. Alteração do Dispositivo: Por tal razão, reconheço a inadequação dos embargos à execução de ID 74243087 opostos no bojo da presente ação de cobrança, nos termos do art. 914 do CPC. Verifico que está cadastrado no PJe como polo passivo os herdeiros em nome próprio, quando deveria constar o espólio do Sr. JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e o espólio da Sra. MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA. Assim, determino que a Secretaria Judicial corrija o polo passivo informando como réus o espólio do Sr. JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA, o espólio da Sra. MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA e a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MIRADOR, bem como que coloque como terceiros interessados os herdeiros JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO, GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA, ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO, TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA, ROGÉRIO ALVES GUEDELHA, PAULO ALVES GUEDELHA e NAZEILDA GUEDELHA. Além disso, determino que a Secretaria Judicial adicione o defensor dativo nomeado (Dr. Marcos Fabio Moreira Reis - OAB/MA 3.627) no cadastro do PJe de JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA FILHO, GRAZIELA CARVALHO GUEDELHA, ANTONIO ALVES GUEDELHA NETO e TARCIZIA PEREIRA CARVALHO GUEDELHA. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão (ID 66312070), na qual é informada a extinção da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MIRADOR, podendo requerer as diligências necessárias para o deslinde do feito, tal com a exclusão da associação do polo passivo. No mesmo prazo, deverá o autor comprovar a existência de herança e que esta é suficiente para suprir o débito originário dos falecidos, na medida em que se trata de ação contra o espólio, eis que o Sr. JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e a Sra. MARIA DO SOCORRO NEIVA GUEDELHA faleceram antes do ajuizamento da ação (ID 71302979, pág. 11 e ID 67429163). Por fim, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se interesse tiverem, especificar as provas a produzir. Caso seja requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretendem-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0800256-50.2020.8.10.0099 Ação de Cobrança Requerente(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a): JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e OUTROS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ DE ARIMATEIA ALVES GUEDELHA e OUTROS, todos qualificados nos autos, pelos motivos expostos na exordial. Em ID 74243087, PAULO ALVES GUEDELHA opôs embargos à execução. É o que impende relatar. Passo a decidir. A priori, é imprescindível frisar que o exequente ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial. Sendo assim, o executado foi citado para pagar a dívida no prazo de 3 dias, podendo se opor à execução, caso desejasse, por meio dos embargos, nos termos do art. 914 do CPC. Conforme diz expressamente o § 1º do art. 914 do CPC/2015: Art. 914 (...) § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (grifo nosso). Ou seja, deveriam os embargos ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Apesar de tais considerações, a parte executada opôs embargos à execução no próprio processo principal, divergindo do mandamento legal. Neste ínterim, saliento ainda que o art. 918 do CPC assevera que “O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios.”. Entretanto, não se mostra razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados nos embargos à execução pelo simples fato de eles terem sido opostos, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução. Sendo cometido esse erro, o magistrado competente deverá conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015, pois a propositura equivocada dos embargos deve ser analisada à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Corroborando ao acima aludido, lembro que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável. STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/09/2019 (Info 656). Por tal razão, reconheço a inadequação dos embargos à execução de ID 74243087 opostos no bojo da presente ação executiva, como vício sanável, motivo pelo qual concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte executada promova o desentranhamento, distribuição por dependência e autuação em apartado dos embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento. Alerto que, para os fins de contagem da tempestividade dos eventuais embargos, deverão ser considerados os marcos temporais desta ação executiva, exatamente pelo fato do erro aqui reconhecido ser sanável. Atente-se o executado que os embargos à execução tem natureza de ação. Por tal razão, deverá comprovar as custas judiciais respectivas ou justificar eventual pedido de justiça gratuita. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo assinalado acima, com ou sem apresentação de embargos à execução, e faça conclusão dos autos. Ademais, intime-se a parte autora manifestar-se sobre a certidão de ID 66312070, na qual é informada a extinção da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mirador, podendo requerer as diligências necessárias para o deslinde do feito, tal com a exclusão da associação do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(26)