Procedimento Comum Cível 0800088-72.2018.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800088-72.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ERISVALDO CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 621.810.252-15, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: intimação do requerido, acima qualificado, paratomar conhecimento da sentença prolatada nos autos: “S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça Vara Única de Joselândia EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Processo n°: 0800088-72.2018.8.10.0146 Anulação Vistos, etc Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSENTO DE CASAMENTO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMA) em face de ERISVALDO CARVALHO DO NASCIMENTO e MARIA DOS REIS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo.O parquet aduz, em síntese, que o rito de habilitação de casamento das partes rés fora eivado de nulidade, pois mesmo antes do procedimento se concluir, os nubentes procederam o casamento perante a serventia cartorária.Afirma, ainda, que o Sr. Erisvaldo informou que é divorciado, mas apresentou certidão de casamento e indicou apenas o nome de seu genitor. Por outro lado, a Sra. Maria dos Reis declarou ser solteira, mas apresentou certidão de casamento e indicou sua genitora como sendo ela mesma.Instruiu a exordial com a Notícia de Fato nº 003/2018-PJJOS - 000313-038/2018-SIMP, impugnação da habilitação de casamento, entre outros documentos.Citada, Maria dos Reis da Silva Id. 17211537, não apresentou contestação, conforme certidão Id. 22104906.Diligência de citação da parte Erisvaldo Carvalho do Nascimento Id. 17211797, ocasião em que sua esposa informou que o réu atualmente reside no Suriname sem previsão de retorno.Por conta disso, o membro do Ministério Público pugnou pela citação por edital.Este juízo deferiu a citação por edital e transcorrido o prazo para oferecer impugnação, determinou a nomeação de curador Id. 30219781.A curadora especial apresentou contestação por negativa geral Id. 38774557.Provocados para especificar novas provas, apenas o Ministério Público requereu audiência para produção de prova testemunhal e intimação do Tabelião Substituto para que apresente os documentos que ensejaram a celebração do respectivo casamento.Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas Ids. 85258069, 85258072, 85258073 e 85258075.Documentos de habilitação de casamento das partes rés Id. 78893026.Alegações finais das partes requeridas Id. 87011120.Alegações finais do Ministério Público Id. 87892943, onde concluiu pela ausência de comprovação de má fé dos requeridos, manifestando-se pela improcedência da ação. Requereu, ainda, o encaminhamento dos autos para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para que seja apurada a conduta do tabelião Carlos Venâncio dos Santos Sousa, sua substituta - Débora Lara da Silva Sousa - e seus prepostos. ieram-me os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento.A parte Maria dos Reis da Silva foi incluída no polo passivo e regularmente citada, porém não apresentou defesa no prazo legal. Em razão disso, decreto sua revelia, sem aplicação de seus efeitos, na forma do art. 345, I, do Código de Processo Civil.A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de assento de casamento, em decorrência da não observância do regular rito de habilitação.Como se sabe, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal.Com a separação judicial, ocorre o fim da sociedade conjugal, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens (CC, art. 1.571, III, e art. 1.576). Contudo, a separação não rompe o vínculo matrimonial. Assim, pessoas separadas não podem se casar, embora a lei admita a possibilidade de terem união estável com terceiros (CC, art. 1.723, § 1º).Isso porque, nada impede que pessoas separadas voltem a viver juntas após reconciliação, fazendo ressurgir a sociedade entre elas.Por sua vez, o divórcio é mais completo, pois significa não só o fim da sociedade conjugal, mas também a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, pessoas divorciadas podem se casar novamente ou ter união estável. Ademais, uma vez divorciados, ex-marido e ex-esposa somente podem reconstituir a sociedade conjugal e o vínculo após novo casamento.Dessa forma, o vínculo jurídico criado por meio do casamento válido só pode ser desfeito pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela sentença que declare a nulidade do mesmo.Nesse contexto, a pessoa que se encontra separada, seja por via de fato ou mesmo judicialmente, ainda se encontra legalmente casada, portanto, não poderá contrair novas núpcias, sob pena de incorrer no crime de bigamia.Trata-se, portanto, de impedimento que torna nulo o casamento contraído.O casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o matrimônio é celebrado envolvendo um cônjuge que tenha impedimento legal. As causas de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 da lei civil.No caso do casamento nulo, o vício que contamina o ato é grave e tem como consequência a inexistência de seus efeitos.Para sua decretação, entretanto, é necessário sentença judicial em ação proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (CC, art. 1.549), uma vez que, com a decretação da nulidade, os cônjuges voltam ao estado civil anterior. Em outras palavras, o procedimento para tal consequência é através de ação declaratória de nulidade absoluta, que deve ser proposta mediante ação direta por qualquer interessado ou mesmo pelo Ministério Público, por tratar-se de preceito de ordem pública.Importante registrar, por fim, que apenas o impedimento matrimonial pode ser reconhecido de ofício, mas não sua nulidade absoluta, de acordo com o artigo 1.522, parágrafo único, do Código Civil.No caso, após o longo processado, as provas coligidas apontam que as partes requeridas apresentaram os documentos que tinham em sua posse e prestaram as devidas informações perante ao Cartório de Registro Único de São José dos Basílios/MA para a habilitação de casamento.A que tudo indica, as partes rés agiram de boa fé, apresentaram suas documentações e a serventia cartorária não seguiu o procedimento, consoante disposto em lei, haja vista a impugnação do Ministério Público e ainconsistência de informações nos documentos apresentados.O primeiro elemento de prova que deve ser destacado é o depoimento da Tabeliã Substituta - Débora Lara da Silva Sousa. Destacou que “[...] na época, entendia que juntar a documentação, colher as assinaturas, afixar o edital, esperar os quinze dias era seguir o procedimento [..] que era escrevente; tinha a prática por ser escrevente, mas essa parte não tinha acesso; que não sabia nem o que era parecer; Assinalou afirmativamente que não recebeu orientação de como proceder em habilitação de casamento”.Os depoimentos prestados na condição de informante por Rones de Araújo Oliveira e Maria da Silva e Silva, informaram que Maria dos Reis da Silva já estava divorciada de fato e de direito no momento da habilitação do presente casamento.Quanto ao depoimento de Carlos Venâncio dos Santos Sousa, este salientou que passou as devidas orientações para a tabeliã substituta.Portanto, percebe-se que as provas orais e documentais trazidas aos autos se reforçam, e apontam no sentido que as partes rés não contribuíram para tal irregularidade. Nessa senda, incidiu tão somente a serventia cartorária na irregularidade do rito de habilitação de casamento, na medida em que prosseguiu com os trâmites para o matrimônio, ignorando a impugnação do Ministério Público. Dito isso, não foram demonstradas condutas das partes rés que influíram na irregularidade. Para além disso, não há subsunção perfeita a qualquer das hipóteses legais de invalidação do casamento (arts. 1.548 e 1.550 do CC), vez que, embora conste erro na declaração dos nubentes, a documentação não demonstra impedimento de qualquer deles para o matrimônio.Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.Por fim, dada a ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Maranhão do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa, DRA. DEYANNE PEREIRA MENESES, OAB/MA nº 16.978, no importe de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), o que faço com fundamento na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão e com apoio na jurisprudência atual do STJ.Sem custas e honorários.ENCAMINHEM-SE cópia dos presentes autos a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para as providências cabíveis.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.SÃO LUÍS/MA, 29 de setembro de 2023.(documento assinado eletronicamente)LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTROJuíza de Direito AuxiliarNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria-CGJ - 4344/2023” SEDE DO JUÍZO – Avenida Duque de Caxias, s/n, Centro, na cidade de Joselândia, aos dezoito do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três. Eu, Lucas Robert Varão Negreiros, Técnico Judiciário, matrícula 197459, que o digitei e assino. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ERISVALDO CARVALHO DO NASCIMENTO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DEYANNE PEREIRA MENESES - MA16978-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800088-72.2018.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSENTO DE CASAMENTO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMA) em face de ERISVALDO CARVALHO DO NASCIMENTO e MARIA DOS REIS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos do processo. O parquet aduz, em síntese, que o rito de habilitação de casamento das partes rés fora eivado de nulidade, pois mesmo antes do procedimento se concluir, os nubentes procederam o casamento perante a serventia cartorária. Afirma, ainda, que o Sr. Erisvaldo informou que é divorciado, mas apresentou certidão de casamento e indicou apenas o nome de seu genitor. Por outro lado, a Sra. Maria dos Reis declarou ser solteira, mas apresentou certidão de casamento e indicou sua genitora como sendo ela mesma. Instruiu a exordial com a Notícia de Fato nº 003/2018-PJJOS - 000313-038/2018-SIMP, impugnação da habilitação de casamento, entre outros documentos. Citada, Maria dos Reis da Silva Id. 17211537, não apresentou contestação, conforme certidão Id. 22104906. Diligência de citação da parte Erisvaldo Carvalho do Nascimento Id. 17211797, ocasião em que sua esposa informou que o réu atualmente reside no Suriname sem previsão de retorno. Por conta disso, o membro do Ministério Público pugnou pela citação por edital. Este juízo deferiu a citação por edital e transcorrido o prazo para oferecer impugnação, determinou a nomeação de curador Id. 30219781. A curadora especial apresentou contestação por negativa geral Id. 38774557. Provocados para especificar novas provas, apenas o Ministério Público requereu audiência para produção de prova testemunhal e intimação do Tabelião Substituto para que apresente os documentos que ensejaram a celebração do respectivo casamento. Realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas Ids. 85258069, 85258072, 85258073 e 85258075. Documentos de habilitação de casamento das partes rés Id. 78893026. Alegações finais das partes requeridas Id. 87011120. Alegações finais do Ministério Público Id. 87892943, onde concluiu pela ausência de comprovação de má fé dos requeridos, manifestando-se pela improcedência da ação. Requereu, ainda, o encaminhamento dos autos para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para que seja apurada a conduta do tabelião Carlos Venâncio dos Santos Sousa, sua substituta - Débora Lara da Silva Sousa - e seus prepostos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento. A parte Maria dos Reis da Silva foi incluída no polo passivo e regularmente citada, porém não apresentou defesa no prazo legal. Em razão disso, decreto sua revelia, sem aplicação de seus efeitos, na forma do art. 345, I, do Código de Processo Civil. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade de assento de casamento, em decorrência da não observância do regular rito de habilitação. Como se sabe, o casamento é constituído pela sociedade conjugal e pelo vínculo conjugal. Com a separação judicial, ocorre o fim da sociedade conjugal, cessando os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime de bens (CC, art. 1.571, III, e art. 1.576). Contudo, a separação não rompe o vínculo matrimonial. Assim, pessoas separadas não podem se casar, embora a lei admita a possibilidade de terem união estável com terceiros (CC, art. 1.723, § 1º). Isso porque, nada impede que pessoas separadas voltem a viver juntas após reconciliação, fazendo ressurgir a sociedade entre elas. Por sua vez, o divórcio é mais completo, pois significa não só o fim da sociedade conjugal, mas também a dissolução do vínculo matrimonial. Assim, pessoas divorciadas podem se casar novamente ou ter união estável. Ademais, uma vez divorciados, ex-marido e ex-esposa somente podem reconstituir a sociedade conjugal e o vínculo após novo casamento. Dessa forma, o vínculo jurídico criado por meio do casamento válido só pode ser desfeito pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela sentença que declare a nulidade do mesmo. Nesse contexto, a pessoa que se encontra separada, seja por via de fato ou mesmo judicialmente, ainda se encontra legalmente casada, portanto, não poderá contrair novas núpcias, sob pena de incorrer no crime de bigamia. Trata-se, portanto, de impedimento que torna nulo o casamento contraído. O casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o matrimônio é celebrado envolvendo um cônjuge que tenha impedimento legal. As causas de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 da lei civil. No caso do casamento nulo, o vício que contamina o ato é grave e tem como consequência a inexistência de seus efeitos. Para sua decretação, entretanto, é necessário sentença judicial em ação proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público (CC, art. 1.549), uma vez que, com a decretação da nulidade, os cônjuges voltam ao estado civil anterior. Em outras palavras, o procedimento para tal consequência é através de ação declaratória de nulidade absoluta, que deve ser proposta mediante ação direta por qualquer interessado ou mesmo pelo Ministério Público, por tratar-se de preceito de ordem pública. Importante registrar, por fim, que apenas o impedimento matrimonial pode ser reconhecido de ofício, mas não sua nulidade absoluta, de acordo com o artigo 1.522, parágrafo único, do Código Civil. No caso, após o longo processado, as provas coligidas apontam que as partes requeridas apresentaram os documentos que tinham em sua posse e prestaram as devidas informações perante ao Cartório de Registro Único de São José dos Basílios/MA para a habilitação de casamento. A que tudo indica, as partes rés agiram de boa fé, apresentaram suas documentações e a serventia cartorária não seguiu o procedimento, consoante disposto em lei, haja vista a impugnação do Ministério Público e ainconsistência de informações nos documentos apresentados. O primeiro elemento de prova que deve ser destacado é o depoimento da Tabeliã Substituta - Débora Lara da Silva Sousa. Destacou que “[...] na época, entendia que juntar a documentação, colher as assinaturas, afixar o edital, esperar os quinze dias era seguir o procedimento [..] que era escrevente; tinha a prática por ser escrevente, mas essa parte não tinha acesso; que não sabia nem o que era parecer; Assinalou afirmativamente que não recebeu orientação de como proceder em habilitação de casamento”. Os depoimentos prestados na condição de informante por Rones de Araújo Oliveira e Maria da Silva e Silva, informaram que Maria dos Reis da Silva já estava divorciada de fato e de direito no momento da habilitação do presente casamento. Quanto ao depoimento de Carlos Venâncio dos Santos Sousa, este salientou que passou as devidas orientações para a tabeliã substituta. Portanto, percebe-se que as provas orais e documentais trazidas aos autos se reforçam, e apontam no sentido que as partes rés não contribuíram para tal irregularidade. Nessa senda, incidiu tão somente a serventia cartorária na irregularidade do rito de habilitação de casamento, na medida em que prosseguiu com os trâmites para o matrimônio, ignorando a impugnação do Ministério Público. Dito isso, não foram demonstradas condutas das partes rés que influíram na irregularidade. Para além disso, não há subsunção perfeita a qualquer das hipóteses legais de invalidação do casamento (arts. 1.548 e 1.550 do CC), vez que, embora conste erro na declaração dos nubentes, a documentação não demonstra impedimento de qualquer deles para o matrimônio. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Por fim, dada a ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Maranhão do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa, DRA. DEYANNE PEREIRA MENESES, OAB/MA nº 16.978, no importe de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais), o que faço com fundamento na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão e com apoio na jurisprudência atual do STJ. Sem custas e honorários. ENCAMINHEM-SE cópia dos presentes autos a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para as providências cabíveis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS/MA, 29 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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