Apelação Cível 0800704-76.2020.8.10.0146 - TJMA

Apelação Cível 0800704-76.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOAO CARLOS MOREIRA FILHO Advogados: MATEUS BEZERRA ATTA - OABMA 13752-A, GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO - OABMA 19306-A 1º APELADO: ESTADO DO MARANHAO 2º APELADO: DETRAN/MA Advogados: MARVIO AGUIAR REIS - OABMA 5915-A, KARINA DE SOUSA MORAES - OABMA 18781-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, constata-se a inexistência de recurso contra a decisão monocrática de ID 23246962. Assim, determino à secretara judicial que certifique o trânsito em julgado da decisão, com o posterior arquivamento dos autos. Dê-se baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA" Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800704-76.2020.8.10.0146

08/05/2023, 00:00

Arquivamento

04/05/2023, 12:35

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:03

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:21

Decurso de Prazo

28/03/2023, 05:29

Decurso de Prazo

28/03/2023, 05:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 09:53

Publicação

09/02/2023, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:04

Documentos

Despacho (expediente)

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS MOREIRA FILHO Advogados: MATEUS BEZERRA ATTA - OABMA 13752-A e GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO - OABMA 19306-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO APELADO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado MARVIO AGUIAR REIS - OABMA 5915-A e KARINA DE SOUSA MORAES - OABMA 18781-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800704-76.2020.8.10.0146 Trata-se de apelação cível interposta por João Carlos Moreira Filho em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Joselândia na ação anulatória de débito fiscal e administrativo proposta contra o Estado do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva das partes. A demanda objetiva desconstituir lançamentos de créditos tributários referentes ao IPVA e de multas administrativas de trânsito, lançadas em seu nome do apelante, respeitantes ao veículo de marca I/GM CORSA SUPER, de RENAVAN 162821301, CHASSI 8AGSD19N01R125073 e placa HVX3014, bem como o cancelamento dos registros nos órgãos de proteção ao crédito. Nas razões do apelo, a autora afirma não possuir o domínio do veículo objeto dos lançamentos tributários e das multas administrativas, visto que o mesmo fora vendido no ano de 2005 para terceiro, que ficou responsável pela transferência do bem e pelo pagamento dos tributos e demais obrigações respeitantes a ele. Aduz, ainda, que a transferência do veículo fora reconhecida em sentença judicial oriunda do processo nº 0800271-72.2020.8.10.0146, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra terceiro adquirente, onde fora determinado ao terceiro que providenciasse a imediata transferência do bem para seu nome, bem como o pagamento das dívidas relativas ao bem desde a efetivação do contrato de comprova e venda. Por esse motivo, aduz direito à desconstituição dos créditos tributários e das multas administrativas inscritas em seu nome em data posterior à venda do veículo, sustentando a legitimidade do Estado do Maranhão e do Detran/MA na presente ação. Requer, portanto, o provimento do recurso. Contrarrazões pleiteando a manutenção da sentença de ilegitimidade. No mérito, sustentam ausência de comunicação da venda do veículo aos órgãos legais, com a inobservância dos procedimentos necessários para a transferência de titularidade, de modo que a responsabilidade do apelante pelas dívidas tributárias e administrativas respeitantes ao veículo automotor cadastrado em seu nome, não deve ser afastada, razão pela qual pugnam pelo não provimento do recurso. Autos não encaminhados à Procuradoria de Justiça, em razão da ausência de interesse processual para sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, na esteira de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Não merece prosperar a irresignação da parte apelante, senão vejamos. Inicialmente, entendo que os apelados são partes legítimas para integrar o polo passivo da presente demanda, já que, ao contrário do que argumentou a sentença de base, o apelante pretende anulação de débitos de IPVA e multas de trânsito, sob a alegação de que não seria proprietário do veículo desde a celebração de contrato de compra e venda com terceiro efetivado no ano de 2005, na cidade de Rosário. Portanto, como a pretensão autoral com o ajuizamento da demanda cinge-se na anulação de débitos de IPVA e de multas referentes a veículo automotor, a legitimidade passiva do Estado do Maranhão e do DETRAN é patente. Ultrapassada a questão preliminar sobre a legitimidade de partes, estando a causa em condições de imediato julgamento, entendo perfeitamente possível a análise do mérito, na forma do art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o apelo não merece provimento. As penalidades administrativas são legítimas, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pelo apelado. Isso porque apesar de o apelante alegar a venda do veículo a terceiro no ano de 2005, não estando, segundo sustenta, na posse/propriedade do bem desde então, constata-se que não efetivou ou comunicou a transferência do bem aos órgãos legais, inobservando regra prevista no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais normas que regulam o registro de veículo automotor. Como é cediço, é dever do proprietário a comunicação de venda de veículo automotor aos órgãos legais, sob pena de responsabilizar-se pelas obrigações dele decorrentes, mesmo com a tradição do bem, conforme prescreve o art. 134, do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Assim, por não ter sido efetivada a comunicação de transferência do bem, na forma do Código de Trânsito Brasileiro, como o próprio apelante reconhece em sua inicial e nas razões recursais, sua responsabilidade pelas penalidades impostas permanece presente, inexistindo direito à exclusão das multas e demais penalidades aplicadas pelo Detran/MA. Por outro lado, no que concerne aos débitos tributários do apelante, especialmente os relativos ao IPVA oriundos do veículo automotor em discussão, entende-se pela inaplicabilidade do art. 134, do CTB ao caso, já que apenas discrimina responsabilidade por penalidades administrativas respeitantes ao veículo, não abrangendo responsabilidade tributária decorrente da propriedade de veículo automotor. Assim, a definição de responsabilidade tributária, especificamente em relação ao IPVA do veículo automotor mencionado no processo, deve ser verificada com base na legislação tributária estadual. Isso porque, o art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal combinado com o art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, autoriza aos Estados a edição de lei específica para definir a sujeição passiva dos impostos de sua competência, como o IPVA. Assim, a Lei Estadual 7.799/2002 dispôs em seu art. 85, §1º, 89 e 90, o fato gerador, contribuintes e responsáveis pelo IPVA, não atribuindo responsabilidade solidária ao alienante do veículo na hipótese de ausência de comunicação do bem ao órgão de trânsito responsável: Art. 85. O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Art. 89. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Art. 90. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não-incidência ou imunidade do imposto. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Dessa forma, demonstrada a alienação do veículo e ausente lei estadual que repute responsabilidade solidária do IPVA ao alienante de veículo, na hipótese de ausência de comunicação do negócio jurídico ao órgão de trânsito competente, inexiste amparo legal para a perpetuação da cobrança do respectivo imposto e consequente manutenção do nome do alienante no cadastro de proteção ao crédito, em razão de débitos de IPVA cujos fatos geradores ocorreram após a alienação do veículo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo (Tema 1118) sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES POSTERIORES À VENDA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou a orientação de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'". 2. Hipótese em que a responsabilidade solidária do alienante do veículo deve perdurar até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, que, no caso em tela, ocorreu com a citação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). No entanto, esse não é o caso dos autos, já que, apesar da alegação de alienação do veículo cadastrado em nome do apelante, este não conseguiu demonstrar nos autos a existência do respectivo negócio jurídico e a tradição do bem a terceiro, não logrando êxito em afastar sua qualidade de proprietário do bem. No caso, a sentença judicial juntada aos autos, oriunda de ação de obrigação de fazer processada sob o n° 0800271-72.2020.8.10.0146, não é bastante para comprovar a ocorrência do contrato de compra e venda e a respectiva tradição do bem, a fim de afastar a responsabilidade tributária do proprietário do veículo cadastrado nos órgãos competentes, eis que o processo originário correu a revelia do terceiro adquirente, e sem a presença do Estado do Maranhão, inexistindo nos autos qualquer indício da existência do respetivo negócio jurídico, apenas alegações do apelante e documentos comprovando a existência de débitos decorrentes da propriedade do veículo em seu nome. Portanto, levando-se em consideração que a sentença judicial transitada em julgado só vincula as partes integrantes do processo, não reunindo, a mencionada prova emprestada, elementos suficientes para comprovar a existência de alienação e tradição do veículo automotor objeto da presente demanda a terceiro adquirente, especialmente ante a ausência de indícios de ocorrência do negócio jurídico, já que sequer foi juntado aos autos minuta de contrato, extratos bancários ou recebidos respeitantes à alienação do bem, entendo que permanece válido e perfeitamente aplicável para fins de responsabilidade tributária seu cadastro como proprietário do bem nos órgão competentes, na forma do art. 89, da Lei Estadual 7.799/2002. Por fim, ressalte-se que compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, a adoção das medidas necessárias para a transferência do veículo I/GM CORSA SUPER, de RENAVAN 162821301, CHASSI 8AGSD19N01R125073 e placa HVX3014, para o terceiro adquirente, desde que observadas pelo apelante todas as normas legais necessárias para a efetivação da transferência, inclusive a comunicação da alienação e o pagamento das penalidades administrativas apuradas e das taxas respeitantes ao serviço pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, e no posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantenho a condenação em honorários advocatícios, eis que estabelecidos em patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO CARLOS MOREIRA FILHO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MATEUS BEZERRA ATTA (OAB 13752-MA), GIOVANNA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 19306-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS (OAB 5915-MA), KARINA DE SOUSA MORAES (OAB 18781-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800704-76.2020.8.10.0146 Trata-se de demanda ajuizada por JOÃO CARLOS MOREIRA FILHO em face do ESTADO DO MARANHÃO e DETRAN/MA, todos devidamente qualificados. Pleiteia o autor a anulação de débitos de veículo já vendido, bem como, retirá-lo de seu nome. Citado, os requeridos ofertaram contestação em Id. 42886543 e 44113810. Em réplica, o requerente ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. A ilegitimidade passiva das partes é manifesta. A ilegitimidade ativa ou passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a demanda. Examinando detidamente os argumentos e provas coligidas ao processo, anexados à inicial, constato que tenta o Autor satisfazer cumprimento de sentença proferida em processo tombado sob o nº 560-77.2016.8.10.0146, intentando contra parte que sequer compôs o polo passivo da referida demanda, tampouco, fizeram parte do negócio inaugural (venda de veículo). Logo, não há como os Requeridos Estado do Maranhão e DETRAN/MA responder por eventual irregularidade de cobrança ou lançamento de dívida perpetrado. Destarte, mostra-se flagrante a ilegitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo do presente feito, não possuindo qualquer responsabilidade pelos alegados prejuízos experimentados pela parte autora. Ante o exposto, acato a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. Joselândia/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/07/2022, 00:00

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