Procedimento Comum Cível 0855134-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0855134-54.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2023, 13:52

Trânsito em julgado

10/02/2023, 13:52

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:27

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:27

Publicação

07/11/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0855134-54.2022.8.10.0001. AUTOR: CELCYANNE BARROS OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO OAB/MA 16593 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA SENTENÇA A parte autora, CELCYANNE BARROS OLIVEIRA DA SILVA, ajuizou ação em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada a parte autora para emendar inicial para adequar o valor da causa sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, esta deixou transcorrer o prazo sem anexar aos autos a documentação requerida. Este é o relatório. Decido. Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para anexar aos autos a documentação requerida sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 320 do CPC. Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) Sem maiores dilações, não instruída a exordial com o original dos documentos indispensáveis à propositura da ação, imperioso o seu indeferimento, dando-se cabo ao feito. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro a petição inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, c/c parágrafo único do 321, ambos do mesmo código. Custas na forma recolhida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intime-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível.

24/10/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

20/10/2022, 11:05

Conclusão (para decisão)

29/09/2022, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 16:27

Mero expediente

27/09/2022, 11:42

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 11:36

Distribuição (sorteio)

26/09/2022, 11:36

Documentos

•24/10/2022, 00:00