Execução de Título Extrajudicial 0800923-27.2022.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800923-27.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 09:48

Trânsito em julgado

25/11/2022, 09:47

Publicação

07/11/2022, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: IVANETE CABRAL PEREIRA ORNELAS Executado: JULIO MARCO COSTA MOURAO e outros INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: IVANETE CABRAL PEREIRA ORNELAS ADVOGADO(A): BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - OABMA21661 ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO - OABMA17435 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800923-27.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Multa de 10% Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por IVANETE CABRAL PEREIRA ORNELAS contra JULIO MARCO COSTA MOURAO, executando cheques. Inicialmente destaco que os contratos juntados não são título executivo, uma vez que não possuem assinaturas de duas testemunhas, ao teor do art. 784, III, do CPC. Sendo títulos apenas o cheques (Art. 784, I). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifico que não existe título executivo hábil a embasar a presente execução, vez que os cheques colacionados no id. 70366788 estão prescritos. Estabelece no artigo 59 da lei 7.357/85, que prescreve em 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executória. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (artigo 33 da referida Lei). In casu, verifico que os cheques foram emitidos no período entre abril e outubro de 2020, no entanto a presente ação foi ajuizada em 30/06/2022, portanto, os cheques estão prescritos, não podendo ser objeto desta ação executória. Portanto, uma vez constatado que no processo executório não consta título executivo extrajudicial válido, impõe-se a decretação da nulidade da execução. Deveria o autor ter ajuizado ação de cobrança em razão impossibilidade de executar os cheques prescritos. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da presente pretensão, com base no 59 da lei 7.357/85 e EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Fica desconstituída penhora e restrição veicular, caso haja nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 17 de outubro de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 21 de outubro de 2022 às 16h22min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 21 de outubro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/10/2022, 18:17

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 15:22

Documento (Certidão)

14/10/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2022, 08:56

Documento (Certidão)

20/09/2022, 08:24

Mero expediente

22/08/2022, 09:16

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 11:27

Documento (Certidão)

19/08/2022, 11:27

Publicação

26/07/2022, 02:43

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

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