Cumprimento de sentença 0800095-26.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800095-26.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 08:01

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:02

Trânsito em julgado

23/01/2024, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA GOMES NOLETA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA7269 PARTE REQUERIDA: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800095-26.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente, no valor de R$ 14.238,07 (catorze mil e duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), conforme DJO de ID 104657412. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

04/12/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 14:37

Documento (Certidão)

07/11/2023, 15:45

Documento (Certidão)

01/11/2023, 15:52

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 08:08

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 13:46

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:54

Documentos

Sentença (expediente)

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: TEREZINHA GOMES NOLETA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA7269 REQUERIDO: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão do pedido de cumprimento de sentença, e, dando continuidade às determinações contidas na sentença, intimo o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. - No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. - Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 21 de setembro de 2023 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0800095-26.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA GOMES NOLETA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A, CLARIANE MONTEIRO DE OLIVEIRA - MA7269 PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: GERALDO JERONIMO SOBRINHO RECURSO ADESIVO RECORRENTE: GERALDO JERONIMO SOBRINHO RECORRIDO: BANCO BMG S/A RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CRÉDITO ÚNICO EM CONTA CORRENTE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. HORONÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS. 1. A lide proposta pelo autor visa a revisão do contrato celebrado entre as partes e/ou a declaração de inexistência de débito, e não a responsabilidade civil da instituição financeira, ressarcimento de enriquecimento sem causa ou o recebimento de prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, razão pela qual não se aplica qualquer dos incisos do § 3º do art. 206 do Código Civil. Nessa perspectiva, tendo em vista que o contrato foi celebrado, em 18/02/2016, e a ação foi proposta, em 03/07/2020, a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2. O contrato avençado entre as partes possui ?natureza híbrida?, pois permite ao contratante, fazendo uso do mesmo ?cartão de crédito?, utilizá-lo como meio de pagamento ou para efetuar saque de valores disponibilizados no ato da contratação. 3. As faturas coligidas pelo apelante revelam que o apelado/autor não utilizou o cartão de crédito contratado como meio eletrônico de pagamento ou para efetuar saques, o que leva a concluir que ele acreditava ter contratado um empréstimo consignado nos moldes tradicionais, e não um ?cartão de crédito consignado? com autorização para descontos em seu benefício previdenciário. 4. Constatado que o apelado/autor sequer utilizou o ?cartão de crédito consignado?, e recebeu o valor disponibilizado pelo apelante uma única vez quando o valor foi creditado em sua conta corrente, correta a sentença que determinou a conversão da avença originária para a modalidade de crédito pessoal consignado, com ulterior recálculo da dívida. 5. Transmudada a natureza da relação jurídica, e com o intuito de reestabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes, é imperiosa a revisão das taxas previstas na avença original com o objetivo de averiguar se elas se coadunam com as praticadas nos contratos de empréstimo pessoal consignado na época da contratação, por traduzir a natureza predominante da operação, em detrimento daquela imposta pela instituição financeira. 6. A repetição do indébito deve se dar na forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé da instituição financeira apelante, devendo ser reformada a sentença nesse tocante. 7. Não demonstrado o abalo aos direitos da personalidade do autor em decorrência da conduta da instituição financeira, restando incólume a integralidade da sua honra, imagem, privacidade, liberdade, honra, vida, dignidade e todas as outras vertentes que compõem esse arcabouço jurídico, não há falar-se em indenização por danos morais. 8. Ante a reforma parcial da sentença nesta instância recursal, e considerando que as partes sucumbiram reciprocamente em seus pedidos, forçoso determinar que os ônus sucumbenciais sejam rateados pro rata entre elas, mantidos os honorários fixados na origem, suspensa a exigibilidade em relação ao recorrente/autor, porquanto beneficiário da assistência gratuita (art. 98, § 3º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53208245120208090046, Relator: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022) O embargada, assiste razão quanto a omissão no que diz respeito ao desconto no limite de reserva de margem consignável. Por outro lado, não vislumbro qualquer contrariedade com a sentença proferida, uma vez que a embargada apresentou pedido sem nenhum documento referente à movimentação do limite de reserva de margem consignável. Assim, a omissão suscitada pelo Embargante quanto a este questionamento não merece guarida, devendo a sentença permanecer intocável. Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800095-26.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO CETELEM SA contra TEREZINHA GOMES NOLETA, qualificados nos autos, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença foi contraditória, pois julgou extra petita o pedido da parte autora, sob o fundamento de fraude, bem como não há possibilidade de conversão do empréstimo consignado em empréstimo sobre a reserva de margem consignável. A embargada afirmou que existiu omissão na Sentença, no que diz respeito aos descontos da margem disponibilizada através de cartão de crédito. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A alegação de omissão da sentença não passa de mera tentativa da Requerida de tentar revolver matéria de mérito, fugindo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, especialmente porque, pelo conjunto probatório ficou claro que o empréstimo consignado RMC foi celebrado pela parte autora, sua inércia em não requerer perícia grafotécnica ou não apresentar réplica, não prejudica o caminhar processual. Em relação a impugnação de conversão do contrato de reserva de margem consignável para um contrato de empréstimo comum, observa que não assiste razão a embargante, houve falha na prestação de serviço, bem como há a impossibilidade de quitação do “empréstimo” tomado, perpetuando os pagamentos via desconto. Colecione entendimento de diversos Tribunais Brasileiros que compactuam com esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a adequação da taxa de juros, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10261863920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5320824-51.2020.8.09.0046 COMARCA DE FORMOSO Diante do exposto, conheço os Embargos e dou provimento em parte para reformar a sentença, devendo-se ler na Fundamentação: “(...)Quanto ao pedido de desconto de reserva de margem consignável, não há provas nos autos de que a autora sofre algum desconto. ”. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: TEREZINHA GOMES NOLETA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES - MA19136-A PARTE REQUERIDA: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800095-26.2020.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação movida por TEREZINHA GOMES NOLETA em face do BANCO CETELEM, através da qual alega que não autorizou empréstimo sobre RMC e ainda assim teve descontadas diversas parcelas sobre seu benefício previdenciário. A inicial veio instruída com documentos de id retro. Contestação escrita apresentada pela requerida no prazo legal. Em suma, a instituição financeira sustenta ausência de ato ilícito por ter a parte autora contratado o serviço sem qualquer vício de consentimento, se obrigando às contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. As partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Das Preliminares Rejeito a preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia, posto que este é o competente para julgamento da presente demanda, tratando-se de simples relação de consumo, podendo ser analisado com base em outras provas já produzidas, nos termos do CDC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, a própria contestação, ora apresentada, já é fundamento para resistência da pretensão do autor, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos. Do Mérito Após analisar detidamente as provas contidas nos autos, verifico que é o caso de julgamento parcialmente procedente. Com efeito, a celebração de contrato entre as partes e a retenção de valores a título de “margem consignável” restaram incontroversas. Contudo, percebe-se que não houve informações claras sobre o produto e serviços, de tal maneira que o autor foi induzido a erro. Consta dos autos que foi formalizado uma "Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado" que previa a expedição de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC), o que implicou na formalização de operação diferente da pretendida, caracterizado vício de consentimento. Diante da narrativa, a primeira impressão que se tem é de que a transação é lícita, porque, como se vê, nos termos da Lei nº 10.820/2003 alterada pela Lei nº 13.172/2015, os servidores públicos, empregados privados e aposentados poderão contratar empréstimos consignados, por meio, de cartão de crédito com "reserva de margem consignável'. Nessa modalidade de empréstimo, a reserva admitida é de até 35% (trinta e cinco por cento), com a possibilidade de desconto em folha, podendo 5% (cinco por cento) serem utilizados para a amortização de despesas contraídas com cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Todavia, ao aprofundar a análise do caso, percebe-se a existência de diversas práticas abusivas. De uma simples análise do contrato, é possível se constatar, que o consumidor foi induzido a erro quanto à forma de quitação da dívida, o que implicou em vício de consentimento. Ocorre que, na modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela instituição financeira, a retenção dos valores mensais não abate o saldo devedor na forma pretendida pelo contratante. Ou seja, o consumidor acha que efetuando o pagamento das faturas está abatendo o valor tomado em empréstimo, contudo, a quitação da dívida nunca ocorre. Na verdade, os descontos mensais feitos no salário do consumidor são para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, conforme cláusula contratual VI, do Termo anexo em id retro, e não para pagamento de prestações fixas determinadas. Ressalta-se que os descontos mensais fizeram com que o consumidor acreditasse que estava pagando as parcelas do “empréstimo consignado”, quando, na verdade, este foi transformado em débito de “cartão de crédito”, o que o deixou em situação de desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Se considerarmos que a instituição financeira deixou o dinheiro à disposição do consumidor, como se tivesse havido saque ou utilização do cartão de crédito, restou evidente a ilegalidade, pois, como é público e notório, os juros do cartão de crédito são extremamente maiores do que os juros do empréstimo consignado. Nesse caso, o consumidor poderia ficar eternamente vinculado à instituição financeira, pagando parcelas intermináveis, o que geraria lucro exorbitante em favor do Banco. Na prática, a modalidade de empréstimo imposta ao consumidor é, de fato, “impagável”, se considerarmos que a dívida não tem prazo determinado, como no caso concreto. Conforme se observa do contrato anexado em id retro, é de fácil constatação que não existe registrado a previsão de “quantidade de parcelas” ou sobre o “vencimento final”, deixando claro que os pagamentos via cartão de crédito são intermináveis. Outrossim, afigura-se evidente a impossibilidade de quitação do “empréstimo” tomado a partir de saque realizado com o cartão de crédito, uma vez que a forma de pagamento somente à vista invariavelmente leva a inadimplência do contratante, fazendo incidir a aplicação de juros e a realização de descontos da “Reserva de Margem Consignável” sobre o salário mensal como se pagamento mínimo fosse, sem alcance e abatimento do valor principal da dívida, perpetuando os pagamentos via desconto. Com efeito, embora a ré tenha alegado que a autora recebe mensalmente as faturas do cartão para pagamento integral da dívida e que posterga o pagamento do saldo devedor remanescente para o mês subsequente, não juntou aos autos prova de que esta recebeu o cartão e nem que faz o uso do mesmo, o que denota que a parte requerente não conhecia da existência a titularidade de tal serviço (cartão de crédito), com registro de que a única fatura colacionada pela requerida (aponta a inexistência de compras com o cartão, reforçando a tese de vício de consentimento, já que não há motivos para a contratação de cartão de crédito que sequer fora recebido, tampouco realizadas transações ordinárias. Nesse diapasão, não há como acolher a tese defensiva de que a requerente conhecia as bases contratuais, apenas com base nas suas declarações unilaterais. Sobretudo por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica da autora, de sorte que incumbia à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Ainda que tenha colacionado aos autos cópia de instrumento contratual assinado pela requerente, denominado proposta de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, não se desincumbiu de seu ônus a demandada, pois o que se discute na lide é justamente a regularidade na contratação. Essa conclusão pode ser aferida não só em razão do contexto em que a contratação se deu, ou seja, pela ausência de prova pela ré de que enviou o cartão de crédito a parte autora (plástico) e que esta tenha efetivamente desbloqueado e utilizado para compras, finalidade precípua de um cartão de crédito. A par dessas considerações, evidenciado o dolo da requerida na celebração do negócio jurídico, resta imperiosa a invalidação da avença, nos termos do artigo 145 do Código Civil, por consistir defeito na declaração de vontade do contratante (autora), todavia, resta comprovado dos autos que a requerente de fato recebeu a quantia de R$ 1.086,80 ( um mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos), o que impossibilita a devolução por completo, pois ensejaria enriquecimento ilícito, pelo que há que convertido o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, como forma de efetivar a pretensão dos autos. Contudo, este juízo pela experiência comum, e na consideração de similaridade entre o RMC e o empréstimo consignado que decorrem da mesma legislação supra, no qual os juros são consideravelmente menores aos de cartão de crédito, pois as instituições financeiras sabem que receberão a prestação mensal, eis que decorrem de desconto em benefício previdenciário, que ocorre in casu e, por outro lado, o cartão de crédito consignado depende do pagamento da fatura mensal do valor que exceda o pagamento mínimo. Destarte, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil a fim de obter informações sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimo pessoal consignado público no período da contratação, com o propósito de aferir qual seria o valor devido caso houvesse celebrado o um consignado e não cartão de crédito, constatou-se que os juros aplicados à época do contratado, 11 de março de 2016, eram de 2,37% ao mês. Com base nesses dados, utilizando-se a ''calculadora do cidadão'' (disponível no site do Banco Central do Brasil) com seguintes dados: R$ 1.086,80 (valor depositado em favor da autora), com taxa de juros de 2,37% ao mês, em 72 meses (período que perduraram os descontos até a última atualização), resultando em R$ 30,18(trinta reais e dezoito centavos), que multiplicado pelo número de parcelas (72), totaliza o valor devido de R$ 2.474,76 reais, sendo 1.387,96 de juros, ou seja, ao tomar emprestado R$ 1.086,80, o autor deveria pagar a quantia de R$ 2.474,76 caso se tratasse de empréstimo consignado. No caso específico dos autos, infere-se que até o mês de fevereiro de 2023, o requerente pagou a quantia de R$ 3.354,48( três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), ou seja, o autor já pagou a mais a quantia de R$ 2.172,96 (dois mil cento e setenta e dois reias e noventa e seis centavos centavos), o que viabiliza a declaração de quitação do contrato e de devolução de valores, pois, com a conversão, não subsiste saldo a ser quitado. Quanto à repetição de indébito, compreendo que o consumidor terá direito a ser ressarcido em dobro pelo valor efetivamente pago indevidamente, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, nota-se que a conduta da requerida provocou constrangimento a consumidora, que suportou desfalque indevido em seu benefício previdenciário, na medida que os descontos realizados resumiram-se a juros do contrato que seguramente não celebrou, sem amortização do débito que contraiu de maneira que não se está diante de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que lesionou a dignidade da autora enquanto consumidora, até porque se esta não buscasse a justiça haveriam descontos eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito (in re ipsa). Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR a autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. b) pagar à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 2. 363,04 ( dois mil trezentos e sessenta e e três reais e quatro centavos); DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito nº 97-817785961/16, pelo que o CONVERTO em empréstimo consignado comum, dando-se integralmente quitado pelo consumidor conforme fundamentação. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (março/2016). Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Faria Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

15/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)