Procedimento Comum Cível 0802772-28.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802772-28.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:09

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:05

Mandado (entregue ao destinatário)

28/11/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:48

Documento (Certidão)

17/11/2025, 23:37

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2025, 23:37

Publicação

12/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS WENDEL VIEIRA Advogado: Defensoria Pública Endereço: residente e domiciliada na Rua F, Quadra 25, Casa 17, bairro Conjunto Novo Horizonte, em Paço do Lumiar – MA (parte de baixo – próximo ao Mercado RM), fone: (98) 98117-4630 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802772-28.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito combinada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS WENDEL VIEIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Resumidamente o autor alega, que é consumidor dos serviços de energia elétrica, nos meses de julho e agosto de 2022, recebeu faturas com valores superiores a média dos meses anteriores, desproporcionais ao seu histórico de consumo, que se mantinha em uma média consideravelmente inferior. Afirma ainda que, em 05 de setembro de 2022, teve o fornecimento de energia suspenso sem aviso prévio. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço e, no mérito, a anulação dos débitos, o refaturamento das contas pela média de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 75424481). Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade das medições e das cobranças, que a suspensão do fornecimento foi legítima, em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em julho de 2022 (ID 81520876). Houve réplica, com renovação do argumento exordial (ID 98266094). Laudo pericial juntado aos autos (ID 131196768). É o relatório. Decido. Inicialmente cabe relatar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ônus de comprovar a adequada prestação dos serviços compete ao fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I do Código de Defesa do Consumidor. Segundo dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, toda concessão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O cerne da controvérsia reside em três pontos principais: a regularidade dos valores faturados nos meses de julho e agosto de 2022; a legalidade da suspensão do fornecimento de energia; e a configuração de danos morais indenizáveis. - Da Análise do Consumo e da Prova Pericial Inicialmente relato que, o laudo técnico é conclusivo em afirmar que o medidor de energia elétrica da unidade consumidora, após ser submetido a ensaios em laboratório, foi considerado "aprovado", encontrando-se em "perfeito estado de uso" e funcionando dentro dos limites e margens de erros admissíveis, bem como o perito também não constatou a existência de fugas de energia no imóvel. Contudo, ao analisar a compatibilidade do consumo registrado com as características da residência, o mesmo laudo pericial apontou uma inconsistência crucial. Foi estimada um consumo médio mensal para o imóvel de 597,27 kWh, considerando os equipamentos elétricos existentes e o número de moradores. Em relação ao consumo de 433 kWh (julho/2022), embora não tão discrepante, também se situa consideravelmente acima da média histórica do autor, que, conforme as faturas anexadas, raramente ultrapassava os 170 kWh. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à concessionária ré demonstrar de forma inequívoca a correção da medição e a compatibilidade do consumo faturado com a realidade do consumidor, o que não ocorreu. A simples alegação de que o medidor está funcionando corretamente não é suficiente para validar uma cobrança que o próprio laudo técnico considera incompatível com o perfil da unidade. A concessionária de energia não apresentou qualquer outra evidência que justificasse o aumento abrupto e pontual do consumo, como a instalação de novos equipamentos de alta potência pelo consumidor ou a detecção de alguma irregularidade na unidade. Dessa forma, a falha na prestação do serviço resta configurada, não pelo defeito no medidor, mas pela cobrança de valores excessivos e incompatíveis com o perfil de consumo do autor, sem a devida comprovação por parte da concessionária da sua regularidade. Impõe-se, portanto, a anulação dos débitos nos valores originalmente faturados. A solução mais justa é determinar o refaturamento das contas de julho e agosto de 2022 pela média de consumo dos doze meses anteriores ao período questionado, conforme histórico constante nos autos, para que o consumidor pague pelo que efetivamente se presume ter consumido. -Do Dano Moral A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, gera transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. In casu, a suspensão do serviço ocorreu em 05/09/2022, motivada pelo inadimplemento de uma fatura (07/2022) cujo valor, era indevido em sua totalidade. A cobrança exorbitante e a posterior suspensão do serviço essencial por dívida ilegítima constituem ato ilícito praticado pela concessionária, ensejando o dever de indenizar. Contudo a, privação de um serviço indispensável à vida digna, como a energia elétrica, que afeta a conservação de alimentos, a higiene, o lazer e o bem-estar em geral, causa angústia e constrangimento que merecem reparação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. DECLARO A INEXIGIBILIDADE dos débitos correspondentes às faturas de competência de julho de 2022 e agosto de 2022, nos valores originalmente cobrados. DETERMINO que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, proceda ao refaturamento das referidas competências (julho e agosto de 2022), utilizando como base a média aritmética do consumo dos 12 (doze) meses anteriores a julho de 2022. Eventual saldo devedor apurado após o refaturamento poderá ser cobrado do autor, sem a incidência de juros, multa ou outros encargos de mora. CONDENO a ré a pagar ao autor, MARCOS WENDEL VIEIRA, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, corrigido pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, datado eletronicamente. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:33

Procedência

09/11/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 15:52

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS WENDEL VIEIRA Advogado: Defensoria Pública Endereço: residente e domiciliada na Rua F, Quadra 25, Casa 17, bairro Conjunto Novo Horizonte, em Paço do Lumiar – MA (parte de baixo – próximo ao Mercado RM), fone: (98) 98117-4630 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) RÉU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802772-28.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito combinada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS WENDEL VIEIRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Resumidamente o autor alega, que é consumidor dos serviços de energia elétrica, nos meses de julho e agosto de 2022, recebeu faturas com valores superiores a média dos meses anteriores, desproporcionais ao seu histórico de consumo, que se mantinha em uma média consideravelmente inferior. Afirma ainda que, em 05 de setembro de 2022, teve o fornecimento de energia suspenso sem aviso prévio. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do serviço e, no mérito, a anulação dos débitos, o refaturamento das contas pela média de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 75424481). Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade das medições e das cobranças, que a suspensão do fornecimento foi legítima, em decorrência do inadimplemento da fatura com vencimento em julho de 2022 (ID 81520876). Houve réplica, com renovação do argumento exordial (ID 98266094). Laudo pericial juntado aos autos (ID 131196768). É o relatório. Decido. Inicialmente cabe relatar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ônus de comprovar a adequada prestação dos serviços compete ao fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, I do Código de Defesa do Consumidor. Segundo dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, toda concessão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo que adequado é o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. O cerne da controvérsia reside em três pontos principais: a regularidade dos valores faturados nos meses de julho e agosto de 2022; a legalidade da suspensão do fornecimento de energia; e a configuração de danos morais indenizáveis. - Da Análise do Consumo e da Prova Pericial Inicialmente relato que, o laudo técnico é conclusivo em afirmar que o medidor de energia elétrica da unidade consumidora, após ser submetido a ensaios em laboratório, foi considerado "aprovado", encontrando-se em "perfeito estado de uso" e funcionando dentro dos limites e margens de erros admissíveis, bem como o perito também não constatou a existência de fugas de energia no imóvel. Contudo, ao analisar a compatibilidade do consumo registrado com as características da residência, o mesmo laudo pericial apontou uma inconsistência crucial. Foi estimada um consumo médio mensal para o imóvel de 597,27 kWh, considerando os equipamentos elétricos existentes e o número de moradores. Em relação ao consumo de 433 kWh (julho/2022), embora não tão discrepante, também se situa consideravelmente acima da média histórica do autor, que, conforme as faturas anexadas, raramente ultrapassava os 170 kWh. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à concessionária ré demonstrar de forma inequívoca a correção da medição e a compatibilidade do consumo faturado com a realidade do consumidor, o que não ocorreu. A simples alegação de que o medidor está funcionando corretamente não é suficiente para validar uma cobrança que o próprio laudo técnico considera incompatível com o perfil da unidade. A concessionária de energia não apresentou qualquer outra evidência que justificasse o aumento abrupto e pontual do consumo, como a instalação de novos equipamentos de alta potência pelo consumidor ou a detecção de alguma irregularidade na unidade. Dessa forma, a falha na prestação do serviço resta configurada, não pelo defeito no medidor, mas pela cobrança de valores excessivos e incompatíveis com o perfil de consumo do autor, sem a devida comprovação por parte da concessionária da sua regularidade. Impõe-se, portanto, a anulação dos débitos nos valores originalmente faturados. A solução mais justa é determinar o refaturamento das contas de julho e agosto de 2022 pela média de consumo dos doze meses anteriores ao período questionado, conforme histórico constante nos autos, para que o consumidor pague pelo que efetivamente se presume ter consumido. -Do Dano Moral A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, gera transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. In casu, a suspensão do serviço ocorreu em 05/09/2022, motivada pelo inadimplemento de uma fatura (07/2022) cujo valor, era indevido em sua totalidade. A cobrança exorbitante e a posterior suspensão do serviço essencial por dívida ilegítima constituem ato ilícito praticado pela concessionária, ensejando o dever de indenizar. Contudo a, privação de um serviço indispensável à vida digna, como a energia elétrica, que afeta a conservação de alimentos, a higiene, o lazer e o bem-estar em geral, causa angústia e constrangimento que merecem reparação. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. DECLARO A INEXIGIBILIDADE dos débitos correspondentes às faturas de competência de julho de 2022 e agosto de 2022, nos valores originalmente cobrados. DETERMINO que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, proceda ao refaturamento das referidas competências (julho e agosto de 2022), utilizando como base a média aritmética do consumo dos 12 (doze) meses anteriores a julho de 2022. Eventual saldo devedor apurado após o refaturamento poderá ser cobrado do autor, sem a incidência de juros, multa ou outros encargos de mora. CONDENO a ré a pagar ao autor, MARCOS WENDEL VIEIRA, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, corrigido pela taxa SELIC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, datado eletronicamente. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCOS WENDEL VIEIRA Adv.: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS - MA6100-A, MARÍLIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802772-28.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS WENDEL VIEIRA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando as faturas emitidas nos meses de julho/2022 e agosto/2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Informa que, na data de 05/09/2022, teve seu fornecimento de energia suspenso, sem qualquer aviso prévio. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão liminar em ID75424481. Contestação em ID81520876. Réplica no ID 98266094, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 98673211), a parte pugnou pela produção de prova pericial (ID 10081454). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de energia na unidade consumidora nº 41440767, de titularidade de MARCOS WENDEL VIEIRA. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de energia na residência do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o técnico do INMEQ/MA, Rogério Alves da Silva – residente e domiciliado em Rua O, Quadra 13, Casa 12 A, Parque Atenas II, São Luis/MA; contato telefônico (98) 99906-4172; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Caso a parte autora não compareça à perícia designada, determino sua intimação para, em 15 (quinze) dias, manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo por abandono. Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 27 de Setembro de 2023. LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CCJ 43692023)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 11/11/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2, para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802772-28.2022.8.10.0049 Autor(a): MARCOS WENDEL VIEIRA Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: Advogado/Autoridade do(a)

24/10/2022, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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