Cumprimento de sentença 0801445-64.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801445-64.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ ORLANDO SILVA DA SILVA RÉU: INSS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801445-64.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta pelas partes acima mencionadas, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando em síntese, a condenação da Autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária ofereceu a contestação. Intimada a apresentar réplica, a parte autora nada declarou nos autos (ID Num. 55885189 - Pág. 1). Após a designação de perícia a ser realizada na parte autora, foi juntado laudo que atestou pela incapacidade permanente/total da parte autora. É o relatório. Fundamento. O auxílio-doença é benefício de prestação continuada devido ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91). Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: carência de 12 contribuições mensais, quando for o caso; a manutenção do vínculo com a Previdência Social (qualidade de segurado) e a incapacidade temporária para o exercício da atividade que habitualmente exercia, constatada por meio de perícia médica. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua catividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Já para a aposentadoria por invalidez os requisitos são basicamente os mesmos, diferenciando-se apenas quanto à incapacidade, que deve ser total e definitiva. Quanto à incapacidade, o laudo pericial informa que a parte autora apresenta AFECÇÃO DERMATOLÓGICA INFECSIOSA - HANSENÍASE (L.30.3), sendo a incapacidade permanente/total. Por sua vez, a condição de segurado restou evidenciada com a juntada dos documentos que acompanham a inicial (certidão eleitoral, documento da terra em que desempenhou as atividades rurais, declaração do responsável e documentos relativos ao sindicato), sendo a comprovação do período de carência dispensável segundo ao art. 151 da lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. DISPENSA DE CARÊNCIA. HANSENÍASE. ART. 151 DA LEI Nº 8.213/9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data de apresentação do requerimento administrativo. 3. É dispensada a implementação do período da carência contributiva para concessão do benefício por incapacidade ao portador de hanseníase, posto que é doença elencada no artigo 151 da Lei n. 8.213/91.4. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC (TRF4, AC 5001473-59.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/07/2020) Veja-se que o benefício de aposentadoria por incapacidade deve ser deferido àquele segurado que seja considerado incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, como é o presente caso. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar em suas funções, momento em que foi aconselhado pela perícia médica o seu afastamento por definitivo/por período indeterminado de suas atividades. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas da parte demandante. Nesse contexto, merecem ser acolhidos os pedidos de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade, uma vez que restou demonstrado no laudo pericial a sua total incapacidade laboral e sua impossibilidade de recuperação, devendo ser deferido, de plano, o benefício de aposentadoria. Veja-se decisão de Recurso de Apelação em caso semelhante: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E INCAPACIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos seguintes requisitos: a) vínculo do segurado com a Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor; e, c) cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze)contribuições mensais. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está adstrita à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, presentes in casu. 3. Pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, em que o exame técnico pericial é apenas um dos elementos de convicção do julgador. 4. Considerando: a) o tipo de lesão, confirmado pelos documentos acostados aos autos, inclusive pelo próprio laudo pericial oficial; b) a evidente limitação ao exercício da atividade laboral de rurícola, declarada pelo próprio autor; c) a impossibilidade de reabilitação para outra função, dada a idade do autor (atualmente com 55 anos), seu grau de instrução e a atividade por ele habitualmente exercida (trabalhador rural); d) a superficialidade do diagnóstico médico do perito oficial, que sequer respondeu aos quesitos formulados pelas partes; e, e) a necessária observância ao princípio in dubio pro misero; entendo que deve ser-lhe assegurado o direito à aposentadoria por invalidez pleiteada. 5. Tutela antecipada concedida para implantação imediata do benefício. 6. Apelação do autor provida. Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral para o lavor rural por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado por parte do demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade, nos termos das justificativas dantes consignadas. Decido. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor de 01 (um) salário-mínimo, bem como as verbas retroativas a contar do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA-E, devendo ainda incidir juros, a partir da citação, pelo mesmo índice de reajuste da caderneta de poupança e a ser pago uma única vez, nos termos do julgamento do RE 890.947/SE sob o rito da repercussão geral com a fixação do tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, até Dezembro de 2021, após o que deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021). Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado(a)/procurador via DJeN/Pje. Dispenso a remessa necessária por força do art. 496, § 3º, I do código de processo civil. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à intimação do autor para deflagrar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 535 do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. São Domingos do Maranhão (MA), 26 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ORLANDO SILVA DA SILVA REU: INSS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801445-64.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita. Atento à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, bem como que o caso vertente envolve questão cuja apreciação depende de prova pericial (médica), DETERMINO a realização de perícia no dia 27 DE JUNHO DE 2022, ÀS 11:30 HORAS no Fórum desta Comarca, a fim de comprovar a incapacidade alegada. Nomeio como perito, para tanto, o DR. JOÃO MARCELO RIBEIRO DA SILVA, CPF n.º 004.414.643-43, CRM 7.546, detentor do endereço eletrônico [email protected] que deverá ser intimado (por meio de seu endereço eletrônico) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se ao perito nomeado que, nos termos da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os honorários periciais ficam fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e serão custeados pela Seção Judiciária do Maranhão, com pagamento autorizado, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda, que o laudo pericial deverá ser entregue logo após a realização da perícia. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. Intimem-se as partes para nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), ao passo que este Juízo adotará os quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação Conjunta do CNJ nº 1/2015. Fica desde já advertido o periciando que deverá comparecer portando exames médicos e laudos especializados, sob pena de o ato não ser realizado. Findo o prazo marcado aos peritos e, juntados os laudos aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Os quesitos do juízo serão os constantes do formulário padrão anexa à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, que deverá acompanhar a intimação do aludido perito. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 01 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

13/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juntada de Alvará

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)