Cumprimento de sentença 0801684-63.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801684-63.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:21

Decurso de Prazo

06/10/2023, 16:21

Definitivo

06/10/2023, 12:34

Documento (Outros documentos)

06/10/2023, 10:00

Trânsito em julgado

05/10/2023, 18:53

Publicação

20/09/2023, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801684-63.2022.8.10.0013. REQUERENTE: CAMILA ROCHA BRASIL ADVOGADO: DEBORA MAYARA DE MESQUITA CARLOS - MA24525 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Cuida-se de execução de sentença na qual são partes CAMILA ROCHA BRASIL e GOL LINHAS AÉREAS S/A. Após a intimação da executada, houve o depósito em juízo do valor integral da condenação. Ato continuo, a exequente compareceu aos autos requerendo a transferência eletrônica do referido valor para conta bancária indicada e requerendo a extinção do feito. Diante disso, o valor deve ser liberado em favor da parte credora e o feito extinto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, após certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria Judicial proceda as diligências necessárias para a transferência eletrônica do valor de R$ 9.371,83 (nove mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 100188124 para a conta bancária indicada no ID 101299684, isento do pagamento de custas. P.R.I. Tudo cumprido, arquivem-se com baixa. São Luís/MA, 14 de setembro de 2023. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 8º JECRC

19/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2023, 22:05

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 16:20

Documento (Certidão)

13/09/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 05:29

Publicação

13/09/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CAMILA ROCHA BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DEBORA MAYARA DE MESQUITA CARLOS - MA24525 Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-100188124. São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801684-63.2022.8.10.0013 | PJE

12/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2023, 17:21

Documentos

Sentença (expediente)

•19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-S, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642-A RECORRIDO: CAMILA ROCHA BRASIL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DEBORA MAYARA DE MESQUITA CARLOS - MA24525-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1521/2023-1 (6786) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE BILHETES POR SUSPEITA DE FRAUDE. TITULAR DE CARTÃO DIVERSO DA PASSAGEIRA. IMPEDIMENTO DE EMBARCAR. AQUISIÇÃO DE NOVOS BILHETES. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. autora: 1) a quantia de R$ 3.412,82 (três mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a título de dano material, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data da compra da nova passagem (19/09/2022) e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação até o efetivo pagamento; 2) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Tratam-se os autos de ação indenizatória na qual a parte autora alega, em breve síntese, que: (i) Adquiriu bilhetes aéreos em favor terceiros, utilizando seu cartão de crédito; (ii) No dia do voo, a passageira não logrou exito no embarque, vez que foi solicitado que a mesma apresentasse o cartão de crédito utilizado na compra ou estabelecesse contato com a titular do cartão, no caso a autora; (iii) Afirma que não atendeu as ligações da passageira, pois estava dormindo, em razão do ocorrido, precisou transferir dinheiro em favor da passageira, para que a mesma adquirisse os bilhetes diretamente. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Por todo o exposto, espera e confia a Recorrente em que os eméritos julgadores reformarão a decisão ora recorrida para que seja julgado improcedente o pedido de condenação da recorrente por danos materiais e morais formulados em sede inicial. 38. Na remota hipótese de assim não entender, o que se admite apenas por argumentar, requer seja a condenação reduzida para patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte recorrida, o que, diga-se, é vedado em nosso ordenamento jurídico. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - passagens canceladas e impedimento de embarque da passageira. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes, alusiva à prestação de transporte aéreo de passageiros; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente no cancelamento de passagens e impedimento da passageira de embarcar; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos com os seguintes fundamentos: I) Inversão do ônus da prova: considerando a relação de consumo e a verossimilhança da versão apresentada pela requerente, a defesa do consumidor deve ser facilitada, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; II) Responsabilidade da empresa transportadora: a empresa transportadora não comunicou de forma clara e antecipada a suspeita de fraude, violando o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC. O cancelamento arbitrário das passagens sem comprovação de indício de fraude e sem tentativa de solucionar a situação antes do embarque configura uma medida abusiva e exorbitante, gerando danos ao consumidor passíveis de indenização; IV) Falha na prestação do serviço: a requerida não comprovou a prestação de um serviço adequado e condizente com as expectativas da autora, configurando uma falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. A requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, conforme parágrafo único do art. 14 do CDC; V) Dano material: ficou comprovado que a autora desembolsou um valor superior ao necessário para aquisição das passagens devido ao cancelamento das anteriores. Portanto, faz jus ao reembolso dos valores pagos a mais, que totalizam R$ 3.412,82; V) Dano moral: A autora teve sua viagem frustrada e sofreu danos à sua imagem e bem-estar devido à conduta ilícita da requerida. O dano moral deve ser indenizado levando em consideração a extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado e a conduta do autor do dano. Considerando esses aspectos, é razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) transferência via Pix (ID 25791722); b) comprovante de pagamento de bilhetes (ID 25791721); c) emissão de novos bilhetes aéreos (ID 25791721); d) informação sobre a passagem (ID 25791720); e) cancelamento dos bilhetes (ID 25791719); f) bilhetes aéreos no valor de R$ 1.229,58 (ID 25791717); g) contrato de patrocínio (ID 25791716). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prestação pechosa dos serviços ofertados pela parte ré, tendo em vista o cancelamento de bilhetes aéreos e impedimento da passageira no momento do embarque; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida, devido ao cancelamento de bilhetes por suspeita de fraude relacionada ao titular do cartão, o que resultou no impedimento de embarque da passageira, exigindo a aquisição de novos bilhetes sem contrapartida em favor da parte autora. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 14 de junho de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 14 a 21-6-2023 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801684-63.2022.8.10.0013 Cuida-se de um caso em que a defesa do consumidor deve ser facilitada, aplicando-se a inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo e a verossimilhança da versão apresentada pela requerente. Nesse sentido, a empresa transportadora violou o dever de informação ao não comunicar de forma clara e antecipada a suspeita de fraude, resultando em cancelamento arbitrário das passagens sem comprovação de indício de fraude. Tal medida abusiva e exorbitante gerou danos ao consumidor, que deve ser indenizado. Ademais, a requerida não comprovou a prestação de um serviço adequado e condizente com as expectativas da autora, caracterizando uma falha na prestação do serviço. Portanto, a requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor. Comprovou-se também o dano material, uma vez que a autora desembolsou um valor superior ao necessário para a aquisição das passagens devido ao cancelamento indevido. Além disso, houve o dano moral, em que a autora teve sua viagem frustrada, sofrendo danos à sua imagem e bem-estar devido à conduta ilícita da requerida. O dano moral deve ser indenizado considerando a extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado e a conduta do autor do dano. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza MARIA IZABEL PADILHA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de 2023. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória após revés da conciliação, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA ROCHA BRASIL para condenar a reclamada GOL LINHAS AEREAS S.A, a pagar à

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAMILA ROCHA BRASIL ADVOGADO(A): DEBORA MAYARA DE MESQUITA CARLOS - MA24525 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, REGINALDO MARCIO ALECRIM MOITINHO - PB14642 SENTENÇA autora: 1) a quantia de R$ 3.412,82 (três mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos), a título de dano material, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data da compra da nova passagem (19/09/2022) e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da data da citação até o efetivo pagamento; 2) a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar da data desta decisão até o efetivo pagamento. Sem custas e sem condenação em verba honorária, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 28 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801684-63.2022.8.10.0013 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CAMILA ROCHA BRASIL, em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., na qual a parte autora afirma que adquiriu da requerida passagens aéreas de ida e volta para São Paulo pela quantia de R$ 1.229,58 (mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) a serem usufruídas no período de 19/09/2022 a 28/09/2022 por profissional que, mediante contrato de patrocínio com a autora, viajaria com destino a Veneza/IT. A autora alega que, no momento do embarque, a patrocinada foi impedida de embarcar e teve suas passagens canceladas, sob a alegação de não portar o cartão de crédito utilizado para aquisição das passagens. Aduz que, diante da exigência feita pela requerida, considerada ilegítima, adquiriu novos bilhetes aéreos para honrar o patrocínio firmado, motivo pelo qual requereu inversão do ônus da prova e a condenação da empresa requerida pelos danos materiais e morais sofridos. Em tese de defesa, a requerida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa e requereu a extinção do feito. No mérito, refutou o pleito autoral, aduzindo que, para evitar a ocorrência de fraudes em compra de passagens para terceiros, solicita a apresentação do cartão de crédito utilizado na compra, ou sua cópia, no momento do check-in. Defende que houve culpa exclusiva da autora, pois a informação dessa exigência consta no bilhete de reserva da autora e segue a procedimentos de segurança da ANAC. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa prevista no caput, do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Decido. Passo à análise da preliminar suscitada pela requerida. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois, em conformidade com o art. 2º do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Levando-se em conta que foi adquirente das passagens, a parte CAMILA ROCHA BRASIL detém legitimidade, não havendo embasamento legal para a arguição de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito da demanda. Considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, e sendo verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento, ante o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. A alegada suspeita de fraude deveria ser comunicada à autora com antecedência e de forma clara, sob pena de inobservância do dever de informação da empresa transportadora (CDC, art. 6.º, III). Embora a requerida tenha alegado que exigiu o cartão de crédito da autora para evitar fraude, deixou para o momento do embarque tal comunicação, cancelando arbitrariamente as passagens sem haver comprovação de indício do suposto ilícito nem tentativa de solucionar a suspeita de fraude antes do embarque, impondo-se reconhecer como abusiva e exorbitante a medida, gerando danos ao usuário, passíveis de indenização. Uma vez que a empresa requerida faculta a compra de passagens com cartão de terceiros pela internet, entende-se a necessidade de adotar medidas de segurança para prevenção de fraudes, mas não se mostra razoável transferir ao consumidor os riscos de eventual fraude, impedindo-o de embarcar no voo contratado. Desse modo, havendo meios para a solução do equívoco, a atitude da requerida foi reprovável, não demonstrando tentativa de solucionar o problema apontado. Neste sentido, cito o julgado: "APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO (CÔNJUGE). CONFIRMAÇÃO DA COMPRA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VÔO DE IDA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ARBITRARIEDADE DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS DEVIDOS E MANTIDOS NO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade dos Recorrentes é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando para sua configuração a comprovação do ato, dano e nexo de causalidade entre a conduta da empresa aérea e o evento danoso. 2. Falha operacional que não pode ser repassada aos consumidores. Responsabilidade objetiva e solidariedade entre a companhia aérea e a instituição financeira administradora do cartão de crédito. Ausência de excludentes de ilicitude. 3. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Precedentes. 4. Considerando os critérios estabelecidos e as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia fixada pela Magistrada sentenciante a título de danos morais, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada, eis que fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (Súmula 362 STJ). Dano material evidenciado. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida." (TJTO, Apelação Cível, 0025850-68.2019.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 10/12/2020). Considerando a atribuição da culpa objetiva, e não se tratando de fato que exclui a responsabilidade apontada, concluo que a requerida não comprovou que prestou serviço adequado à autora condizente às suas expectativas. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da requerida. Neste sentido o art. 14 do CDC, que afirma que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição”. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte reclamada ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Em relação ao dano material, que é concreto e efetivo, o contexto probatório evidenciou que a autora desembolsou a quantia de R$ 1.229,58 (mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) pelas passagens anteriores, valor devolvido com o cancelamento, ao passo que pagou R$ 4.642,40 (quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para aquisição dos novos bilhetes aéreos. Denoto, desse modo, que a parte autora faz jus ao reembolso dos valores pagos a maior na aquisição de novas passagens, que totalizam R$ 3.412,82 (três mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos). Reclama, ainda, pelo pagamento do dano moral. Depreende-se, do conjunto probatório, que não houve a prestação dos serviços de forma satisfatória, ao passo que a autora teve frustrada viagem que havia patrocinado e programado com antecedência, sujeitando-se a dano de imagem e também dano de ordem legal, uma vez que havia firmado contrato para tal fim, confirmando ainda mais o constrangimento enfrentado com a situação narrada. Faz jus, portanto, a autora, à indenização de dano moral. E cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, o que no caso concreto restou por demais comprovado, pois ultrapassa os aborrecimentos da vida em cotidiano, a indisponibilidade do usufruto do serviço, em valor considerável, por todo esse lastro temporal. Cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo requerente em razão do transtorno causado. Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para compensar os danos sofridos sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA ROCHA BRASIL para condenar a reclamada GOL LINHAS AEREAS S.A, a pagar à

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CAMILA ROCHA BRASIL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA MAYARA DE MESQUITA CARLOS - MA24525 CAMILA ROCHA BRASIL Avenida dos Holandeses, 2000, Condomínio The Prime, Casa Beta 13, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 E-mail(s): [email protected] Requerido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Praça Senador Salgado Filho, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Telefone(s): (98)3217-6214 / (11)2841-2702 / (98)98134-9325 / (98)98457-0084 / (21)08007-0404 / (11)9867-9422 / (11)2128-4850 / (11)2128-4700 / (99)3524-4170 / (03)0011-5222 / (11)5504-4410 / (11)9986-7942 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/12/2022 16:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801684-63.2022.8.10.0013 | PJE

14/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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