Cumprimento de sentença 0829417-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829417-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829417-45.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RENE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYANE BARBOSA DUARTE OAB/MA 17076 EXECUATDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB/CE 15877-A SENTENÇA ANTONIO RENE DA SILVA NETO deflagrou, por petição de ID nº 69390601, pedido de cumprimento de sentença contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos, requerendo o pagamento da importância de R$ 2.305,71 (dois mil, trezentos e cinco reais e setenta e um centavos). Intimado(a) o(a) executado(a), efetuou espontaneamente o pagamento da importância de R$ 2.340,94 (dois mil, trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) (ID 74174840 ), valor superior ao requerido pelo exequente, sendo determinada a expedição de alvará judicial para pagamento em espécie, não expedido, face as razões expostas na certidão de ID n.º 81263505, sendo conclusos os autos. Posteriormente, o Juízo determinou a intimação da executada a efetuar o pagamento de saldo remanescente de R$ 195,34, (cento e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), ao que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81903045), que, apesar de oportunizada (ID nº 87095314), não foi contestada pela exequente. Designada audiência de tentativa de conciliação, sendo realizada conforme ID nº 98172398. Contudo, inexitosa. Em petitório de ID nº 97551895, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me conclusos os autos. Breve é o relatório. Decido. No que pese assistir razão à alegação de excesso de execução alegado pela executada na impugnação ao cumprimento de sentença de ID 81903045, nota-se que não houve pedido em excesso formulado pelo exequente e, sim, equívoco do Juízo quanto ao impulsionamento de ID nº 81435530 que determinou a intimação da executa a efetuar pagamento de saldo remanescente, induzido, em verdade, pelos termos da petição de ID nº 78293652. Contudo, em petição de ID nº 97551895, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial com a extinção do processo com arquivamento dos autos, operando-se assim, a quitação da obrigação exequenda. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Sendo assim, dou por satisfeito o crédito do exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais, se houver, a cargo da executada. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial n.º 1800116983897, dispensado o prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação 06/2018 - CGJMA, eis que já recolhidos pela parte interessada (ID's. 97551900 e 97551902), para pagamento em espécie, da seguinte forma: 1 - Em favor da parte autora e/ou sua Advogada (que possui poderes especiais para receber e dar quitação - Procuração de ID 21715505), no valor de R$ 2.128,13 (dois mil cento e vinte e oito reais e treze centavos) e acréscimos legais. 2 - Em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 212,81 (duzentos e doze reais e oitenta e um centavos) e seus acréscimos legais. Expedido o(s) alvará(s), certifique-se a providência nos autos. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se à contadoria judicial para apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 21 de setembro de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829417-45.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO RENE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYANE BARBOSA DUARTE - OAB/MA 17076 ESPÓLIO DE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDA SOUSA DA SILVA em face da Oi Móvel S.A. Após julgamento de impugnação à execução oposta pela requerida, em decisão de ID n.º 46002980, fixou-se como valor devido à exequente o montante de R$ 3.520,71 (três mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um centavos), com expedição de ofício dirigido ao Juízo da execução, no sentido de informar sobre a necessidade de pagamento do crédito não concursal. Sem manifestação posterior ao recebimento do ofício pelo Juízo da recuperação judicial, vieram-me conclusos os autos. Ao exame dos autos, vejo o crédito aqui discutido não é de natureza concursal, eis que constituído após 20.06.2016, marco inicial das medidas de recuperação judicial deferidas em favor da executada, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, de modo que não se sujeitam ao regime da recuperação judicial. Desta feita, em relação ao presente feito, tenho que cabe a aplicação da orientação de número III contida no Aviso TJ nº 78/2020, encaminhado a todos os Tribunais do país por meio do Ofício Circular PRES nº 02/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determina, in verbis: "Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial." Assim, indefiro o pedido de ID n.º 58547522, no que toca à aplicação de multa por litigância de má-fé e determino: 1 - Certifique-se a respeito de eventual interposição de recurso quanto à decisão de ID n.º 46002980; 2- Preclusa tal decisão, intime-se a executada, por meio de seus procuradores habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado de R$ 3.520,71 (três mil, quinhentos e vinte reais e setenta e um reais), sob pena de ser efetuada a penhora on line em uma das contas informadas no Aviso TJ 782020. 3. Transcorrido o prazo acima conferido ao executado sem que haja manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender pertinente, advertido de que requerimentos que exijam a prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais, devem já vir devidamente instruídos com a sua devida comprovação (guia de recolhimento e comprovante de pagamento), ressalvado o caso de ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. 4. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais para o exercício 2022: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/ferj/e0b0d5526d6cc06cf83cbb0ce573f1b9.pdf; bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 5. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 21 de setembro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829417-45.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO RENE DA SILVA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYANE BARBOSA DUARTE - OAB/MA 17076 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por ANTONIO RENE DA SILVA NETO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Narra que, no dia 31 de janeiro de 2017, foi vítima de acidente de trânsito causado por veículo automotor, o qual resultou em debilidade permanente do membro superior direito (antebraço). Relata que, na via administrativa, requereu o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, tendo recebido apenas a quantia de R$ 3.476,25 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Requer, além do benefício da justiça gratuita, a condenação da seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária DPVAT no valor de R$ 5.973,75 (cinco mil novecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Instruem a exordial os documentos de Id. 21715505. Devidamente citada a Ré, deixou de apresentar contestação. Intimada a parte autora para dizer se pretendia produzir mais provas, pugnou pela realização de perícia, o que foi deferido. Juntado o laudo, conforme Id.54862532, vieram os autos conclusos para sentença. Sinopse da lide. Decido. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a ação comporta julgamento antecipado do mérito, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré devidamente citada não contestou o feito, devendo, portanto, ser decretada a sua REVELIA, hipótese em que opera seus efeitos legais. Outrossim, constato que as comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Sabe-se que à luz da atual ambiência do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor decorrente da revelia é relativa, o que significa dizer que, para a formação do convencimento, também devem ser considerados os elementos de prova constantes dos autos, além daquilo que é relatado. Nesse sentido, a prova do sinistro automotor que vitimou o requerente emerge do boletim de ocorrência policial e do relatório de atendimento médico na data do evento ( Id.21715505). Já os danos suportados exsurgem do laudo de lesão corporal emitido por médico legista da SSP/MA (54862532). Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei nº 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito afirmado pelo autor. Assim, todos os requisitos mencionados no artigo 5º da Lei 6194/74 se fazem presentes, estando comprovado que a lesão decorreu de um acidente de trânsito e que esta resultou em perda anatômica e ou funcional incompleta do membro superior direito( antebraço). Em atenção ao comando do artigo 3°, inciso II e §1°, da legislação pertinente, com a redação que dada pelas Leis ns. 11.482, de 2007 e 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da limitação suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. Nesse sentido, os seguintes acórdãos do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11);DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido (STJ - RESP 1101572 - RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª T. - J. 16.11.10 - DJe 25.11.10). É cediço que a última reforma na lei de regência do seguro DPVAT, promovida em 2008, incluiu o sistema de fracionamento da reparação, legalizando os percentuais indenizáveis a depender de qual parte do corpo humano restou atingida e da gravidade da limitação. Entendo, todavia, que a dignidade da pessoa humana deve preponderar, tanto quanto possível, sobre as restrições legais ao direito de indenização da vítima, eis que a sua padronização nem sempre se faz justa em certas circunstâncias fáticas. Em verdade, o que se deve ter em mente com a existência de tal regramento legal é a necessidade de o juiz não descurar da razoabilidade e pautar a reparação pelos ditames da proporcionalidade, levando em consideração o grau da limitação imposta, sem restringir totalmente a cobertura dos danos sofridos pelas vítimas por ausência de subsunção legal. Voltando ao caso concreto, as provas carreadas sustentam o convencimento motivado quanto ao dano e ao nexo de causalidade com acidente promovido por veículo automotor terrestre. A propósito, o laudo pericial adunado informa que o autor restou acometido de "perda anatômica e ou funcional incompleta de um dos membros superiores - repercussão médial". Com efeito, configurado o dever de indenizar pelo dano decorrente, adota-se como parâmetro de indenização os valores e percentuais da tabela legal anexa ao diploma de regência, a fim de não deixar a vítima desprovida da devida compensação pecuniária, sem, contudo, dar ensejo ao seu enriquecimento sem causa. Sob essa perspectiva, perfilho o posicionamento abraçado pelo STJ e reconheço a necessidade de arbitrar indenização proporcional, visto que houve perda da mobilidade do quadril esquerdo. Assim, aproveitando-se os critérios aferidos da tabela restritiva, tenho que a reparação pecuniária deve ser no percentual proporcional ao dano, ora estimado em 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor máximo permitido em lei. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da demandada, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, na esteira da jurisprudência do STJ e do TJ/MA. Assento, entretanto, que do valor da condenação deve ser deduzida a quantia de R$ 3.476,25 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), valores estes pagos administrativamente e que, restou incontroverso. Custas e honorários advocatícios a cargo do réu, sendo este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

08/04/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(184)