Procedimento Comum Cível 0814356-95.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814356-95.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 12:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Publicação

21/01/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2025, 00:02

Documento (Certidão)

19/12/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814356-95.2017.8.10.0040. REQUERENTE: IRACELI DA PAZ E SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Protesto Indevido de Título, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 11:25

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:06

Petição (Apelação)

23/10/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRACELI DA PAZ E SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A PARTE REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0814356-95.2017.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por IRACELI DA PAZ E SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, objetivando a declaração de ausência de relação jurídica, e compensação por danos morais, em razão da negativação indevida. Narra a parte autora, em síntese, que teve seu crédito negado no comércio local por conta de uma inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, realizada a pedido do réu. A negativação referia-se a um suposto débito de R$ 487,30 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), oriundo do contrato nº 16142178781, que a autora afirmou desconhecer por completo, negando qualquer relação jurídica com a empresa ré ou com a suposta credora originária. Informou, ainda, ter registrado a perda de seus documentos pessoais em agosto de 2014, antes da data do suposto débito, sugerindo a ocorrência de fraude. Forte nessas razões, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais Decisão liminar indeferida (Id 10895509). Citada, a Requerida apresentou contestação alegando a legitimidade do débito, e requer a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica. Posteriormente, a ré juntou aos autos cópia do suposto contrato que teria dado origem à dívida (id 20143083). A autora impugnou veementemente o documento, alegando a falsidade da assinatura e requerendo a produção de perícia grafotécnica (id 22085717). Em decisão de saneamento (id 90098161), este juízo fixou como ponto controvertido a legitimidade da assinatura aposta no contrato e deferiu a produção de prova pericial, atribuindo à parte ré o ônus de adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC. Intimada para dar cumprimento à decisão, a parte ré manifestou-se repetidamente pela desnecessidade da perícia e se recusou a efetuar o pagamento dos honorários do perito nomeado (ids 118663274 e 142700034). A parte autora apresentou suas alegações finais (id 148505100), pugnando pela procedência dos pedidos. A parte ré, intimada, não apresentou suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Rejeito as preliminares suscitadas pela ré, visto que a presente demanda é o meio útil e necessário para a obtenção do provimento jurisdicional buscado pela parte autora. O cerne da questão reside a regularidade na celebração do cadastro e utilização do serviço prestados pela empresa Natura, que gerou um débito no importe de R$ 487,30 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), oriundo do contrato nº 16142178781 Saliente-se que se trata de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei 8.078/90, entre elas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a garantia de um equilíbrio entre o prestador de serviços e o consumidor. Em razão dessa inversão caberia ao requerido provar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora. Conforme se depreende dos autos, consta no referido cadastro que a autora residia na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Coriolano Milhomem, n. 651, no bairro Nova Imperatriz-MA, além de informar que gostaria de ser chamada pela alcunha “ESTEFANE”, fatos totalmente inverossímeis. Desde a inicial, a autora nega veementemente a existência de qualquer relação contratual com a empresa Natura Cosméticos S.A. ou com a ré, cessionária do crédito. Para corroborar sua tese, apresentou boletim de ocorrência datado de 25 de agosto de 2014, noticiando a perda de seus documentos pessoais, ocorrida em 11 de agosto de 2014 (id 9162245), data anterior ao vencimento do suposto débito (17/11/2014). Diante da veemente impugnação da assinatura, o ônus de comprovar sua autenticidade recaiu sobre a parte que produziu e apresentou o documento em juízo, ou seja, a parte ré, conforme a clara disposição do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para o deslinde da causa, e determinou que a parte ré arcasse com os honorários periciais (id 90098161). Contudo, a requerida, de forma reiterada, não apenas argumentou contra a necessidade da prova, mas também se recusou a cumprir a determinação judicial de adiantar os honorários (id 142700034). A recusa da parte ré em custear a perícia que lhe incumbia para comprovar a autenticidade do documento essencial à sua defesa acarreta a preclusão do seu direito de produzir tal prova. Essa conduta processual, aliada à inversão do ônus da prova já decretada em favor da consumidora (id 10895509), reforça a verossimilhança da alegação autoral de fraude. Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a presunção de veracidade pende para a alegação de falsidade arguida pela autora. Assim, os elementos dos autos – a negativa categórica da contratação, a prévia perda de documentos, os dados cadastrais equivocados e, principalmente, a recusa da ré em produzir a prova técnica indispensável – formam um conjunto probatório robusto que conduz à conclusão de que a autora foi vítima de fraude. Portanto, o contrato que deu origem à dívida é inexigível em relação à autora, e, por conseguinte, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi indevida. Do Dano Moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. O abalo ao crédito, à honra e à imagem da pessoa é consequência direta do ato ilícito. No presente caso, comprovada a irregularidade da negativação, resta caracterizado o dever de indenizar da parte ré, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação da ré sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ, esta não se aplica ao caso. A referida súmula ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição...") pressupõe a legitimidade das inscrições anteriores. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a manutenção da negativação e o porte econômico da ré, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Deferir a liminar e determinar a SEJUD que exclua a negativação do nome da autora, pelo sistema SERASAJUD, imediatamente, independente do trânsito em julgado, em relação ao débito ora questionado. Declara a inexistência do débito questionado nos autos. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1o, do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024; CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do(s) requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

Procedência em Parte

26/09/2025, 08:45

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRACELI DA PAZ E SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A PARTE REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0814356-95.2017.8.10.0040 PARTE Trata-se de ação proposta por IRACELI DA PAZ E SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros, objetivando a declaração de ausência de relação jurídica, e compensação por danos morais, em razão da negativação indevida. Narra a parte autora, em síntese, que teve seu crédito negado no comércio local por conta de uma inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, realizada a pedido do réu. A negativação referia-se a um suposto débito de R$ 487,30 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), oriundo do contrato nº 16142178781, que a autora afirmou desconhecer por completo, negando qualquer relação jurídica com a empresa ré ou com a suposta credora originária. Informou, ainda, ter registrado a perda de seus documentos pessoais em agosto de 2014, antes da data do suposto débito, sugerindo a ocorrência de fraude. Forte nessas razões, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais Decisão liminar indeferida (Id 10895509). Citada, a Requerida apresentou contestação alegando a legitimidade do débito, e requer a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou réplica. Posteriormente, a ré juntou aos autos cópia do suposto contrato que teria dado origem à dívida (id 20143083). A autora impugnou veementemente o documento, alegando a falsidade da assinatura e requerendo a produção de perícia grafotécnica (id 22085717). Em decisão de saneamento (id 90098161), este juízo fixou como ponto controvertido a legitimidade da assinatura aposta no contrato e deferiu a produção de prova pericial, atribuindo à parte ré o ônus de adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 429, II, do CPC. Intimada para dar cumprimento à decisão, a parte ré manifestou-se repetidamente pela desnecessidade da perícia e se recusou a efetuar o pagamento dos honorários do perito nomeado (ids 118663274 e 142700034). A parte autora apresentou suas alegações finais (id 148505100), pugnando pela procedência dos pedidos. A parte ré, intimada, não apresentou suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Rejeito as preliminares suscitadas pela ré, visto que a presente demanda é o meio útil e necessário para a obtenção do provimento jurisdicional buscado pela parte autora. O cerne da questão reside a regularidade na celebração do cadastro e utilização do serviço prestados pela empresa Natura, que gerou um débito no importe de R$ 487,30 (quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), oriundo do contrato nº 16142178781 Saliente-se que se trata de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei 8.078/90, entre elas, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a garantia de um equilíbrio entre o prestador de serviços e o consumidor. Em razão dessa inversão caberia ao requerido provar os fatos desconstitutivos do direito da parte autora. Conforme se depreende dos autos, consta no referido cadastro que a autora residia na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Coriolano Milhomem, n. 651, no bairro Nova Imperatriz-MA, além de informar que gostaria de ser chamada pela alcunha “ESTEFANE”, fatos totalmente inverossímeis. Desde a inicial, a autora nega veementemente a existência de qualquer relação contratual com a empresa Natura Cosméticos S.A. ou com a ré, cessionária do crédito. Para corroborar sua tese, apresentou boletim de ocorrência datado de 25 de agosto de 2014, noticiando a perda de seus documentos pessoais, ocorrida em 11 de agosto de 2014 (id 9162245), data anterior ao vencimento do suposto débito (17/11/2014). Diante da veemente impugnação da assinatura, o ônus de comprovar sua autenticidade recaiu sobre a parte que produziu e apresentou o documento em juízo, ou seja, a parte ré, conforme a clara disposição do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para o deslinde da causa, e determinou que a parte ré arcasse com os honorários periciais (id 90098161). Contudo, a requerida, de forma reiterada, não apenas argumentou contra a necessidade da prova, mas também se recusou a cumprir a determinação judicial de adiantar os honorários (id 142700034). A recusa da parte ré em custear a perícia que lhe incumbia para comprovar a autenticidade do documento essencial à sua defesa acarreta a preclusão do seu direito de produzir tal prova. Essa conduta processual, aliada à inversão do ônus da prova já decretada em favor da consumidora (id 10895509), reforça a verossimilhança da alegação autoral de fraude. Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, a presunção de veracidade pende para a alegação de falsidade arguida pela autora. Assim, os elementos dos autos – a negativa categórica da contratação, a prévia perda de documentos, os dados cadastrais equivocados e, principalmente, a recusa da ré em produzir a prova técnica indispensável – formam um conjunto probatório robusto que conduz à conclusão de que a autora foi vítima de fraude. Portanto, o contrato que deu origem à dívida é inexigível em relação à autora, e, por conseguinte, a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi indevida. Do Dano Moral A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. O abalo ao crédito, à honra e à imagem da pessoa é consequência direta do ato ilícito. No presente caso, comprovada a irregularidade da negativação, resta caracterizado o dever de indenizar da parte ré, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegação da ré sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ, esta não se aplica ao caso. A referida súmula ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição...") pressupõe a legitimidade das inscrições anteriores. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a manutenção da negativação e o porte econômico da ré, entendo como justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Deferir a liminar e determinar a SEJUD que exclua a negativação do nome da autora, pelo sistema SERASAJUD, imediatamente, independente do trânsito em julgado, em relação ao débito ora questionado. Declara a inexistência do débito questionado nos autos. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1o, do Código Civil, com redação dada pela Lei no 14.905/2024; CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do(s) requerido(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814356-95.2017.8.10.0040. AUTOR: IRACELI DA PAZ E SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e outros Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de ação na qual a parte requerida, após determinação de perícia técnica, afirmou a desnecessidade de produção da prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no documento, cabe ao réu a comprovação de sua autenticidade, conforme disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.”. Ressalte-se que não é indispensável a comprovação da autenticidade por meio de perícia grafotécnica, podendo esta ser demonstrada por outros meios probatórios legalmente admitidos, sujeitos ao livre convencimento motivado do magistrado. Diante disso, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A intimação do perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias; A intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias: Recolher o valor dos honorários e depositar as vias originais do contrato seguindo-se os ato determinados no saneamento, ou utilizar-se de outros meios de prova que confirmem a autenticidade da assinatura constante no documento, ocasião em que o perito será dispensado de sua incumbência. Após a realização das diligências, intimem-se ambas as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IRACELI DA PAZ E SILVA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Adv.: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Regularização do polo passivo e da representação. Em petição inserida no id 39534908, a demandada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, pugna pela substituição do polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, face a incorporação, demonstrada nos autos. Em verdade, não persiste qualquer recusa por parte da parte autora, além do mais, a incorporação ficou detidamente comprovada nos autos, conforme ata da assembleia id 39534909. Proceda a SEJUD a retificação do polo passivo, para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, conforme pedido id 39534908, bem como o nome dos seus representantes legais, conforme pedido (id 79490341), qual seja, MARIANA DENUZZO SALOMÃO, OAB/SP 253.384, sob pena de nulidade dos atos processuais I.1) Sem Preliminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de ausência de relação jurídica. São pontos controvertidos da demanda: a) se a assinatura aposta no contrato impugnado é legítima. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a técnica, consistente em perícia. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio perito grafotécnico, informado pela SEJUD, em pesquisa no sistema Peritus do TJMA. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será rateado adiantado pela parte requerida. Havendo concordância, devera a parte ré desde logo depositar o valor que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 17/04/2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0814356-95.2017.8.10.0040

21/06/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(85)