Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000045-70.2009.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000045-70.2009.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-70.2009.8.10.0022. AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 180452725, a seguir transcrita: "DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na decisão de ID 172208220, especificamente quanto à determinação de expedição de precatório. Isso porque, nos termos do art. 7º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade da requisição deve considerar o valor devido individualmente a cada litisconsorte, e não o valor global da execução. No caso dos autos, embora o montante total da execução corresponda a R$ 65.175,62, os valores individualizados de cada beneficiário permanecem inferiores ao teto legal da Requisição de Pequeno Valor, circunstância que afasta a expedição de precatório. Dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 7º [...] § 3º Havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte [...].” Dessa forma, CORRIJO, DE OFÍCIO, o erro material constante da decisão de ID 172208220, para determinar que, onde constou “expedição de precatório”, passe a constar “expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPVs individualizadas”, observados os valores devidos a cada beneficiário conforme cálculo homologado. Mantenho os demais termos da decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: Pagamento (11924) Parte: LUZINETE CHAVES ALVES e outros Advogados do(a)

27/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000045-70.2009.8.10.0022. AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 178029567, a seguir transcrito: "Compulsando os autos, verifico a existência de óbice na expedição do precatório em razão da ausência de dados cadastrais da exequente DOMINGAS DA COSTA ALENCAR no sistema PJe, conforme certificado pela Secretaria (ID 176038368).Contudo, observo que a referida parte já providenciou a juntada de seus documentos de identificação por meio da petição de ID 149934455 (ou petição datada de 01/04/2026).Ante o exposto, determino à Secretaria Proceda à imediata regularização dos dados cadastrais de DOMINGAS DA COSTA ALENCAR, inserindo as informações constantes nos documentos anexados.Ato contínuo, promova o integral cumprimento da decisão de ID 172208220.Expedientes necessários. Cumpra-se.Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente." Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: Pagamento (11924) Parte: LUZINETE CHAVES ALVES e outros Advogados do(a)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

26/04/2026, 21:18

Mero expediente

24/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:49

Documento (Certidão)

10/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:20

Publicação

31/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUZINETE CHAVES ALVES e outros (9) Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMEM-SE o(a)(s) advogado(a)(s) da parte interessada para que tomem conhecimento da certidão lançada nos autos, a qual informa a impossibilidade de emissão de requisição de precatório, em razão de inconsistência cadastral relativa ao CPF da parte DOMINGAS DA COSTA ALENCAR no sistema PJe. Ficam, ainda, intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos cópia do documento de CPF da referida parte, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº: 0000045-70.2009.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:28

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:28

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-70.2009.8.10.0022. AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A, MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Advogados do(a) AUTOR: JOEL DANTAS DOS SANTOS - MA4405-A, JONAS TAVARES DIAS - MA4397-A Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 172208220, a seguir transcrita: "Compulsando os autos, verifico que o feito padece de entraves processuais que reclamam saneamento. No ID 78759514, foi determinado a juntada do título executivo e o recolhimento de custas. Em resposta, a parte exequente argumenta que a execução se iniciou nos próprios autos de conhecimento (N.º 3991/2001), onde já gozava dos benefícios da justiça gratuita, e que a ausência do título decorre de falha no traslado de peças pela Secretaria quando da formação destes autos apartados. Ressalta, ainda, que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0001336-08.2009.8.10.0022 (ID 149934452) já reconheceu a existência do título e a validade do procedimento, operando-se a coisa julgada. Pois bem. No que tange à justiça gratuita, assiste razão à parte autora, uma vez que o benefício deferido na fase de conhecimento estende-se à fase de execução e cumprimento de sentença, não havendo nos autos elementos que indiquem a alteração da condição de hipossuficiência. Assim, Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: Pagamento (11924) Parte: LUZINETE CHAVES ALVES e outros Advogados do(a) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e dispenso o recolhimento das custas processuais. Quanto ao título executivo, verifico que no ID 149934440 e seguintes foram acostadas cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado oriundas dos Embargos à Execução n° 0001336-08.2009.8.10.0022, as quais fazem expressa referência ao título judicial formado no processo principal e estabelecem os parâmetros de atualização (Art. 1º-F da Lei 9.494/97). Outrossim, a contadoria judicial já apresentou cálculos atualizados no ID 149934454, com os quais a parte exequente manifestou concordância (ID 149934455). Desta feita, considerando que a matéria relativa ao excesso de execução já foi objeto de cognição exauriente nos referidos embargos e que os cálculos da contadoria observam o comando daquela sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (ID 149934454), e fixo valor da execução em R$ 65.175,62 (sessenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Diante da natureza do débito e do valor apurado por credor, preencha-se a requisição de precatório com os documentos listados no art. 9º da RESOLUÇÃO-GP Nº 17, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, via plataforma SAPRE e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca de seu teor. Transcorrendo in albis o referido prazo, certifique-se e promova-se o encaminhamento eletrônico à Coordenadoria de Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. EUCLIDES DOS SANTOS RIBEIRO ARRUDA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia Portaria CGJ n.º 478/2026"

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUZINETE CHAVES ALVES e outros (9) Advogado(s) do reclamante: JOEL DANTAS DOS SANTOS (OAB 4405-MA), JONAS TAVARES DIAS (OAB 4397-MA) PARTE RÉ/EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, manifeste-se sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3; IV) Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, manifestem-se as partes expressamente quanto à tramitação deste processo judicial na modalidade do Juízo 100% Digital. O referido é verdade. Açailândia-MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. LILIANE MARIA SILVA PEREIRA Assinado Digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] PROCESSO N°: 0000045-70.2009.8.10.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) PARTE AUTORA/

23/08/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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