Execução de Título Extrajudicial 0000862-78.2012.8.10.0039 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000862-78.2012.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A REQUERIDO: DANIEL VIANA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: - Em razão da penhora on-line parcial (Id. 177670387), intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Lago da Pedra/MA, 30 de abril de 2026 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0000862-78.2012.8.10.0039 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:09

Documento (Certidão)

19/04/2026, 19:14

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:00

Outras Decisões

17/10/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:59

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:23

Publicação

13/03/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A PARTE REQUERIDA: DANIEL VIANA DE SOUSA ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: ZULEYNE ALMEIDA VIANA - MA22914 DESPACHO Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000862-78.2012.8.10.0039 PARTE Intime-se a parte exequente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A2

28/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:40

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A PARTE REQUERIDA: DANIEL VIANA DE SOUSA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ZULEYNE ALMEIDA VIANA - MA22914 SENTENÇA Tratam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença feito pelo executado. Narrou na síntese que fora efetivado o bloqueio online da conta-corrente do executado o valor de R$ 22.376,64 (vinte e dois mil reais, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), contudo, alega que não houve a necessária citação do executado para o prosseguimento do feito, portanto, requer a nulidade da penhora em execução e a consequente liberação do ativo financeiro em favor do executado. Narrou o exequente, em síntese, que a citação foi válida e, portanto, merecem os valores serem liberados em seu favor. É o relatório. Decido. DO ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado na decisão de fls. 105/106 de ID 27435357 a citação pessoal do executado para pagar dívida, na forma do art. 829, Código de Processo Civil. Por outro lado não foi efetuada intimação pessoal acerca dessa decisão para a a parte executada. De forma equivocada foi determinada nova busca por ativos/dinheiro da parte executada por intermédio do Bacenjud, até a quantia correspondente ao último valor atualizado do crédito exequendo e caso a busca restasse frutífera, que fosse mantido o numerário bloqueado, conforme ID 48944135. Diante desses fatos assiste razão a parte executada. Ademais, ainda que tenha sido revel na fase de conhecimento, a intimação pessoal do executado não é dispensada na fase de cumprimento de sentença. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC.6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.914 - SP (2017/0258509-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data do julgamento: 02/06/2020. Data da publicação: 08/06/2020). Portanto, declaro nula a decisão de ID 48944135, bem como a transferência dos valores bloqueados via Sistema SISBAJUD da conta do executado. Assim, determino que seja cancelada a constrição do numerário constante na conta-corrente do executado e determino a liberação do seu ativo financeiro. Assim, considerando que o processo retorna a fase inicial da execução, reitero os termos da decisão de fls. 105/106 de ID 27435357. Assim, determino o seguinte: 01. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000862-78.2012.8.10.0039 PARTE Cite-se o executado pessoalmente e por meio de DJO, pois possui causídicas habilitadas, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor exequendo constante da exordial, devidamente atualizado até a data da decisão de fls. 105/106 de ID 27435357, acrescido de honorários advocatícios desde já fixados em 10% do valor da cobrança, sob pena de, em não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do art. 829, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. 02. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, as verbas honorárias serão reduzidas pela metade, conforme art. 827, § 1º, do citado diploma processual. 03. Registre-se que o executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 e seguintes do referido Código, ou requerer o beneficio que trata o art. 916 do CPC1. 04. Decorrido o prazo para o pagamento espontâneo da dívida (03 (três) dias), proceda-se a Penhora e Avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, utilizando-se o meirinho da segunda via do mandado, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC2, intimando-se o executado acerca da penhora pessoalmente. 06. Em caso de ocultação do executado, proceda-se nos moldes do art. 830, do Código de Processo Civil. 07. Não se logrando êxito na penhora de bens corpóreos, proceda-se a penhora on-line via sistema Bacen-JUD/RENAJUD. 08. Expeça-se, portanto, Mandado de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação. 09. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 11. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

24/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)