Procedimento Comum Cível 0850078-16.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0850078-16.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 08:44

Documento (Certidão)

26/04/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850078-16.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS -oab MA14713 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO oab- MA8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando que não houve a juntada das custas na petição ID. 78493426. RECOLHA a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, as custas da expedição de Alvará de transferência, conforme Despacho ID 76732566. São Luís, 30 de janeiro de 2023. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2023, 11:03

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:25

Publicação

07/11/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850078-16.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA REGINA GUIMARÃES RAMOS OAB/MA 14713 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as custas da expedição de Alvará de transferência, conforme Despacho ID 76732566. São Luís, Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 16:46

Publicação

04/10/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850078-16.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB/MA 14713 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte requerida através de seu representante legal para, no prazo de 10 (dez), recolher as custas atinente à expedição do competente alvará de transferência, bem como da decisão proferida por este Juízo em (ID 61186911). Intime-se. São Luís, 22 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 15:31

Documentos

Intimação

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0850078-16.2017.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA REGINA GUIMARAES RAMOS - OAB/MA 14713 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos devidamente qualificados. Sustenta o autor que possuí vínculo com a ré por meio da matrícula nº 41123435 e que no dia 28/01/2017 o condomínio inteiro ficou sem fornecimento de energia pelo prazo de vinte e quatro horas em razão da queima do aparelho transformador de energia localizado a frente do conjunto. Afirma que somente no dia 04/02/2017, após reclamação junto ao Procon/MA, houve a troca do aparelho. Contudo, ainda assim os problemas de queda de energia persistiram. Ao fim, a regularização do serviço só ocorreu no dia 11/02/2017, ficando o condomínio por cerca de treze dias sem o fornecimento regular de energia. Motivos pelos quais requerer a condenação da ré em indenização por danos morais. Em sede de contestação, a ré alegou que todas as reclamações relativas à queda de energia estão registradas entre os dias 28/01/2017 e 09/02/2017, sendo atendidas e solucionadas em prazo razoável. Arguiu ainda que o evento narrado decorreu caso fortuito ou força maior, que embora possam causar dessabor aos consumidores não é ensejador condenação indenizatória. Doutra banda, suscitou tese relativa a não demonstração de abalo a honra objetiva do condomínio e ainda a ilegitimidade do condomínio para postular reparação moral em nome de terceiros. Realizada audiência de conciliação, esta resultou inexitosa. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal. Em sede de audiência de instrução, foi colhido exclusivamente o depoimento do representante da ré, leia-se: “Dada de logo a palavra a advogada da parte autora, inquirida a depoente, disse: que não sabe informar qual o motivo da falta de energia objeto de litígio, se foi caso fortuito ou força maior; que houve pedido de reclamação no período de 28/01/2017 a 11/02/2017; que não sabe informar quanto tempo o condomínio ficou sem energia." Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se o evento narrado pelas partes é capaz de gerar danos indenizáveis e ainda se o condomínio é parte legítima para o pleito em questão. Nestes termos, analisando a petição inicial apresentada, se nota que a fundamentação jurídica utilizada faz referência aos danos morais na esfera subjetiva, ou seja, o autor busca a reparação moral pelos abalos a subjetividade dos condôminos, logo, pleiteia direito alheio em nome próprio. O art. 18 do Código de Processo Civil diz expressamente que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Assim, a parte final do dispositivo solicita autorização legal para o exercício da legitimidade extraordinária, o que é conferido aos síndicos na forma dos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º, a, da Lei nº 4.591/64, nos quais o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. Entretanto, o diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS IMATERIAIS – DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA – LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA BUSCAR TUTELA INIBITÓRIA RELATIVA A DEFESA DE INTERESSES COMUNS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO – RETORNO DOS PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tem legitimidade o condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em ação cujo objeto seja a reparação civil por danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, em razão de sua natureza personalíssima. Compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns. (Ap 15668/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017)” (TJ-MT – APL: 00355523220148110041 15668/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017). Tendo em vista que o presente caso versa sobre a reparação extrapatrimonial dos transtornos sofrido pelos condôminos, concluo que o condomínio autor não é parte legítima, segundo a leitura conjunta da lei e da jurisprudência, para pleiteiar direitos de ordem subjetiva. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando que a propositura de nova ação depende da correção do vício apontado, na forma do art. 486, § 1.º do CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

30/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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