Cumprimento de sentença 0806838-06.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806838-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806838-06.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REPRESENTADO: R. F. S. DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Armazém Mateus S.A., em face de R. F. S. da Costa - ME, visando à satisfação de crédito exequendo atualmente orçado no valor de R$ 17.787,31. A parte exequente, diante da frustração das tentativas anteriores de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, formulou requerimento para que fossem determinadas novas diligências de localização de bens, especificamente através dos sistemas CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), conforme petição de ID 160626225. Quanto ao CENSEC, ainda que tal ferramenta sistematize dados públicos, extraídos de atos notariais, não se verifica que o referido sistema tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, a utilização de medida sem utilidade à intenção de satisfação do crédito afigura-se incabível. No que tange ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), considerando a justificativa apresentada, bem como a natureza patrimonial da obrigação inadimplida, DEFIRO o pedido da parte exequente para autorizar a pesquisa de bens do devedor no SREI. Cabe ressaltar que o sistema SREI é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais, e também pode ser consultado mediante intervenção judicial. Condiciono a efetivação da diligência ao prévio recolhimento das custas pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 20 de janeiro de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:12

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: R. F. S. DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0806838-06.2019.8.10.0001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja deferida a penhora sobre o faturamento ou bens da empresa executada, após as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD terem resultado infrutíferas. O pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, embora previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, só devendo ser deferida quando esgotados os meios de busca de outros bens passíveis de penhora. Além disso, a penhora de faturamento deve ser fixada em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. A parte exequente não demonstrou que as demais diligências para localização de bens foram esgotadas. A penhora de bens da empresa (maquinário, eletrônicos, etc.) também deve seguir a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. A mera alegação de que as tentativas via SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas não é suficiente para justificar a imediata penhora de bens essenciais à atividade empresarial, sem que se tenha tentado outras vias. Diante do exposto, e considerando a natureza subsidiária da penhora de faturamento e a ausência de demonstração do esgotamento das demais diligências, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento e bens da empresa executada, sem prejuízo de nova análise após o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito executado. Considerando, ainda, a frustração do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, conforme certificado nos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 797 e do artigo 798, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a inércia da parte exequente acarretará a suspensão do processo executivo pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC, com a consequente fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Indeferimento

21/08/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 17:06

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:11

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: R. F. S. DA COSTA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0806838-06.2019.8.10.0001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja deferida a penhora sobre o faturamento ou bens da empresa executada, após as tentativas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD terem resultado infrutíferas. O pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, embora previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil, é medida excepcional, só devendo ser deferida quando esgotados os meios de busca de outros bens passíveis de penhora. Além disso, a penhora de faturamento deve ser fixada em percentual que não inviabilize a continuidade das atividades empresariais. A parte exequente não demonstrou que as demais diligências para localização de bens foram esgotadas. A penhora de bens da empresa (maquinário, eletrônicos, etc.) também deve seguir a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. A mera alegação de que as tentativas via SISBAJUD e RENAJUD foram infrutíferas não é suficiente para justificar a imediata penhora de bens essenciais à atividade empresarial, sem que se tenha tentado outras vias. Diante do exposto, e considerando a natureza subsidiária da penhora de faturamento e a ausência de demonstração do esgotamento das demais diligências, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento e bens da empresa executada, sem prejuízo de nova análise após o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito executado. Considerando, ainda, a frustração do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, conforme certificado nos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 797 e do artigo 798, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se que a inércia da parte exequente acarretará a suspensão do processo executivo pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC, com a consequente fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de agosto de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806838-06.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558 REPRESENTADO: R. F. S. DA COSTA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Indefiro o requerimento de penhora de bens de RAIMUNDO FRANCISCO SANTOS DA COSTA, posto que esta não é parte da demanda (ID 105081562). Atos expropriatórios dos bens dos sócios, se constituem medida extrema e excepcional que pressupõe o atendimento de ambos os requisitos, objetivo – o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor – e subjetivo – o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (artigo 50 do CC), não demonstrados no caso em apreço, impossibilitando, por conseguinte, a sua efetivação no presente momento processual. Ato contínuo, intime-se o Exequente, pessoalmente e por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando bens à penhora e requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos os autos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intime-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806838-06.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA13558 REPRESENTADO: R. F. S. DA COSTA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Tendo em vista a ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, caso a citação do Executado para adimplir o débito tenha se efetivado, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); 4) Na hipótese da parte Executada ainda não ter sido intimada para pagar, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s) para informar(em) novo endereço para citação, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível

17/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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