Procedimento Comum Cível 0801884-62.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801884-62.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSEANE SANTANA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB-MA: 13859 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB-MA: 10527-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801884-62.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por ROSEANE SANTANA SANTOS, em face da sentença, que julgou procedente a ação. Alega o embargante que houve erro quanto ao início da correção monetária, a qual deve ter início a partir do evento danoso. Pede, ao final, o acolhimento dos declaratórios, para que seja sanado a omissão. É o relatório. DECIDO. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado. De fato, na sentença hostilizada houve um erro quanto ao início da correção monetária. Nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, a correção monetária tem como termo inicial a data do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 580, do STJ, e os juros de mora, a data da citação, nos termos da Súmula nº 426, do STJ. Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, dando PROVIMENTO, ante a existência de erro quanto ao início da correção monetária, reformando a sentença embargada, passando a constar: “Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, da data do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 21 de setembro de 2022. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana.

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSEANE SANTANA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB-MA: 13859 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA -OAB-MA: 10527-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0801884-62.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, proposta por ROSEANE SANTANA SANTOS, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, em razão de acidente automobilístico ocorrido no dia 04/07/2017, do qual teria resultado na debilidade permanente de um de membros. Afirma “que encontrava-se trafegando em uma motocicleta (Honda Titan 160, de cor branca, Renavan 002893 Chassi 9C2KC2210GR507699 ), nas imediações do Povoado São José de Lagoa, Zona Rural do município de Viana/MA, quando, de repente, caiu em um buraco, perdendo o controle ocasionando o acidente”, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Instruiu o feito com as cópias dos documentos pessoais, do comprovante de residência, boletim de ocorrência, receituário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação juntada ao id. 17263590, na qual alega preliminarmente ausência de resposta administrativa. No mérito discorre sobre impugnação ao valor indenizatório do autor, bem como, a impugnação aos documentos juntados no processo, além de discorrer sobre a correção monetária – contagem inicial e cálculo, juros moratórios – quando, como e quando cabíveis, honorários advocatícios e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Laudo Pericial juntado aos autos junto ao id. 37835091. Após, os autos vieram conclusos. É breve o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade da produção de prova em audiência (CPC, art. 355, I). Dessa forma, passo a análise das preliminares alegadas em sede de contestação. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir – ausência de resposta do requerimento na esfera administrativa do sinistro: Tenho que não merece prosperar a preliminar invocada, pois a requerente formulou requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da presente demanda, conforme faz prova os documentos juntados com a inicial. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, pois não encontra consistência legal e jurídica. DO MÉRITO: No presente caso, os documentos apresentados demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial, evidenciam tanto a ocorrência do acidente motociclístico em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974. A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente motociclístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, da homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que a certidão é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente motociclístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme documentos, a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização. Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador. Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente. A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme Id. 37835091: “Perda incompleta da mobilidade do ombro esquerdo com repercussão média e perda funcional incompleta do membro superior esquerdo e repercussão leve”. Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 17,5 Perda incompleta da mobilidade de um dos ombros (cotovelos) 12,5 Deste modo, a teor do artigo 3º, inciso II, §1º, inciso I da Lei 6.194/74, o valor da indenização será de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação. Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941: Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis). O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991. Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário. Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação. O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF). Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ. Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300). Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte requerente, a título de indenização de seguro DPVAT, a quantia referente de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana -

13/07/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)