Cumprimento de sentença 0801833-87.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801833-87.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/11/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:29

Definitivo

13/11/2025, 11:32

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Documento (Certidão)

07/11/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogada: Dra. ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801833-87.2018.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O executado, por intermédio de seus procuradores, comprovou o pagamento integral da condenação, no montante de R$ 4.580,80 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 149946391. Analisado-se detidamente os autos, observa-se que o valor depositado corresponde ao total da obrigação devida, atualizada até a data do pagamento, inexistindo qualquer pendência a ser satisfeita. Assim, resta plenamente cumprida a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Em consequência: Determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada no ID 149946391, correspondente ao valor pago pelo executado; Após o levantamento, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema, observadas as cautelas legais; Caso hajam valores remanescentes na conta judicial, determino que sejam restituídos à parte executada. Proceda-se ao desconto das custas correspondentes à expedição dos alvarás, em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FERJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 3 de novembro de 2025. JOÃO PEREIRA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogada: Dra. ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801833-87.2018.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O executado, por intermédio de seus procuradores, comprovou o pagamento integral da condenação, no montante de R$ 4.580,80 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 149946391. Analisado-se detidamente os autos, observa-se que o valor depositado corresponde ao total da obrigação devida, atualizada até a data do pagamento, inexistindo qualquer pendência a ser satisfeita. Assim, resta plenamente cumprida a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Em consequência: Determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada no ID 149946391, correspondente ao valor pago pelo executado; Após o levantamento, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema, observadas as cautelas legais; Caso hajam valores remanescentes na conta judicial, determino que sejam restituídos à parte executada. Proceda-se ao desconto das custas correspondentes à expedição dos alvarás, em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FERJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 3 de novembro de 2025. JOÃO PEREIRA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara

04/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:52

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 07:16

Documentos

Sentença (expediente)

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogada: Dra. ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Dr. WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801833-87.2018.8.10.0049 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O executado, por intermédio de seus procuradores, comprovou o pagamento integral da condenação, no montante de R$ 4.580,80 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 149946391. Analisado-se detidamente os autos, observa-se que o valor depositado corresponde ao total da obrigação devida, atualizada até a data do pagamento, inexistindo qualquer pendência a ser satisfeita. Assim, resta plenamente cumprida a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da obrigação. Em consequência: Determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada no ID 149946391, correspondente ao valor pago pelo executado; Após o levantamento, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações no sistema, observadas as cautelas legais; Caso hajam valores remanescentes na conta judicial, determino que sejam restituídos à parte executada. Proceda-se ao desconto das custas correspondentes à expedição dos alvarás, em benefício do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FERJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 3 de novembro de 2025. JOÃO PEREIRA NETO Juiz de Direito da 2ª Vara

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A Parte Demandada: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801833-87.2018.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA em face da sentença prolatada no ID 131533107, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu resposta ao recurso (ID 135988053). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2024 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801833-87.2018.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 15798642) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que, no dia 17/10/2017, teve o vidro do seu carro quebrado e sua bolsa furtada, que continha seu RG, CPF, cartão de débito e crédito, entre outros pertences pessoais, conforme boletim de ocorrência e que, imediatamente, entrou em contado com a central de atendimento e cancelou os cartões. Alega que seus cartões foram utilizados para a realização de saques em sua conta corrente, poupança e cartão de crédito, no valor total de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Explica que, para sua surpresa, no mês subsequente ao furto foi surpreendida com a apresentação em seu extrato de um débito mensal de R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), referente a um empréstimo realizado no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), dividido em 60 (sessenta) parcelas. Relata que, diante do exposto, ajuizou o processo nº 0801862-79.2017.8.10.0015, em face do banco requerido com a finalidade de obter a suspensão dos descontos mensais e, posteriormente, o cancelamento total do empréstimo pessoal, bem como a devolução dos valores debitados de sua conta corrente, e ainda indenização por dano moral em razão da inclusão do nome da Requerente no SPC/SERASA e, por consequência, seu cartão de crédito cancelado. Aduz que, em audiência, foi acordado que a requerida pagaria o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente aos saques realizados e aos danos morais que lhe foram causados. Acresce que não houve decisão sobre o cancelamento do empréstimo fraudulento, pois, conforme termo de reclamação, não constou o pedido para cancelamento do espréstimo, mas, tão somente, para a suspensão dos descontos realizados em sua conta, bem como a restituição do débito e a indenização por danos morais. Alega que a instituição requerida só descontou uma parcela do empréstimo, no mês de novembro/2017, ou seja, as demais parcelas não foram descontadas, todavia estas permaneceram em aberto, o que acarretou a negativação do seu nome e cancelamento do seu cartão de crédito. Requereu, portanto, em sede de tutela antecipada, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pelo cancelamento do empréstimo pessoal, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), bem como para que fosse declarada a inexistência de dívidas referente ao mútuo, além da condenação do banco pelos danos morais sofridos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (ID 66013434). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 80084804, alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além de ter impugnado a justiça gratuita concedida à parte autora. No mérito, o banco afirmou que se trata de cobranças devidas, pois o empréstimo em liça foi devidamente contratado pela demandante, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 81646365. Instadas à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a parte demandada requereu a produção de prova oral e pericial. No ID 114632939, foi indeferido o pedido de prova pericial, pois esta seria infrutífera para o deslinde da controvérsia. Na mesma oportunidade, determinou que o banco requerido juntasse as imagens da câmera do caixa eletrônico em que foi realizado o empréstimo, no contexto de autoatendimento, a fim de possibilitar a verificação da pessoa responsável por proceder com a contratação do mútuo. Em resposta, a instituição financeira informou a impossibilidade de envio das imagens, alegando que o referido posto de autoatendimento se encontra encerrado (ID 115622638). No ID 122351365, a parte demandante reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma doartigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Igualmente, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, porquanto a parte autora juntou aos autos, quando da apresentação de sua exordial, elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança de sua pretensão. Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. No presente caso, aplique-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracterize como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Ressalte-se, ainda, a observância da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, impondo-se à espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, competindo às prestadoras do serviço comprovarem a validade do contrato carreado aos autos. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, cabível a inversão do ônus probatório. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, diante da suposta contratação fraudulenta do empréstimo pessoal nº 890104509 (BB crédito salário), contratada em 17/10/2017, no valor total de R$ 1.100,00, parcelada em 60 vezes de R$ 79,72 (setenta e nove reaise setenta e dois centavos). De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido, analisando a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro – O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente de se esperar, deve o Banco responder pelos prejuízos causados ao demandante. Nessa perspectiva, observo que o requerente, consoante Boletim de Ocorrência nº 7044/2017 (ID 15798855), demonstrou ter sido vítima de furto, de modo que foram subtraídos diversos pertences, dentre os quais constavam seus documentos pessoais e seu cartão Banco do Brasil Ourocard (ID 15798855). Ademais, o autor também demonstrou que informou ao requerido que havia sido vítima de furto, através do protocolo de nº 84029918, tendo solicitado o bloqueio do seu cartão, ainda no dia 29/12/2021. A despeito disso, foram realizados saques, que, inclusive já foram objetos do processo nº 0007146-41.2020.8.10.0001, bem como a contratação do empréstimo pessoal nº 890104509 (BB crédito salário), o que não reconheceu, bem como contestou perante a instituição financeira, conforme extrato bancário de ID 15798882, bem como do documento da contestação administrativa (ID 15799092), para além de uma série de reclamações feitas. Nesse aspecto, é evidente que a realização de empréstimos, bem como as transações de alto valor em sequência, em quantias completamente atípicas frente ao perfil do autor são suspeitas e não poderiam ter sido autorizadas sem que o banco entrasse em contato com o requerente. É amplamente sabido que os bancos têm sistemas utilizados para identificar transações atípicas, justamente para evitar este tipo de golpes. No entanto, não bloqueiam as referidas transações por causa do alto lucro que auferem. Isso porque, o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade.Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927,parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. E inobstante as alegações em contestação, o réu não comprovou que o empréstimo impugnado foi realizados pessoalmente e com o uso de senha, ônus que lhe incumbia por deter os meios técnicos para tanto. E mesmo que assim se admita, é cediço que o sistema de senhas, bem como os de reconhecimento facial e de digital, não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o golpe ao qual foi submetido o autor é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. Igualmente, em se tratando de fraude bancária, a responsabilidade já foi pacificada, inclusive, pela Súmula nº 479 do E. STJ, a qual prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJe 01/08/2012). No mais, não há que se falar que o banco não tinha como evitar a fraude porque as operações sucessivas eram evidente sinal de fraude, de modo que deveriam ter sido obstadas pelo réu que, todavia, não cumpriu com seu mister de imediato, permitindo que fossem realizadas. De se concluir, portanto, que os sistemas de segurança do réu evidentemente falharam, apesar do própria demandante ter entrado em contato previamente solicitando o bloqueio do cartão e indicando que havia sido vítima de furto. Dessa forma, a confirmação da liminar é medida que se impõe. Em se tratando dos danos morais, entendo que restaram devidamente caracterizados, em decorrência dos transtornos derivados do serviço defeituoso fornecido, que causou ao autor raiva, frustração e desgaste. Nesse aspecto, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a nulidade da contratação do Empréstimo Bancário de nº 890104509 (BB Crédito Salário), contratado em 17/10/2017, no valor total de R$ 1.100,00, parcelado em 60 vezes de R$ 79,72 (setenta e nove reaise setenta e dois centavos); b) CONDENO o BANCO DO BRASIL S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA, incidindo sobre tal valor juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária, pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) DEFIRO a tutela de urgência, em sede de congnição exauriente, para determinar que o banco requerido retire o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédido, referente aos débitos oriundos do Empréstimo Bancário de nº 890104509 (BB Crédito Salário), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), 9 de outubro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - MA11905-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não pugnou pela dilação probatória (ID 82281565), ao passo que a instituição financeira requereu perícia e audiência de instrução, a fim de proceder com a oitiva da requerente. Pois bem. Vejo que na presente demanda é questionada a contratação de um empréstimo, reputado fraudulento pela consumidora, em razão de sua celebração ter ocorrido, após ter sido vítima de um furto de seus documentos e cartões, a despeito de alegar ter comunicado o infortúnio para a instituição financeira. O banco, por sua vez, alega que a contratação é legítima, em razão de ter sido realizada em terminal de autoatendimento, existindo a assinatura eletrônica da consumidora. Partindo disso, entendo que a realização de perícia seria infrutífera para o deslinde da controvérsia, tanto que o documento responsável por comprovar a avença é o extrato de CDC acostado ao ID 80084809. Logo, valendo-me do poder instrutório assegurado ao juiz na condução do feito, determino que BANCO DO BRASIL S/A junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as imagens da câmera do caixa eletrônico em que foi realizado o empréstimo, no contexto de autoatendimento, a fim de possibilitar a verificação da pessoa responsável por proceder com a contratação do mútuo. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801833-87.2018.8.10.0049

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KARLLA HAYLAINA LISBOA DA SILVA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE PAIVA SA - OAB/MA 11905-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/11/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2, para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801833-87.2018.8.10.0049

24/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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