Cumprimento de sentença 0800149-91.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800149-91.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:11

Definitivo

31/08/2023, 18:05

Trânsito em julgado

31/08/2023, 18:01

Decurso de Prazo

21/07/2023, 02:03

Decurso de Prazo

20/06/2023, 10:09

Publicação

26/05/2023, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800149-91.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 18:30

Outras Decisões

24/05/2023, 13:43

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:54

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:34

Documentos

Intimação

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença movida em face do MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS pleiteando a reintegração em cargo público. Intimado, o ente demandado comprovou nos autos a reintegração, anexando a devida a portaria, no prazo legal. Logo após, atravessou petição requerendo que o chamamento do feito à ordem, visto que existem mais de 20 (vinte) processos que transitaram em julgado em data posterior ao deferimento da liminar, ou seja, após a data de 28 de abril de 2022 (publicação no diário oficial) e mesmo assim com determinações imediatas de reintegração desses servidores. Requereu assim a suspensão dos efeitos de todas as decisões que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018 até o julgamento final da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Vieram os autos conclusos. Decido. De fato, nos autos da ADI n. 0813482-94.2021.8.10.0000, que tramita no TJMA, foi deferida medida cautelar requerida pelo Município de Olho D’água das Cunhãs, determinando-se o sobrestamento de todos os processos judiciais que tratam sobre o concurso público regido pelo edital n. 01/2018. Confira-se o dispositivo da decisão proferida em 27/04/2022: “Ante o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800149-91.2020.8.10.0103 defiro a medida liminar e, por conseguinte, suspendo a Lei Municipal nº. 831/2016, bem como determino sejam sobrestados os processos individuais e coletivos, que visem a nomeação de candidatos com base no Edital nº. 001/2018, desde que ainda não transitados em julgado.” Em que pesem os argumentos do ente requerido, cumpre esclarecer que nas ações citadas o trânsito em julgado não foi certificado por este juízo, mas sim em Instância Superior, por ocasião dos recursos manejados no TJMA e em determinadas ações no STJ. Desta feita, caberia ao executado suscitar a questão na instância respectiva para evitar o trânsito em julgado. Não cabe a este juízo suspender ação em que foi certificado o trânsito em julgado por instância superior, sob pena de grave violação ao sistema jurisdicional. Por tais razões, indefiro o pleito. Publique-se, Intimem-se. Com a preclusão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA Requerido: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800149-91.2020.8.10.0103 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe, pleiteando a obrigação de fazer, consistente na reintegração do servidor ao cargo pelo qual foi empossado. Intimado, o ente demandado cumpriu com a obrigação de fazer, anexando a referida portaria no Diário Oficial do Município (Id 78745914). Em vista disso, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo concedido, formular eventuais requerimentos, optando por permanecer silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise, denota-se que a executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da documentação anexada, tendo este processo atingido sua finalidade, sobretudo porque fora oportunizado à autora manifestar-se nos autos, inclusive noticiar eventual descumprimento ou anexar planilhas de valores a receber, optando em permanecer silente, havendo, portanto, o exaurimento do objeto da ação. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ é firme no sentido que, por consequência da reintegração, devem ser assegurados todos os valores que o servidor público faria jus no período em que esteve ilegalmente afastado do cargo, restabelecendo-se, assim, o status quo ante (STJ - AgInt na ImpExe na ExeMS: 20553 DF 2017/0315991-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 03/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2022). Portanto, nada impede que o autor pleiteie em ação própria, eventuais valores referente ao período que permaneceu afastado, caso entenda necessário. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTÔNIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E S P A C H O MODIFIQUE-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo, nº:0800149-91.2020.8.10.0103 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que deve ser processada na forma do art.536 e seguintes do CPC. Diante da segurança concedida, consistente na reintegração do servidor, mantido no acórdão, determino a intimação da Fazenda Pública municipal, através do Chefe do executivo ou procurador, para comprovar a reintegração do servidor no prazo de cinco dias após a ciência deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), vide art. 536 do CPC, sem prejuízo de MAJORAÇÃO em caso de recalcitrância, com consolidação e sequestro, consoante jurisprudência do TRF (TRF-1 - AC: 00066257820074013900 0006625-78.2007.4.01.3900, Relator: JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, Data de Julgamento: 04/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 204). Com o transcurso do prazo e intime-se o impetrante para que informe se o impetrado cumpriu com a ordem judicial. HAVENDO VALOR A PAGAR, INTIME-SE PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE JÁ, ESCLAREÇO QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE TRATEM DO CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÕES DE APROVADOS NÃO ALCANÇAM SENTENÇAS E ACÓRDÃOS ROBUSTECIDOS PELA COISA JULGADA. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800149-91.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS ADVOGADO: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO (OAB/MA 8.133) RECORRIDO: ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA ADVOGADOS: RAYANA PEREIRA SÓTÃO (OAB/MA 10.613) E IAGO CUTRIM DE OLIVEIRA (OAB/MA 21.061) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Município de Olho d’Água das Cunhãs, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11770503. A demanda se origina de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo recorrido, em face de ato da prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs, no qual o impetrante alega, em síntese, que se submeteu ao certame em Concurso Público Municipal de Olho d’Água das Cunhãs nº 001/2018, para provimento de vários cargos, tendo sido aprovado para o cargo de Professor, sendo nomeado e empossado em 03 de fevereiro de 2020. Ocorre que, na data de 11 de março de 2020, a então prefeita do Município de Olho d’Água das Cunhãs publicou Decreto dispondo sobre a SUSPENSÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018, sob o fundamento de suspeita de fraude. Ao final, pleiteou a concessão de liminar no sentido de ser reintegrado aos quadros do Município de Olho d'Água das Cunhãs, bem como o recebimento do mês trabalhado. No mérito, que a liminar fosse confirmada, declarando-se a ilegalidade do instrumento normativo questionado (Decreto nº 05/2020). A segurança foi concedida, consoante exposto na sentença ID 10168817, para determinar “a suspensão dos efeitos do ato de suspensão/afastamento em relação a ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA, devendo este(a) ser imediatamente reconduzido(a) ao cargo ao qual tenha sido empossado originalmente, com percepção integral dos vencimentos, inclusive em relação aos dias em que esteve afastado(a).”. Inconformado, o recorrente interpôs apelação cível, parcialmente provida, por unanimidade, no Acórdão ID 11770503, tão somente para determinar que o pagamento de salários seja realizado a partir do ajuizamento da presente ação mandamental. Nas razões do recurso especial (ID 12504511) é apontada negativa de vigência aos artigos 489 do CPC; 33, da Lei nº 8.112/90; e 1º da Lei nº 12.016/09, bem como divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas no ID 12984102. Outrossim, nas razões do recurso extraordinário (ID 12504512) sustenta violação aos artigos 37 e 93, IX, da Constituição Federal e à Súmula 473 do STF. As contrarrazões foram apresentadas no ID 12984103. É o relatório. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade. Preparo sob dispensa. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, afasto a análise quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, uma vez que, da detida análise dos autos, verifico que o artigo 489 do CPC não foi objeto de debate, não tendo o recorrente sequer opostos embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, não merece prosseguir o apelo com base nesse fundamento. De outro vértice, no que se refere à alegada contrariedade ao artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, verifico que o presente recurso não merece amparo, uma vez que a análise acerca da liquidez e certeza do direito vindicado pela recorrente, demandaria uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo especial pelo óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. INTENÇÃO DE MODIFICAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 6. A retificação do precedente em comento não modifica o entendimento do STJ, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que a inquirição do eventual direito líquido e certo violado encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Os precedentes deste Tribunal Superior são pacíficos em apontar que é incabível, em Recurso Especial, o exame da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame de eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 559377/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016) Por fim, quanto à alegada contrariedade ao artigo 33 da Lei nº 8.112/90, constato a ausência de prequestionamento, uma vez que tal matéria não foi objeto de análise por parte do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 2111 do Superior Tribunal de Justiça. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Embora preenchidos os requisitos extrínsecos, mostra-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário em tela, pois se percebe a impossibilidade de apreciação da hipótese pela Corte Suprema na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo STF sob o Tema 138 com repercussão geral (Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), cuja tese fixada foi: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Com efeito, extrai-se do acórdão estadual o entendimento de que “O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.” - GRIFEI Há de se concluir, portanto, que o acórdão recorrido aplicou tese firmada em precedente qualificado, não havendo fundamentação razoável para se entender pela superação ou pela inadequação ao caso em questão. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de outubro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: MUNICÍPIO DE OLHO D`ÁGUA DAS CUNHÃS Advogado: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB/MA - 3904) Apelado: ANTÔNIO RAFAEL DOS SANTOS COSTA Advogado: RAYANA PEREIRA SÓTÃO (OAB-MA 10.613) Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO.SUSPENSÃO EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EMPOSSADO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 271, STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O poder de autotutela da Administração Pública e a Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal já foram objeto de análise pelo STF que julgou a matéria em sede de repercussão geral definindo que, se tratando de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo dos interesses individuais não prescinde (não dispensa) da observância do princípio do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE nº 158.543/RS). II O direito líquido e certo extrai-se da documentação que instrui a presente ação mandamental, no presente processo constam o Edital nº 001/2018 que em seu anexo I (Quadro de Vagas), a existência de 02 (duas) vagas para o cargo de Digitador - SEMAD para lotação na Secretaria Municipal de Administração. Da lista do resultado do concurso, vê-se que o Apelado, Antônio Rafael dos Santos Costa, foi classificado no 2º (segundo) lugar, dentro, portanto, do número de vagas. Constam ainda, a convocação, nomeação e o termo de posse. III. Ainda que se reconheça a preocupação social do magistrado à situação fática delineada, entendo que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, violando assim enunciado de Súmulas e jurisprudência pacificadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. IV. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 26 DE JULHO A 2 DE AGOSTO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO:0800149-91.2020.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de Julho a 2 de Agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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