Apelação Cível 0848883-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0848883-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848883-93.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A EXECUTADO: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO DESPACHO 1. Promova-se a mudança de classe processual, de modo que o feito passe a tramitar como "cumprimento de sentença" e retifique-se a autuação invertendo-se os polos. 2. Após, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente, Banco Itaú Consignado S.A., por meio de seu Advogado, para que providencie a comprovação de recolhimento integral das custas processuais devidas para a fase de cumprimento de sentença, acrescida das custas do desarquivamento requerido, devendo juntar aos autos guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o requerente para informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste interesse pelo prosseguimento do feito, caso em que deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de arquivamento dos autos. 4. Transcorrido o prazo do item 4 supra, sem manifestação, retornem imediatamente ao arquivo. 5. Cumpra-se. Intime-se. 6. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 30 de Janeiro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848883-93.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte Banco Itaú Consignados S/A para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 14 de setembro de 2023. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/09/2023, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 09:29

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:05

Publicação

14/08/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 12ª Cível JUIZ PROLATOR: Gustavo Henrique Silva Medeiros RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato, devidamente formalizado com a sua impressão digital, com as assinaturas das duas testemunhas e a rogo de sua filha, com seus documentos pessoais. - De igual modo, comprovou o pagamento do crédito requisitado através de transferência eletrônica (ted), conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. Por seu turno, o recorrente deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta. - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. - Resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175). Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848883-93.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de julho a 03 de agosto de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Não-Provimento

09/08/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:58

Mérito

03/08/2023, 15:51

Decurso de Prazo

02/08/2023, 00:08

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:09

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 15:21

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADOS: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de São Luís VARA: 12ª Cível JUIZ PROLATOR: Gustavo Henrique Silva Medeiros RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado na inicial, na medida em que juntou cópia do contrato, devidamente formalizado com a sua impressão digital, com as assinaturas das duas testemunhas e a rogo de sua filha, com seus documentos pessoais. - De igual modo, comprovou o pagamento do crédito requisitado através de transferência eletrônica (ted), conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. Por seu turno, o recorrente deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6º), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta. - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. - Resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175). Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JULHO A 03 DE AGOSTO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848883-93.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de julho a 03 de agosto de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848883-93.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/PI 4344-A RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/PI 2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por PEDRO DE JESUS CARVALHO em desfavor do BANCO ITAÚ BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1451232028 e foi surpreendida com descontos consignados, referente ao contrato de n.º 559712913, no valor de R$ 4.512,34 (quatro mil quinhentos e doze reais e trinta e quatro centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 135,34 (cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Diante do narrado, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, inversão do ônus da prova, que seja concedida tutela de urgência, além de que seja declarada a nulidade do contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Com inicial juntou-se documentos em ID 9401134 e seguinte. Decisão em ID 16983226, indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da Justiça gratuita. Apresentada contestação sob o ID 18433791, o demandado solicitou preliminarmente pela regularização do polo passivo. No mérito, sustenta acerca da validade e legalidade do pacto contratual, sobre litigância de má-fé, ausência de dano moral, inexistência de dano material. Eis que requereu a total improcedência da ação. Com a contestação colacionou documentos em ID 18433794 e seguinte. Réplica à contestação apresentada sob ID 20527604, reiterando os pedidos da exordial. Saneado o feito por decisão de ID n.º 65027819 ambas as partes se manifestaram, sendo requerido pelo demandado a designação de audiência de instrução e julgamento e a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. a fim de que juntasse extrato do período de 01/2016 a 05/2016 (ID 65290920), nada tendo sido requerido pela parte autora (ID 65659471). Por despacho de ID 61984424 intimando a parte autora para que apresente o seu extrato bancário em questão. Despacho em ID 69638334 foi determinada a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A., nos termos requerido pelo demandado, sendo acostado, em ID n.º 74866653, a resposta apresentada. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, decido. De início, compete esclarecer não estar o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No que pese o banco demandado ter requerido a produção de provas em audiências, tendo por desnecessária a sua produção, eis que convencido do desfecho que ora se determina, somente com os documentos já carreados aos autos. Existe, todavia, como se denota do art. 489 do CPC, o dever de enfrentar todas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão – é que se conclui do inciso IV do referido dispositivo. A controvérsia gira em torno de descontos, supostamente indevidos, referente a empréstimo não contratado pelo autor, bem como, quanto ao cabimento de indenização moral. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode-se inverter o ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Enfim, se restar evidente que o relato do consumidor apresenta indícios de verdade, há verossimilhança; e/ou se ficar demonstrado que o consumidor, por não dispor de meios técnicos, sociais e econômicos, não consegue trazer fazer provas do seu direito, há hipossuficiência, e aí pode o julgador inverter o ônus da prova. Com efeito, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova não são automáticos, ou seja, não se apresentam pelo simples fato de uma das partes ser considerada consumidora. É necessário, pois, que fique patente a existência de um dos requisitos dispostos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser exigível o estabelecido no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR chega mesmo a falar que, inexistindo tais requisitos, se o juiz inverter o ônus comete ato abusivo: (…) sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na sua hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direito do Consumidor. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p.134). Na espécie, penso não ser possível aplicar a inversão do ônus da prova, por ausência da verossimilhança das alegações, já que a parte autora não traz lastro probatório mínimo em seu favor. Alega a parte autora que são indevidos os descontos em seu benefício, uma vez que, não teria realizado a contratação de empréstimo com o requerido. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial, que trouxe apenas ficha financeira em ID 9401134. Porém, da análise dos documentos juntados aos autos pelo banco Réu, em oportuno, apresentou contrato de nº 559712913, apenso ao ID 18433794, devidamente preenchido e assinado. Denota-se ainda que o referido contrato vem acompanhado dos devidos documentos pessoais, em conformidade com os dispositivos legais e revela a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 4.673,50 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com a finalidade de refinanciamento no valor de R$ 2.068,77 (dois mil e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) e liberação para a conta da parte autora no valor de R$ 2.444,07 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), conforme documento anexo em ID 18433794. Confrontando o mencionado instrumento contratual à luz dos extratos bancários apresentados pelo Banco Bradesco, após requisição deste Juízo, verifico que o demandado creditou, na conta bancária de titularidade do autor, o valor de R$ 2.441,52 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) (ID nº 74866653, pág. 2, de sorte, que cumpriu com seu dever contratual. Argumenta a parte autora sobre a invalidade do negócio jurídico, pelo fato do contratante ser analfabeto e ter necessidade de escritura pública ou procuração pública. Entretanto, conforme a 2ª TESE do IRDR Nº 0008932-65.2016. 8.10.0000, não é necessário a utilização de procuração pública ou escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, vejamos: 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Ressalte-se, ainda, que consta no contrato apresentado todos os requisitos legais para a validade de contrato, eis que assinado a rogo pela filha do autor, como bem observado na peça de resistência (e não impugnado por ocasião da réplica apresentada), bem como de duas testemunhas, de modo que preenche os requisitos mínimos de validade de contrato assinado por pessoa analfabeta, nos moldes do disposto no art. 595 do Código Civil, in verbis: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Registre-se que a existência de participação de familiar do autor na contratação do indigitado empréstismo sequer é impugnado em réplica pela parte autora, que limitou-se apenas a questionar sobre a validade do comprovante da TED que teria sido produzido de forma unilateral para a comprovação da disponibilização de crédito no valor R$ 2.444,07 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos). Verifica-se, pois, que os descontos perpetrados pelo demandado, de forma consignada em benefício previdenciário do autor, revela tão somente, exercício regular de direito na seara do direito contratual, ante o cumprimento do seu dever contratual de disponibilizar o crédito contratado em forma de empréstimo consignado, cabendo ao demandante, por sua vez, o pagamento do mútuo na forma contratada, em atenção ao princício pacta sunt servanda. Desse modo, tenho por ausente ato ilícito capaz de caracterizar o dever de indenizar, seja por dano moral, seja por dano material, tendo, o requerido, comprovado pacto regularmente celebrado e que o autor foi beneficiado com o crédito em sua conta, consoante a prova dos autos. Por derradeiro, face a cabal comprovação de regular contratação de empréstimo junto ao demandado, materializado no instrumento pactual de nº 559712913 (ID nº 18433794), bem como a comprovação de disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do próprio requerente (ID nº 18433797), cujos extratos apresentados no ID nº 74866653 revelam o recebimento da quantia mediante retirada em espécie, aliados à alegação do autor de negativa de contratação e recebimento da quantia disponibilizada pelo demandado, com ajuizamento da presente demanda movimentando a máquina judiciária de forma indevida e desleal, caracteriza alteração da verdade dos fatos, ato previsto como litigância de má-fé pela dicção do art. 80, II do CPC, merecendo a devida reprovação. Desta feita, nos termos do art. 81, caput, do CPC, condeno o autor, ao pagamento, em favor do demandado, de multa que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante todo o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno, a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), suspendendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. Condeno ainda o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé que arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio nos arts. 80, II c.c. 81, caput do CPC, conforme fundamentação supra. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Operando-se o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 20 de outubro de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848883-93.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DECISÃO SANEADORA Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do NCPC. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao tempo em que ausentes os negativos. Assinalo que o ponto controvertido da lide cinge-se em apurar se o empréstimo referido nos autos foi ou não contratado pela parte autora, bem como, se a verba fora depositada na sua conta. No mais, a teor do que disciplinam os incisos II e III do art. 357, CPC, registro que as questões de fato acerca das quais recairá a atividade probatória dizem respeito à existência de manifestação de vontade do demandante quando da contratação entabulada e a natureza do contrato firmado, recaindo sobre o réu o ônus de provar a existência e validade do negócio jurídico. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, reiterou a parte autora para que a demandada juntasse comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED, dos valores disponibilizados na conta corrente do autor, contudo, referido documento já se encontra juntado aos autos. Quanto a manifestação da Ré, no sentido de designar-se audiência de instrução e julgamento pelas partes, entendo pela desnecessidade de prova oral, uma vez que a questão é eminentemente documental, de modo que, os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da presente lide. Feitas essas considerações, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da delimitação meritória alhures pontuada. São Luis/MA, 19 de abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848883-93.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO DE JESUS CARVALHO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A DESPACHO Inicialmente, assevero que, no contexto processual civil contemporâneo, o juiz deixou de ser um mero espectador do debate entre as partes, passando a figurar como aquele comprometido na efetiva busca da verdade obtida por meio da perquirição processual. Tanto assim, que o art. 130 do CPC concedeu ao juiz a possibilidade de, "ex officio", determinar as provas necessárias à instrução do processo. Desta forma, aplico a 1ª tese firmada pelo e. TJMA no julgamento do mérito do IRDR de nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, que assim averba: "1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifos nossos). Intimados a manifestarem-se sobre outras provas a produzir, o autor requereu em ID 21648298, diligência ao banco onde supostamente haveria sido creditado os valores em sua conta corrente, para apresentar o extrato do período pertinente as alegações, entretanto ele próprio é legítimo e capaz de traze aos autos tal documento, sendo desnecessário o acionamento de terceiros. Nesse turno, hei por bem, determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer a juntada de seu extrato bancário, sob as informações: Banco 237 (BRADESCO S.A.), Agência 6995, (Conta Corrente 2731-6) e recebimento do crédito disponibilizado entre o período de janeiro/2016 a março/2016. Ultrapassado este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

08/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(30)