Execução de Título Extrajudicial 0007226-06.2000.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0007226-06.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007226-06.2000.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - oab MA9348-A EXECUTADO: MARIA CUTRIM DOS SANTOS, ONILDE CAMPOS DOS SANTOS, SILVANA SILVA SANTOS, VALDENIR CAMPOS SANTOS, WALBER CUTRIM DOS SANTOS, WALBER CUTRIM DOS SANTOS & CIA LTDA, WALBER CUTRIM SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL ANTONIO XAVIER -oab MA4444-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta, em maio de 2000, pelo Banco do Brasil S/A contra (1) Walber Cutrim dos Santos e CIA LTDA (devedor principal) e os fiadores (2) Walber Cutrim dos Santos (falecido - ID 46140400), (3) Onilde Campos dos Santos (falecida - extensão PJe), (4) Maria Cutrim dos Santos, (5) Valdenir Campos Santos, (6) Walber Cutrim dos Santos Filho e (7) Silvana Silva Santos, em razão de contrato particular de confissão e composição de dívidas no valor original de R$32.452,65 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), sendo executado o montante de R$36.362,95 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) - sem memorial de cálculo. Em 27/06/2000 foi expedido mandado de citação e penhora (ID 28819163 - Pág. 36). (1) Walber Cutrim dos Santos e CIA LTDA (devedor principal) e os fiadores (2) Walber Cutrim dos Santos, (3) Onilde Campos dos Santos, (4) Maria Cutrim dos Santos, (5) Valdenir Campos Santos, (6) Walber Cutrim dos Santos Filho e (7) Silvana Silva Santos, ou seja, todos os executados foram pessoalmente citados (ID 28819163 - Pág. 38 e 40). No dia 27/06/2000, Walber Cutrim dos Santos reconheceu a inadimplência desde novembro de 1999 e apresentou proposta de pagamento do débito (ID 28819163 - Pág. 39). Instado (ID 28819163 - Pág. 41), o banco requereu a suspensão do feito para negociação com os executados (ID 28819163 - Pág. 43), o que foi deferido em 12/09/2000 (ID 28819163 - Pág. 43). Em 26/03/2002, o devedor principal (Walber Cutrim dos Santos e CIA LTDA) esclareceu que foi informado pelo exequente que o seu débito era de R$32.452,65 (datado de 24/03/2024 (data da assinatura do contrato)) e que foi amortizada a quantia de R$18.404,62 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), razão pela qual entendia devida apenas a quantia de R$14.048,03, dispondo-se a pagar a quantia em 14 parcelas de R$1.000, realizando a apresentação de cheque referente à 1ª parcela, pleiteando a abertura de conta para o depósito da quantia, a intimação do exequente e, ao final, a extinção da obrigação (ID 28819163 - Pág. 48/28819164 - Pág. 1/4). No dia 02/04/2002, foi determinado o depósito da importância oferecida em conta poupança e a intimação do exequente (ID 28819164 - Pág. 5). Recibo do depósito do primeiro cheque (ID 28819164 - Pág. 7). Efetivada a publicação da intimação em 24/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 8). A parte executada apresentou o segundo cheque em 18/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 11), o qual foi depositado em 24/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 13). Apresentação do terceiro cheque em 22/05/2002 (ID 28819164 - Pág. 16), com respectivo depósito em 23/05/2002 (ID 28819164 - Pág. 18). Apresentação do quarto cheque em 05/07/2002 (ID 28819164 - Pág. 20), com depósito no mesmo dia (ID 28819164 - Pág. 22). Quinto cheque apresentado em 17/09/2002 (ID 28819164 - Pág. 25), depositado no dia 01/10/2002 (ID 28819164 - Pág. 27). Sexto cheque oferecido em 15/10/2002 (ID 28819164 - Pág. 30) e depositado em 16/10/2002 (ID 28819164 - Pág. 32). Sétimo cheque apresentado no dia 23/12/2002 (ID 28819164 - Pág. 35) e depositado em 06/01/2003 (ID 28819164 - Pág. 37). Oitavo cheque juntado em 19/02/2003 (ID 28819164 - Pág. 40) e depositado em 19/02/2003 (ID 28819164 - Pág. 41). Nono cheque apresentado em 19/02/2003 (ID 28819164 - Pág. 44) e depositado no mesmo dia (ID 28819164 - Pág. 45). No dia 13/03/2003 foi determinada a intimação do exequente (ID 28819164 - Pág. 46), com publicação em 03/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 47). Os executados pleitearam a baixa dos nomes dos cadastros de proteção ao crédito em 03/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 50). Décimo cheque apresentado em 14/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 53) e depositado em 23/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 55). Décimo primeiro cheque ofertado em 19/05/2003 (ID 28819164 - Pág. 58), depositado em 21/05/2003 (ID 28819164 - Pág. 60). Em 05/06/2003 e 24/06/2003, os executados reiteraram o pedido de remoção dos cadastros de restrição (ID 28819164 - Pág. 63 e 65/66). Decisão determinando retirada de restrições decorrentes da FININVEST (ID 28819164 - Pág. 68/69). No dia 02/07/2003 foi novamente determinada a intimação do exequente sobre os requerimentos e depósitos realizados (ID 28819164 - Pág. 70), tendo o banco requerido a suspensão do feito para negociação (ID 28819164 - Pág. 73), o que foi deferido (ID 28819164 - Pág. 74). No dia 05/08/2003, os executados reiteraram o pedido de ofício aos cadastros de restrição ao crédito para baixa das negativações (ID 28819164 - Pág. 78 e 28819168 - Pág. ½). Foi prolatada decisão deferindo o pedido e determinando a exclusão, pelo exequente, das negativações dos fiadores em 05/08/2003 (ID 28819168 - Pág. 3/4). Os executados noticiaram o descumprimento do comando judicial e pleitearam o pagamento das astreintes em 03/09/2003 (ID 28819168 - Pág. 9/11). Em 06/11/2003 foi determinada a expedição de ofício ao Serasa para exclusão do registro apenas em face de Silvana Silva Santos (ID 28819168 - Pág. 13). O pedido dos executados (expedição de ofício para remoção das restrições) foi reiterado em 03/11/2003 (ID 28819168 - Pág. 20/21). Ademais, eles pleitearam o pagamento das astreintes pelo descumprimento. No dia 20/11/2003, o exequente impugnou os depósitos e pleiteou o chamamento do feito à ordem com a revogação dos despachos de fls. 132/133 e 139 (ID 28819168 - Pág. 29/34). O Serasa informou o cumprimento do decisum (ID 28819168 - Pág. 73). Foi interposto agravo contra a decisão que mandou excluir unicamente o nome de Silvana Silva Santos dos cadastros de devedores, pretendendo a extensão dos efeitos a todos os executados fiadores (ID 28819168 - Pág. 75/28819173 - Pág. 6). No dia 10/12/2003 o feito foi chamado à ordem, tornando sem efeitos os despachos de fls. 132/133 e 139 e reativando a negativação em face de Silvana Silva Santos (ID 28819173 - Pág. 7), comunicando-se à relatora do agravo de instrumento (ID 28819173 - Pág. 9). A parte executada, em 19/02/2004, requereu a intimação do exequente para que se manifestasse sobre as parcelas já depositadas (ID 28819173 - Pág. 17/19) e juntou comprovantes de depósitos das quantias de R$1.000,00 e R$790,00 na conta 31.027.100-2, agência 4913-1 (ID 28819173 - Pág. 20). Em 14/07/2004 a parte depositou o saldo que ainda entendia devido (R$258,03 - ID 28819426 - Pág. 6) e requereu a intimação do exequente e a extinção desta execução (ID 28819426 - Pág. 4/5). Foi designada audiência de conciliação em 06/10/2004 (ID 28819426 - Pág. 8). A parte executada reiterou o pedido de extinção da obrigação e o consequente ofício aos cadastros para remoção de restrições ao crédito (ID 28819426 - Pág. 11), o que foi indeferido para aguardar a audiência designada (ID 28819426 - Pág. 11). Certificou-se o não cumprimento das diligências relativas à audiência designada (ID 28819426 - Pág. 12). No dia 17/01/2005, a parte executada pleiteou novamente a extinção pela quitação da dívida (ID 28819426 - Pág. 20). Em 22/01/2007 foi determinada a intimação do exequente (ID 28819426 - Pág. 22), o qual requereu a análise do pedido de fls. 149/154 (ID 28819168 - Pág. 29/34) (ID 28819426 - Pág. 27), já analisado (ID 28819173 - Pág. 7). O juízo determinou novamente, em 28/05/2007, a revogação dos despachos de fls. 132/122 e 139, determinando-se novamente a negativação de Silvana e a requisição dos extratos bancários dos depósitos realizados pelos devedores (ID 28819426 - Pág. 29). Foi expedido ofício requisitando-se informações das contas n. 3.700.103.104.673; 2.300.127.008.745 e 5.000.115.417.999 (ID 28819426 - Pág. 42). Em resposta, o Banco do Brasil encaminhou os extratos da conta n. 3.700.103.104.673 (ID 28819426 - Pág. 44/56 e 28819432 - Pág. 1/12), conta n. 2.300.127.008.745 (ID 28819432 - Pág. 13/15) e conta n. 5.000.115.417.999 (ID 28819432 - Pág. 16/17). Foi determinada a intimação do exequente em 12/02/2010 (ID 28819432 - Pág. 18) o qual quedou-se inerte (ID 28819432 - Pág. 20). O feito foi suspenso até nova provocação em 06/05/2010 (ID 28819432 - Pág. 22). Em 24/05/2011, o exequente foi instado por ato ordinatório (ID 28819432 - Pág. 23) e quedou-se novamente inerte (ID 28819432 - Pág. 25). No dia 28/06/2011 foi determinada a intimação pessoal, por via postal, sob pena de extinção do feito por abandono (ID 28819432 - Pág. 27). Em 26/07/2011, o exequente habilitou novos patronos e pleiteou vista dos autos (ID 28819432 - Pág. 32), o que foi deferido (ID 28819435 - Pág. 13). No dia 09/04/2013, o exequente limitou-se a habilitar novo causídico (ID 28819435 - Pág. 16). Em 23/07/2013 o feito foi novamente suspenso, pelo prazo de 180 dias (ID 28819435 - Pág. 20), de modo que o exequente foi instado, por ato ordinatório datado de 04/02/2014 (ID 28819435 - Pág. 21). O exequente, em 21/02/2014, habilitou novo causídico e requereu vista dos autos (ID 28819435 - Pág. 25/26) e, no dia 10/03/2014), pleiteou a expedição de certidão de objeto e pé (ID 28819435 - Pág. 31/32), o que foi deferido (ID 28819437 - Pág. 3). Em 11/07/2014 foi certificado que a parte ainda não havia comparecido para retirar a certidão pleiteada (ID 28819437 - Pág. 5), razão pela qual foi determinada a sua intimação em 28/10/2014 (ID 28819437 - Pág. 7). O exequente requereu a citação dos executados por edital, em 20/11/2014 (ID 28819437 - Pág. 11/12), o que foi deferido em 15/06/2015 (ID 28819437 - Pág. 17). Extratos das três contas judiciais no ID 28819437 - Pág. 19/21). Em 15/09/2015 foi, novamente, deferido o pedido de citação por edital (ID 28819437 - Pág. 23). Edital de citação publicado (ID 28819437 - Pág. 24/25). O exequente pediu dilação de prazo para comprovar a publicação dos editais (ID 28819437 - Pág. 28), o que foi deferido (ID 28819437 - Pág. 31). No dia 30/08/2016, o exequente comprovou a publicação do edital em jornais (ID 28819437 - Pág. 34/41). A revelia dos executados foi decretada em 23/01/2017, ocasião em que foi nomeado curador à parte (ID 28819437 - Pág. 43). A DPE impugnou genericamente a citação por edital (ID 28819437 - Pág. 47/28819440 - Pág. 3). Instado sobre a contestação (ID 28819440 - Pág. 5), o exequente refutou os argumentos e requereu o julgamento da exordial (ID 28819440 - Pág. 9/13). Em 31/07/2017 foi determinado que o exequente indicasse bens a penhora (ID 28819440 - Pág. 17), o qual indicou os bens ofertados em garantia processual (ID 28819440 - Pág. 21/22). O feito foi virtualizado em março de 2020. O exequente reiterou a indicação de bens anterior (ID 29187718). Em 23/02/2021, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens (ID 41497852). O oficial de justiça deixou de proceder a penhora pois constatou o óbito de um dos executados (Walber Cutrim dos Santos) juntando a certidão de óbito de ID 46140400. Instado sobre o teor da certidão (ID 51531120), o exequente limitou-se a indicar novo endereço para penhora (ID 51998072), pagou as custas e o novo mandado foi expedido (ID 63139056), mas o resultado da diligência foi infrutífera (ID 68424179). O exequente requereu a busca de ativos no SISBAJUD (ID 71549862). No dia 20/10/2022 foi determinada a intimação do exequente para apresentação atualizada dos cálculos (ID 78734579), o que foi cumprido em novembro de 2022 (ID 80208296 e 80208297). Em 19/09/2023, ante a apresentação da planilha, foi deferida a pesquisa por ativos, após o pagamento das custas (ID 101791881). A secretaria certificou que o sistema não permite buscas de valores, apenas bloqueio (ID 107415384), razão pela qual foi determinada a intimação do exequente em 18/03/2025 (ID 143668308). O exequente requereu o bloqueio de valores dos executados (ID 144753235). Era o que cabia relatar. Decido. 1. Chamamento do feito à ordem. Nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes Conforme se verifica do mandado expedido em 27/06/2000, todos os executados foram pessoalmente citados, com regular formação da relação processual (ID 28819163 - Pág. 38). Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, a citação válida torna perfeita a relação processual, sendo indevida a adoção posterior de citação por edital como se inexistisse citação anterior. A citação por edital é modalidade excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 256 do CPC e mediante demonstração concreta de que o citando se encontra em local incerto/inacessível, após diligências adequadas. No caso, como já havia citação pessoal válida de todos os executados, a determinação superveniente de edital partiu de premissa equivocada e conduziu à prática de atos subsequentes (revelia, curadoria especial e impulsos executivos) incompatíveis com o estado real do processo. Assim, impõe-se o chamamento do feito à ordem, com recomposição da marcha processual, preservando-se os atos anteriores válidos e tornando-se sem efeito os atos posteriores à decisão que deferiu a citação por edital (ID ID 28819437 - Pág. 17) contaminados nos termos dos arts. 9º, 10, 239, 256, 276 e 281 do CPC. 2. Depósitos judiciais, excesso de execução e necessidade de apuração contábil Registra-se que o exequente foi instado a se manifestar sobre depósitos judiciais efetuados pelos executados em duas oportunidades, em 24/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 8) e 03/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 47), mas só impugnou os pagamentos em novembro de 2003 (ID 28819168 - Pág. 29/34), evidenciando-se o quadro de preclusão (arts. 223 e 507, CPC). Também se mostra necessária a atuação do Juízo para conferir efetividade e correção ao procedimento executivo, sobretudo em razão: (i) de inconsistências apontadas quanto a amortizações anteriores ao ajuizamento e depósitos judiciais; (ii) de registros de “transferências” em contas judiciais; e (iii) de dúvida quanto à titularidade/identificação de conta indicada para depósitos de duas parcelas. O documento apresentado pela parte executada, oriundo do próprio exequente e datado de 08/08/2001, atesta que houve amortização da dívida no montante de R$18.404,62 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos), dos quais R$11.619,62 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) foram pagos entre 24/03/1999 e 14/01/2000, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução, e R$6.785,00 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) foram pagos entre julho de 2000 e abril de 2001, ou seja, após a execução. Destaca-se que o Juízo detém poderes de direção do processo e de determinação de provas e diligências necessárias à correta solução do feito (arts. 139 e 370, CPC), impondo-se, ainda, às partes e terceiros o dever de cooperação com a Justiça (art. 378, CPC). Assim, este juízo determinará providências cabíveis para sanear a presente execução e possibilitar o célere deslinde de causa que já se arrasta há quase 26 anos. Importa ressaltar de imediato que os executados possuem parcial razão quanto à impugnação do valor devido, uma vez que comprovado documentalmente que a quantia executada desconsiderou o valor que já havia sido amortizado ao tempo do ajuizamento. Tal conclusão encontra amparo inclusive nos anexos acostados aos autos pelo exequente, cujo saldo devedor da conta vinculada ao contrato, ao tempo do protocolo desta execução era de apenas R$20.993,58 (ID 28819161 - Pág. 16) ou R$15.369,37 (ID 28819161 - Pág. 22). Em que pese a divergência de valores, defiro parcialmente o pedido inicial do executado de ID 28819163 - Pág. 48/28819164 - Pág. 1 e reconheço o excesso da execução, pois comprovada a amortização de R$11.619,62 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) antes do ajuizamento da execução. Registra-se aqui os montantes amortizados da dívida, a saber, R$11.619,62 antes da exordial, R$6.785,00 (seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) entre julho de 2000 e abril de 2001 e mais as seguintes quantias depositadas em juízo (1) R$1.000,00 (mil reais) em 02/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 7), (2) R$1.000,00 (mil reais) em 24/04/2002 (ID 28819164 - Pág. 13), (3) R$1.000,00 (mil reais) em 23/05/2002 (ID 28819164 - Pág. 18), (4) R$1.000,00 (mil reais) em 05/07/2002 (ID 28819164 - Pág. 22), (5) R$1.000,00 (mil reais) em 07/10/2002 (ID 28819164 - Pág. 27), (6) R$1.000,00 (mil reais) em 16/10/2002 (ID 28819164 - Pág. 32), (7) R$1.000,00 (mil reais) em 06/01/2003 (ID 28819164 - Pág. 37), (8) R$1.000,00 (mil reais) em 19/02/2003 (ID 28819164 - Pág. 41), (9) R$1.000,00 (mil reais) em 19/02/2003 (ID 28819164 - Pág. 45), (10) R$1.000,00 (mil reais) em 23/04/2003 (ID 28819164 - Pág. 55), (11) R$1.000,00 (mil reais) em 21/05/2003 (ID 28819164 - Pág. 60), (12) R$1.000,00 (mil reais) em 16/01/2004 (ID 28819173 - Pág. 20), (13) R$790,00 (setecentos e noventa reais) em 16/02/2004 (ID 28819173 - Pág. 20), (14) R$258,03 (duzentos e cinquenta e oito reais e três centavos) em 14/07/2004 (ID 28819426 - Pág. 6). O Banco do Brasil encaminhou os extratos das contas judiciais vinculadas, onde se atesta a comprovação dos depósitos acima vinculados na conta n. 3.700.103.104.673 “1”, “3”, “4”, “5” e “6”, “7”, “8” “9”, “10”, “11” (ID 28819426 - Pág. 44/56 e 28819432 - Pág. 1/12); na conta n. 2.300.127.008.745 foi depositado o item “2”; na conta n. 5.000.115.417.999 foi depositada a quantia “14”. Não há notícias/comprovação apenas das quantias listadas nos itens “12” e “13” e em determinados pontos dos extratos das contas judiciais há informações de “transferências”, o que nunca foi autorizado e deve ser esclarecido pelo Banco do Brasil. 3. Regularização do polo passivo. Óbito de executados Consta notícia de óbito de executados, o que exige a regularização do polo passivo mediante sucessão processual, uma vez que, falecida a parte, dá-se a substituição pelo espólio (representado pelo inventariante) ou, inexistindo inventário/compromisso, pelos sucessores, conforme o caso (arts. 110, 313, I, e 75, VII, CPC; além dos arts. 687 a 692, CPC, quanto ao incidente de habilitação, quando necessário). Nesse cenário, é medida de rigor a suspensão do processo para a regularização, evitando-se nulidades e assegurando-se o contraditório. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) CHAMO O FEITO À ORDEM para RECONHECER a validade da citação pessoal realizada no início do processo, com regular formação da relação processual (art. 239, §1º, CPC) e TORNAR SEM EFEITO a(s) decisão(ões) que determinou(aram) a citação por edital, bem como TODOS os atos processuais subsequentes que dela decorram ou que tenham sido praticados sob a premissa de inexistência de citação válida, incluindo: a) a(s) publicação(ões) do edital e certidões correlatas; b) a decretação de revelia; c) a nomeação/atuação de curador especial; d) os atos executivos posteriores que tenham sido impulsionados por tais premissas. 2) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os sucessores das partes falecidas, com a juntada de documentos comprobatórios, tais como certidão de óbito, eventual formal de partilha, inventário em curso, ou outros elementos que permitam a correta individualização do espólio ou dos herdeiros. Advirta-se que, não sendo possível a indicação dos sucessores, deverá a parte esclarecer se pretende a citação do espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário, dos herdeiros, conforme disciplina o art. 613 do CPC. 3) DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DOS EXECUTADOS de ID 28819163 - Pág. 48/28819164 - Pág. 1 e reconheço o excesso da execução, pois comprovada a amortização de R$11.619,62 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos) antes do ajuizamento da execução; 4) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao banco do Banco do Brasil, antigo responsável pelos depósitos judiciais, devidamente instruído com cópia dos documentos de IDs 28819164 - Pág. 7/60, 28819173 - Pág. 20, 28819426 - Pág. 6 e 28819426 - Pág. 44/56 e 28819432 - Pág. 1/17, a fim de que, no prazo de (10) dez dias úteis: a) esclareça as indicações de “transferências” ocorridas nas contas judiciais vinculadas ao presente feito (contas n. 3.700.103.104.673 e 2.300.127.008.745), b) informe a quem pertence a conta n.31.027.100-2, agência 1612-8, em que foram depositados as quantias de R$1.000,00 (mil reais) em 16/01/2004 (ID 28819173 - Pág. 20) e R$790,00 (setecentos e noventa reais) em 16/02/2004 (ID 28819173 - Pág. 20); c) encaminhe extratos integrais e atualizados das contas judiciais n. 3.700.103.104.673, 2.300.127.008.745 e 5.000.115.417.999, desde a abertura até o momento de remessa dos valores ao BRB; 4) DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos, com base nos extratos e informações disponíveis, quais valores remanescem depositados em contas judiciais vinculadas ao feito, indicando conta, saldo, data-base e eventuais movimentações relevantes. Após os esclarecimentos do Banco do Brasil e a certificação da Secretaria, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que, com base nos documentos do processo e observadas as amortizações/depósitos identificados, esclareça a este Juízo: i) qual o valor do débito que deveria ter sido inicialmente executado, considerando o reconhecimento do excesso de execução decorrente de amortização anterior ao ajuizamento; ii) qual o valor atualizado, na data do ajuizamento, do montante efetivamente devido, com indicação dos critérios de atualização utilizados conforme o título; iii) quanto do montante efetivamente devido (já atualizado) foi amortizado por meio dos depósitos judiciais, discriminando-os por data/conta; iv) qual o saldo atualizado efetivamente devido, se existente, indicando memória de cálculo. Concluídas as diligências (Banco do Brasil/Secretaria/Contadoria) e regularizado o polo passivo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, sobre os esclarecimentos e cálculos apresentados, bem como possível extinção da presente execução pela quitação do débito. Serve como citação/intimação/notificação/ofício. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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