Execução de Título Extrajudicial 0000219-98.2014.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000219-98.2014.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) RÉU: V. L. QUARESMA ABREU - COMERCIO - ME e outros (3) Advogado(s) do reclamado: ANA MARIETA DE BRITTO FREIRE (OAB 18510-MA) DECISÃO Considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0818338-62.2025.8.10.0000, e tendo em vista que o resultado daquele recurso pode influenciar diretamente no andamento do presente feito, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até ulterior decisão a ser proferida no mencionado recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 04 de Agosto de 2025 Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, designado pela Portaria n.º 1410/2025- CGJ/TJMA. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000219-98.2014.8.10.0056

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 22:42

Documento (Certidão)

04/08/2025, 11:41

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/08/2025, 10:13

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 21:05

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:57

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:23

Publicação

28/06/2025, 01:54

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 10:38

Documento (Certidão)

27/06/2025, 10:33

Documento (Certidão)

27/06/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000219-98.2014.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogados: PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) Requerido: V. L. QUARESMA ABREU - COMERCIO - ME e outros (3) Advogada: ANA MARIETA DE BRITTO FREIRE (OAB 18510-MA) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor da decisão a seguir transcrita. DECISÃO No que concerne ao pedido de ID 148073147, considerando que a ordem de indisponibilidade tem repetição programada até 24/06/2025 (conforme ID 147065177), deixo para apreciá-lo após o integral cumprimento da ordem, quando, só então, será possível aferir se a tentativa de constrição restou, de fato, infrutífera. Quanto ao pedido de ID 150028413, observo que, de fato, a indisponibilidade recaiu sobre conta da executada mantida perante o Banco do Brasil, a qual é destinada ao recebimento de pensão (ID 150028414 e ID 150028415), verba de natureza alimentar, impenhorável por força do disposto no art. 833, IV, do CPC. Tal impenhorabilidade, todavia, não é absoluta, havendo entendimento do STJ firmado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBASALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Portanto, entendo que, diante dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução, e da necessidade de garantir a subsistência da executada, deve ser determinado, de imediato o desbloqueio de 70% do valor constrito em sua conta bancária mantida perante o Banco do Brasil, indicada em ID 150028415, destinada ao recebimento das pensões, mantida, momentaneamente, a constrição sobre 30% do referido valor, a fim de que, após manifestação do exequente (em observância do princípio do contraditório) seja avaliada a possibilidade de penhora. Vale ressaltar que indisponibilidade e penhora não se confundem, de modo que, somente após a concessão de prazo ao exequente para se manifestar sobre as alegações da executada, é que esta magistrada apreciará a eventual convolação em penhora do referido percentual ou o seu desbloqueio. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Nota de Crédito Comercial] Ante o exposto: a) proceda-se ao imediato desbloqueio de 70% do valor constrito em conta bancária mantida pela executada perante o Banco do Brasil, indicada em ID 150028415, destinada ao recebimento de pensão, mantida, momentaneamente, a constrição sobre 30% do referido valor; b) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID 150028413, requerendo o que entender de direito; c) ponham-se sob sigilo os documentos de ID 150028418 e ID 150028417, em razão do sigilo fiscal da executada, permitindo-se seu acesso e visualização apenas pelas partes e seus procuradores. Adotadas as providências supra e findos os prazos concedidos, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000219-98.2014.8.10.0056. Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) Requerido: V. L. QUARESMA ABREU - COMERCIO - ME e outros (3) Finalidade: Intimar RAIMUNDO SIMAS ABREU - CPF: 040.384.103-82 pelo teor da decisão a seguir transcrita. DECISÃO Infere-se dos autos que a parte exequente pagou as custas pela diligência requerida e juntou aos autos cálculo atualizado da dívida, conforme determinação judicial. Assim, em razão da inércia da parte executada em efetuar o pagamento voluntário, efetuo o bloqueio das contas-correntes da parte executada V. L. QUARESMA ABREU - COMERCIO - ME e outros (3), no valor total de R$ R$ 782.585,93 (setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) – cálculos Id - 142173321 e seguintes, referente a condenação, ainda não cumprida, nos termos do que dispõe o artigo 854, do CPC. Havendo bloqueio de quantia, determino a intimação da parte requerida - na pessoa do seu advogado (caso possua advogado constituído), ou PESSOALMENTE (nos casos que não possui advogado constituído), e em caso de endereço não localizado da parte executada, a intimação deve ser por edital, - para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros, podendo alegar, exclusivamente as razões elencadas no artigo 854, §3º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Nota de Crédito Comercial] intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão/arquivamento da execução/cumprimento de sentença. Em caso de bloqueio de bens infrutífero, fica facultado a parte credora/exequente, a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Ultrapassados os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se parte autora e parte requerida. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."

30/04/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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