Procedimento Comum Cível 0800927-75.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-75.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:14

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 2055-4187 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para a parte apelada apresentar contrarrazões, no prazo 15 (quinze) dias. Pindaré-Mirim/MA, 17 de abril de 2025 Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

18/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:21

Petição (Apelação)

11/04/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: MARIA JOSE DA COSTA CONCEICAO Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800927-75.2022.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JOSÉ DA COSTA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica de “PREVISUL, PSERV, SEG.UNIMED CLUBE”, que nega ter pactuado. A parte requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a tarifas bancárias, que reputa como indevidas e não autorizadas. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Na sequência, sobreveio réplica da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando tais aspectos, necessário consignar os institutos da supressio e surrectio: “A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.” E, “ao mesmo tempo em que aparte perde um direito por essa supressão, surge um direito em favor da outra parte, por meio da surrectio, direito este que não existia até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes”. (Flavio Tartuce, Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratosem espécie, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009944-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020). Nesta linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017). Sendo assim, levando-se em conta o fato de que a parte autora deixou de exercer seu direito por alongado lapso temporal, não mais poderá exercê-lo, sob pena de afrontar a boa-fé objetiva. Ora, se por um lado a parte requerente teve seu direito de exigir o reembolso dos valores descontados suprimido pelo transcurso do tempo, por outro lado, surgiu o direito legítimo para a parte requerida de não restituir os valores. Até mesmo porque, os serviços não contestados foram disponibilizados durante todo esse período. Incide, ainda, a regra decorrente do instituto do venire contra factum proprium, ou seja, a contradição entre o comportamento atual e o anterior praticado pela parte. No caso, conforme extratos bancários existentes no caderno processual, as cobranças em questão incidem desde 2017 (vide ID 71545660), ou seja, há mais de 05(cinco) anos, até o ingresso da ação, sendo de pleno conhecimento da parte requerente, período este sem qualquer prova de oposição quanto ao referido fato, razão pela qual, ante a boa-fé, inerente de qualquer relação negocial, tal situação é suficiente para a anuência tácita quanto à contratação e disponibilização dos serviços, sendo incompatível o ato da parte requerente, após esse intervalo temporal, manifestar-se de forma contrária. Destaco ainda que a parte autora não demonstrou nos autos provas no sentido de demonstrar que por algum momento procurou cancelar tal contratação durante esse lapso temporal. Diante deste cenário, denota-se que a pretensão declaratória e indenizatória apresentada nos autos está fadada ao insucesso, eis que não se vislumbra a ocorrência de irregularidade nos atos de cobrança promovidos pela requerida em face da parte autora, fato este que acarreta na improcedência da pretensão autoral. Nestes termos, concluo, portanto, pela incidência dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação da requerida à restituição dos valores, ainda que se considere a ausência de juntada do instrumento contratual. Diante do quadro probatório, não havendo que se declarar ilegais as cobranças efetuadas como postulado na inicial, não há que se falar em devolução dos valores e tampouco dano moral indenizável, máxime quando ele (o dano) não decorre do próprio fato e porque não demonstrada (CPC 373, I) qualquer situação violadora de direitos de personalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Improcedência

18/03/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 22:57

Decurso de Prazo

20/03/2024, 23:54

Documentos

Intimação

•18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: MARIA JOSE DA COSTA CONCEICAO Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800927-75.2022.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA JOSÉ DA COSTA CONCEIÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica de “PREVISUL, PSERV, SEG.UNIMED CLUBE”, que nega ter pactuado. A parte requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a tarifas bancárias, que reputa como indevidas e não autorizadas. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Na sequência, sobreveio réplica da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando tais aspectos, necessário consignar os institutos da supressio e surrectio: “A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.” E, “ao mesmo tempo em que aparte perde um direito por essa supressão, surge um direito em favor da outra parte, por meio da surrectio, direito este que não existia até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes”. (Flavio Tartuce, Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratosem espécie, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009944-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020). Nesta linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017). Sendo assim, levando-se em conta o fato de que a parte autora deixou de exercer seu direito por alongado lapso temporal, não mais poderá exercê-lo, sob pena de afrontar a boa-fé objetiva. Ora, se por um lado a parte requerente teve seu direito de exigir o reembolso dos valores descontados suprimido pelo transcurso do tempo, por outro lado, surgiu o direito legítimo para a parte requerida de não restituir os valores. Até mesmo porque, os serviços não contestados foram disponibilizados durante todo esse período. Incide, ainda, a regra decorrente do instituto do venire contra factum proprium, ou seja, a contradição entre o comportamento atual e o anterior praticado pela parte. No caso, conforme extratos bancários existentes no caderno processual, as cobranças em questão incidem desde 2017 (vide ID 71545660), ou seja, há mais de 05(cinco) anos, até o ingresso da ação, sendo de pleno conhecimento da parte requerente, período este sem qualquer prova de oposição quanto ao referido fato, razão pela qual, ante a boa-fé, inerente de qualquer relação negocial, tal situação é suficiente para a anuência tácita quanto à contratação e disponibilização dos serviços, sendo incompatível o ato da parte requerente, após esse intervalo temporal, manifestar-se de forma contrária. Destaco ainda que a parte autora não demonstrou nos autos provas no sentido de demonstrar que por algum momento procurou cancelar tal contratação durante esse lapso temporal. Diante deste cenário, denota-se que a pretensão declaratória e indenizatória apresentada nos autos está fadada ao insucesso, eis que não se vislumbra a ocorrência de irregularidade nos atos de cobrança promovidos pela requerida em face da parte autora, fato este que acarreta na improcedência da pretensão autoral. Nestes termos, concluo, portanto, pela incidência dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação da requerida à restituição dos valores, ainda que se considere a ausência de juntada do instrumento contratual. Diante do quadro probatório, não havendo que se declarar ilegais as cobranças efetuadas como postulado na inicial, não há que se falar em devolução dos valores e tampouco dano moral indenizável, máxime quando ele (o dano) não decorre do próprio fato e porque não demonstrada (CPC 373, I) qualquer situação violadora de direitos de personalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO Advogada: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) E HUGO NEVES DE M. ANDRADE (OAB/PE 23.798) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ E UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. In casu, a cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa da parte apelante capaz de ensejar a nulidade da sentença vergastada, perquirindo-se violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório da recorrente, ante a sua não intimação para se manifestar acerca do acervo probatório juntado pelo apelado. II. A ausência de intimação da parte autora para manifestar sobre documentos juntados aos autos pela parte ré e utilizados como fundamento de improcedência do pedido inicial configura cerceamento de defesa e vicia o processo de nulidade insanável, devendo ser cassada a sentença. III. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800927-75.2022.8.10.0108 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO em face de Sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Pindaré-Mirim que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em decorrência de não ter sido oportunizado a ela a possibilidade de manifestação sobre os documentos juntados pelo Requerido/Apelado, tendo em vista que logo após a juntada de documentos pela parte Ré, os autos foram imediatamente conclusos para Sentença. Por fim, a Apelante requereu, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Contrarrazões apresentadas no Id 24597787. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 28395956). É o relatório. Decido. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em seu bojo, o cerne da questão cinge-se em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa da parte apelante capaz de ensejar a nulidade da sentença vergastada, perquirindo-se violação ao direito de ampla defesa e ao contraditório da recorrente, ante a sua não intimação para se manifestar acerca do acervo probatório juntado pelo apelado. De início, aponto que merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante. Explico. Verifico que foi oportunizado ao apelado que juntasse defesa (contestação) e documentos aos autos (Id 28366621 a 28366624), no entanto, não houve intimação da parte Autora, ora recorrente, para que se manifestasse sobre as referidas provas, tendo sido os autos imediatamente conclusos para Sentença, o que acarretou prejuízo à parte, uma vez que o juízo de base se utilizou das documentações colacionadas aos autos pela apelada para fundamentar sua decisão e julgar improcedente os pleitos autorais. Nessa esteira, colaciono jurisprudências que corroboram com o entendimento de reforma, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ E UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - CASSAR SENTENÇA - A ausência de intimação da parte autora para manifestar sobre documentos juntados aos autos pela parte ré e utilizados como fundamento de improcedência do pedido inicial configura cerceamento de defesa e vicia o processo de nulidade insanável, devendo ser cassada a sentença. (TJ-MG - AC: 10000211132949001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2021) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DOCUMENTOS JUNTADOS - RELEVANTES - VISTA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. - Juntados documentos aos autos, deverá a parte contrária ser intimada para manifestar-se sobre eles sendo que, doutrina e jurisprudência, admitem a ausência da intimação somente quando não forem relevantes, assim considerados aqueles não utilizados no julgamento da controvérsia - A juntada de documento relevante, capaz de influir na decisão do juiz, exige que a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar sobre ele, sob pena de se caracterizar o cerceamento do direito de defesa - Demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF), resta evidente o cerceamento do direito de defesa. (TJ-MG - AC: 10407110031066001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) (g.n) Ademais, verifico que, embora o julgador possua poder-dever em dirigir e instruir o processo, verificando quais provas são necessárias ao julgamento do feito, ele deve sempre se pautar pela busca da verdade real, não podendo se furtar à apreciação dos requerimentos feitos pela parte, tampouco em oportunizar a manifestação das partes acerca dos documentos e petições colacionadas aos autos. Diante disso, entendo que as partes devem ser intimadas para manifestar sobre eventuais documentos juntados aos autos pela parte contrária, especialmente quando estes irão ser utilizados como fundamento de procedência ou improcedência do pedido principal, sob pena de violar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Em acordo com tal entendimento, colaciono entendimento firmado no Código de Processo Civil, que ressalta a necessidade do respeito ao princípio da não-surpresa e do contraditório, senão vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10º. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Outrossim, é importante destacar que o art. 7º, do CPC assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Assim, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja facultado ao apelante se manifestar acerca das provas colacionadas aos autos pela instituição apelada, para que então, seja proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 13 de novembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800927-75.2022.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por MARIA JOSÉ DA COSTA CONCEIÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificado na inicial. Em síntese, pretende o autor a repetição de indébito e indenização em função de descontos realizados a título PREVISUL, PSERV e SEG.UNIMED CLUBE em sua conta corrente. Citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: (i) a parte autora é correntista bancária; (ii) a ocorrência de descontos questionados desde o ano de 2017 em sua conta bancária. Destaco ainda que a parte autora não demonstrou nos autos provas no sentido de demonstrar que por algum momento procurou cancelar tal contratação durante esse lapso temporal. Considerando tais aspectos, necessário consignar os institutos da supressio e surrectio: “A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.” E, “ao mesmo tempo em que aparte perde um direito por essa supressão, surge um direito em favor da outra parte, por meio da surrectio, direito este que não existia até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes”. (Flavio Tartuce, Direito Civil, Teoria Geral dos Contratos e Contratosem espécie, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 111 in TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009944-24.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.06.2020). Nesta linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento” (STJ, REsp 1338432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 29/11/2017). Sendo assim, levando-se em conta o fato de que a parte autora deixou de exercer seu direito por longo lapso temporal, não mais poderá exercê-lo, sob pena de afrontar a boa-fé objetiva. Ora, se por um lado a parte reclamante teve seu direito de exigir o reembolso dos valores descontados suprimido pelo transcurso do tempo, por outro lado, surgiu o direito legítimo para a seguradora de não restituir os valores. Até mesmo porque, os serviços não contestados foram disponibilizados durante todo esse período. Incide, ainda, a regra decorrente do instituto do venire contra factum proprium, ou seja, a contradição entre o comportamento atual e o anterior praticado pela parte. No caso, as cobranças em questão incidem há mais de cinco anos, sendo de pleno conhecimento da parte requerente, período este sem qualquer prova de oposição quanto ao referido fato, razão pela qual, ante a boa-fé, inerente de qualquer relação negocial, tal situação é suficiente para a anuência tácita quanto a contratação e disponibilização dos serviços, sendo incompatível o ato da parte requerente, após diversos anos de cobrança, manifestar-se de forma contrária. Diante deste cenário, denota-se que a pretensão declaratória e indenizatória apresentada nos autos está fadada ao insucesso, eis que não se vislumbra a ocorrência de irregularidade nos atos de cobrança promovidos pela requerida em face da parte autora a título de prêmio securitário, fato este que acarreta na improcedência da pretensão autoral. Nestes termos, concluo, portanto, pela incidência dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação da requerida à restituição dos valores. Ademais, foi juntado aos autos contrato de adesão a seguro, devidamente assinado pela autora. Diante do quadro probatório, não havendo que se declarar ilegais as cobranças efetuadas como postulado na inicial, não há que se falar em devolução dos valores e tampouco dano moral indenizável, máxime quando ele (o dano) não decorre do próprio fato e porque não demonstrada (CPC 373, I) qualquer situação violadora de direitos de personalidade. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, extinguindo dessa forma o processo com resolução do mérito. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

24/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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