Monitória 0868737-10.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0868737-10.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0868737-10.2016.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, TAYNARA CHRISTINA RIBEIRO GARCEZ - MA15759, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, visando a constituição de título executivo judicial referente à obrigação de pagar quantia certa. Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do réu, mesmo em endereços localizados nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (id 69973439 e 69701063), o demandante requereu a citação por edital do requerido (id 80493403). Despacho de id 83818731 deferindo a modalidade de citação (Id 83818731), sendo expedido e publicado o respectivo edital (id 86847095). Nomeado curador especial, o defensor público apresentou a embargos monitórios de Id 119586790, em que suscita preliminar de nulidade da citação, ao argumento de não terem sido esgotadas as tentativas de localização, bem como o reconhecimento da competência do foro do domicílio do demandado para procedimento do feito. No mérito, apresenta impugnação genérica e pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (id 122613162), defendendo a citação por edital e ausência de qualquer argumento que desconstitua o direito do autor; que a competência deve ser aquela onde os pagamentos são efetuados, visto não se tratar de demanda consumerista. Ao final, pugnou pela rejeição dos embargos monitórios. É o que convém relatar. Decido, excepcionando a ordem preferencial de julgamento fixada nos arts. 12, caput, e 1046, §5º, do CPC, para aplicar tese jurídica firmada em casos semelhantes, a ensejar o julgamento em bloco, por este juízo, de vários processos sobre o mesmo objeto. Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de nulidade da citação ficta. Em exame, atento aos argumentos da Defensoria Pública, cumpre assentar que, no caso, foram observados os requisitos para o deferimento da citação por edital, não havendo falar, pois, em nulidade. Explico. Consta dos autos elementos que configuram ignorado e incerto o lugar em que se encontra o citando GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (id 78654116), de modo que autorizada tal modalidade de citação ficta, sobretudo por ter sido realizadas tentativas e esgotados os meios de buscas, inclusive lançado-se mãos dos bancos de dados dos sistemas de órgão públicos (INFOJUD e SISBAJUD). Com efeito, entendendo preenchidos os requisitos legais, afasto a nulidade suscitada e dou por válida a citação por edital. Analisando a questão preliminar de incompetência territorial alegada pelo embargante, verifico que a tese não merece prosperar. Com efeito, a competência para processar e julgar ação monitória fundada em cheque prescrito é, em regra, do foro de domicílio do réu, em virtude do disposto no caput do art. 46 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”, que por ser relativa, não poderá ser declarada de ofício pelo juízo. Todavia, no presente caso, o domicílio da parte ré é incerto, pois o endereço informado por este já havia sido diligenciado por cartas de recebimento, que restaram todas infrutíferas, tendo sido, inclusive, deferida a citação por edital (Id 86847095). Assim, deve ser aplicado o § 2º do art. 46 do CPC, segundo o qual "§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor". Rejeito, pois, a preliminar arguida. Em avanço, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. No caso concreto, tendo sido a parte ré citada por edital sem manifestação nos autos, nomeou-se a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial, ocasião em que foram opostos embargos monitórios. No mérito, a despeito da impugnação genérica ofertada pelo curador especial, melhor sorte assiste ao demandante, eis que produziu prova hígida da obrigação assumida pelo demandado, fundada nos cheques acostados aos autos ao Id 4632498 e na memória de cálculo atualizada de Id 113345229 - Pág. 2. Calha, por oportuno, salientar que o STJ reputa suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor (vide AgRg no REsp 1248167 PB 2011/0076853-2, 3ª Turma, DJe 16/10/2012). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos à ação monitória e declaro constituído o título executivo judicial, por consequência condeno GUSTAVO PEREIRA DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 8.858,83 (oito mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), mediante conversão do mandado inicial em mandado executivo, conforme prevê o artigo 702, §8º, da lei processual em vigor, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor da dívida a ser executada. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, 19 de dezembro de 2024. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0868737-10.2016.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, TAYNARA CHRISTINA RIBEIRO GARCEZ - MA15759 REU: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0868737-10.2016.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. REU: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (CPF: 609.893.843-14), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702,§4, CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Ciente que em caso de revelia será nomeado curador especial o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de fevereiro de 2023. Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022 Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARMAZÉM MATEUS S/A ADVOGADO: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES OAB/SP 13558 APELADO: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em face da ausência de citação da parte requerida. II. A inexistência de citação válida em razão da não localização do requerido no endereço informado, por si só, não configura ausência de pressuposto de válido para o regular processamento da demanda, mormente porque o ato citatório pode ser realizado por edital, nos termos do art. 256 do CPC. III. No caso em apreço, observa-se que o ato citatório somente foi determinado após quase dois anos do ajuizamento da ação e, desde então, o Apelante tem diligenciado no sentido de localizar o Requerido, ora apelado, manifestando-se tempestivamente após cada tentativa infrutífera, consoante se infere das petições de Id nº. 10471389, 10471396, 10471400, 10471415. IV - Restou demonstrado o esforço do Apelante na tentativa de localizar o devedor, além de ainda ser viável outra modalidade de citação, de forma que não há se falar em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868737-10.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora.... São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/07/2021, 00:00

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