Execução Fiscal 0045437-23.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0045437-23.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: BRENO NAZARENO COSTA FELIPE - MA10396-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 15 de abril de 2026 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0045437-23.2014.8.10.0001

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO -CAEMA ADVOGADO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE, OAB/MA 20.012 e LUCIANE ALMEIDA PEREIRA, OAB/MA 14.316 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _________________/2026 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DECISÃO DO STF SUPERVENIENTE AO JULGADO. CAEMA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de São Luís, afastando a imunidade tributária da CAEMA e restabelecendo execução fiscal fundada na CDA nº 66.389/14-10, no valor de R$ 429.978,91. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a embargante faz jus à imunidade tributária recíproca, diante de decisão superveniente do STF, proferida antes do trânsito em julgado, reconhecendo tal direito em caso idêntico envolvendo a mesma empresa. III. Razões de decidir Proferida, antes do trânsito em julgado do acórdão, decisão do STF reconhecendo a imunidade tributária da CAEMA, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade, sem fins lucrativos e sem impacto concorrencial. Presentes os mesmos elementos fáticos e jurídicos, impõe-se a adequação do julgado à orientação da Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a imunidade tributária recíproca da embargante e restaurar a sentença de origem. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE FEVEREIRO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045437-23.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Fevereiro de 2026. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO(A): TALLYTA CILENE SANTOS LEITE, OAB/MA 20.012 e LUCIANE ALMEIDA PEREIRA, OAB/MA 14.316 EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045437-23.2014.8.10.0001 Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de lei. Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-S; BRENO NAZARENO COSTA FELIPE - OAB MA10396-A; GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - OAB DF29145-A COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 9ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº __________/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISSQN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAEMA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de São Luís da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e declarou a imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tornando inexigível o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 66.389/14-10, referente ao exercício de 2010, no valor de R$ 429.978,91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, "a", da CF/1988, é aplicável à CAEMA, considerando a alegação de que a empresa atua em regime concorrencial com prestadoras privadas no mesmo setor de saneamento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária recíproca se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e que não oferecem risco ao equilíbrio concorrencial (Tema 1.140/STF). 4. No caso dos autos, a CAEMA não possui exclusividade na prestação do serviço de saneamento básico, atuando em regime concorrencial com a BRK Ambiental, que opera em municípios limítrofes, configurando um risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. 5. A extensão da imunidade tributária recíproca em favor da CAEMA comprometeria o princípio da livre concorrência, considerando a atuação de empresas concorrentes que não possuem o mesmo benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045437-23.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 31 de outubro a 07 de novembro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 15:02

Documento

10/04/2024, 15:01

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:17

Mero expediente

30/10/2023, 08:23

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 15:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:19

Publicação

05/05/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Processo nº 0045437-23.2014.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Faço estes autos com VISTA À PARTE RECORRIDA para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15(quinze) dias. São Luís, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnica Judiciária

04/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADOS: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-S; BRENO NAZARENO COSTA FELIPE - OAB MA10396-A; GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - OAB DF29145-A COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 9ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº __________/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ISSQN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAEMA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. ATUAÇÃO EM REGIME CONCORRENCIAL. RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de São Luís da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e declarou a imunidade tributária recíproca em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tornando inexigível o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 66.389/14-10, referente ao exercício de 2010, no valor de R$ 429.978,91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inc. VI, "a", da CF/1988, é aplicável à CAEMA, considerando a alegação de que a empresa atua em regime concorrencial com prestadoras privadas no mesmo setor de saneamento básico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária recíproca se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e que não oferecem risco ao equilíbrio concorrencial (Tema 1.140/STF). 4. No caso dos autos, a CAEMA não possui exclusividade na prestação do serviço de saneamento básico, atuando em regime concorrencial com a BRK Ambiental, que opera em municípios limítrofes, configurando um risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. 5. A extensão da imunidade tributária recíproca em favor da CAEMA comprometeria o princípio da livre concorrência, considerando a atuação de empresas concorrentes que não possuem o mesmo benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045437-23.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 31 de outubro a 07 de novembro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0045437-23.2014.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Nos presentes autos, em que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS promove Execução Fiscal contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, para o recebimento de quantia representada pela CDA nº. 66.389/14-10 (ID. 40901193 - Pág. 4), insurge-se o executado, por meio de exceção de pré-executividade. Em sua defesa, o excipiente objetiva a extinção do processo de execução com a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar. Para tanto, sustenta que possui imunidade tributária. Narra a excipiente que a ausência de pagamento dos valores de ISSQN “correspondentes aos exercícios de 2010, cujo crédito tributário totaliza o montante de R$ 429.978,91 (quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), o Excepto efetivou a inscrição da Excipiente em dívida ativa e extraiu a certidão de dívida ativa - CDA n° 66.389/14-10 que aparelha a presente execução fiscal”. Aduz que é uma sociedade de economia mista denominada por meio da Lei Estadual nº 9.045/2009 com capital autorizado constituída com prazo indeterminado em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 2.653/1966 e que suas atividades estão disciplinadas pela legislação e demais normas regulamentares aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas); Lei nº 4.728/65; Lei Federal n° 11.445/2007; Estatuto Social da Companhia de 08/03/2010; Regulamento dos Serviços Públicos do Maranhão através da Resolução nº 001/2012. Afirmou que seu quadro societário é composto pelo Estado do Maranhão o qual titulariza o percentual de 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por cento) do capital social, além da participação da União (0,06%) e Municípios (inferior a 0,01%), sendo o Estado do Maranhão detentor da maioria expressiva das ações ordinárias da companhia, exercendo absoluto poder de controle sobre a administração e gestão dos negócios. Sustenta ainda que exerce serviço público essencial à saúde pública, pois promove a atividade de saneamento ambiental nos termos da Lei 11.445/2007, mediante a administração dos serviços públicos de água e esgoto sanitários, compreendendo o planejamento e a execução das obras e instalações, a operação e manutenção de sistemas, a fiscalização; a medição do consumo de água, faturamento, cobrança dos serviços prestados aos usuários, podendo inclusive exercer o poder de polícia administrativa para a aplicação de penalidades, em conformidade com o art. 17 da Resolução ARSEMA nº 001/2012. Prossegue noticiando que, considerando o objeto social e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, faz jus à imunidade intergovernamental recíproca cujo art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, veda a incidência de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de instrumentalidades estatais (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) que realizam serviços públicos essenciais e obrigatórios, não se lhe aplicando a exceção descrita no art. 150,§3º da Carta Magna (ID. 40901193 - Pág. 32 a 43 e 40901194 - Pág. 1 a 9). Em sua impugnação, o Município de São Luís aduziu em suma, que as pretensões da embargante não encontram guarida na legislação que rege a espécie, nem mesmo no dispositivo constitucional invocado. Destaca que as empresas públicas que prestam serviços em regime de monopólio possuem prerrogativa unicamente processual da Fazenda Pública. Esclarece ainda que, antes da nova ordem constitucional, as empresas públicas eram consideradas entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, por excepcionalidade, estabeleceram privilégio daquela ordem. Entretanto, sustenta que, a Constituição de 1988 nunca atribuiu imunidade tributária à empresa pública em atuação no setor privado. Assevera que o capital das sociedades de economia mista é formado pela conjugação de recursos público e privado dando-lhes o tratamento da esfera privada. Sustenta que a empresa embargante distribui dividendos para os seus acionistas. Enfatiza que as empresas estatais submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive os direitos e deveres civis, comerciais, trabalhistas e tributários e que igualmente não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Diz que o princípio da imunidade tributária recíproca é extensivo às fundações e autarquias apenas no que tange as suas finalidades essenciais, excluindo-se as empresas e demais atividades não essenciais das mencionadas entidades públicas. Aduz que as vedações não se dirigem às atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de tarifa pelo usuário. Sustenta que o regime das empresas públicas deve ser o mesmo das empresas privadas e a cobrança pelos serviços prestados pela CAEMA. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. […] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Na hipótese dos autos, verifica-se a desnecessidade de vasta dilação probatória, já que da simples análise dos documentos acostados pela excipiente/executada, pode-se concluir sobre a regularidade da tributação, portanto, perfeitamente cabível a impugnação via Exceção de Pré-executividade no presente caso. A questão central gira em torno da extensão ou não da imunidade tributária à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. Pois bem. Comungo com o entendimento dos julgados mais recentes da Corte Local e que se encontram em total acordo com o posicionamento da Suprema Corte, no sentido de que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial e que atuam de modo exclusivo são alcançadas pela imunidade tributária. Sobre o assunto decidiu a quarta câmara cível do TJMA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que as sociedades de economia mista são alcançadas pela imunidade tributária recíproca na forma do art. 150, V, "a" da CRFB/88, desde que não atue em regime de concorrência. II. Sendo a CAEMA sociedade de economia mista prestadora de serviço público, qual seja, fornecimento de água e esgoto sanitário, e remunerada mediante tarifa, a empresa agravada preenche os requisitos para a concessão da imunidade tributária, haja vista que atua de modo exclusivo, ou seja, a única que exerce atividade essencial no Estado do Maranhão III. Agravo Interno desprovido. (Agravo interno em Agravo de Instrumento, Relator Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, julgado em 31/01/2017) Da mesma forma decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR CONTRAPRESTAÇÃO. APLICABILIDADE. ART, 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. [...] 3. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto é imune à tributação por impostos (art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição). A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera a conclusão. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento’ (RE 399307 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-07 PP-01492) Como se verifica da análise do Estatuto Social da Companhia, a CAEMA é uma sociedade de economia mista pertencente à Administração Pública Indireta no Estado do Maranhão, conforme se vê em seu art. 1º: Art. 1º A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, assim denominada pela Lei Estadual nº 9.045/2009 que alterou o art. 1º da Lei nº 2.653/66, é uma sociedade de economia mista, com capital autorizado, constituída em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 2.653/66. Para que a agravante possa fazer jus à imunidade tributária, prevista no art. 150, VI "a" da Constituição Federal é necessário o preenchimento de alguns requisitos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a referida imunidade às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público na forma do art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, estabelecendo, no entanto, requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) serviço público essencial; b) se a atividade é exercida de modo exclusivo pela empresa estatal; c) se o percentual de participação no controle acionário da empresa for de 99% do Estado e por fim, d) se o capital empregado for fechado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. AÇÃO CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) diante do entendimento firmado por este Tribunal quando do julgamento do RE 407.099/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 06.8.2004, no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 2. Exigibilidade imediata do tributo questionado no feito originário, a caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Decisão cautelar referendada (AC 1.851-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 1º.8.2008 – grifos nossos). No caso em apreço, passo à análise dos mencionados requisitos para a extensão ou não da imunidade recíproca à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. Dos documentos colacionados, verifico que a constituição da Companhia de Saneamento Ambiental é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de saneamento básico, tendo como objeto social "o abastecimento de água, esgotamento sanitário, através dos competentes contratos firmados com os Municípios, objetivando assegurar a vida em um ambiente salubre" (art. 5º do Estatuto Social). Nesse sentido, precedentes da Suprema Corte entendem que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento básico que desempenham atividade obrigatória e exclusiva do Estado são alcançadas pela imunidade recíproca. Noutro giro, a Companhia, ora embargante, não atua em regime de concorrência, sendo a única que exerce atividade essencial e de modo exclusivo, portanto, não há falar em violação ao princípio da livre concorrência a teor do art. 5º, parágrafo único do Estatuto: Art. 5º, parágrafo único. No plano da administração estadual, a CAEMA atuará como a única concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ademais, o Estado do Maranhão possui o controle acionário com 99,93% (noventa e nove vírgula noventa e três por cento) do capital social, o que demonstra que a empresa estatal não atua em atividade de exploração econômica, mas sim na prestação do serviço público essencial à população, qual seja, fornecimento de água e saneamento básico. Pode-se notar ainda que a embargante é uma sociedade anônima por ações cujo capital é fechado, indicando que não há negociação no mercado de título e valores mobiliários. Da análise documental dos autos, portanto, verifico que os requisitos impostos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão da imunidade tributária recíproca estão presentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar que a parte excipiente possui imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’ da Constituição Federal, motivo pelo qual são nulos os lançamentos indicados na CDA nº. 66.389/14-10 e, em consequência, declaro extinta a presente execução fiscal. Nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, de aplicação subsidiária à execução fiscal, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

24/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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