Recurso Inominado Cível 0002001-89.2017.8.10.0039 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0002001-89.2017.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Considerando a juntada de alvará eletrônico de pagamento, intimo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, após o prazo, sem requerimentos, seguem os autos para o arquivo. Lago da Pedra/MA, 1 de dezembro de 2022 CELIA MARIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Servidora municipal Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002001-89.2017.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Pelo presente, intimo a parte requerida para juntar aos autos a guia de DJO, haja vista que no extrato juntado aos autos não consta o número da conta judicial, impossibilitando assim, a expedição do alvará. Lago da Pedra/MA, 17 de novembro de 2022 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Tecnico Judiciario Sigiloso 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002001-89.2017.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002001-89.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas nos autos. Depois de devidamente intimado, o executado pagou voluntariamente o valor da inicial. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que ficou comprovado o adimplemento do débito referente a condenação, consoante pagamento realizado voluntariamente pelo executado, razão pela qual vislumbro a satisfação da obrigação do presente processo. Diante do exposto, e com esteio no art. 513, art. 924, inciso II, art. 925, caput, todos do Código de Processo Civil, extingo por sentença o presente feito. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor do exequente. Sem custas e honorários. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002001-89.2017.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 22 de agosto de 2022 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Técnico Judiciário - Mat. 136556

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DEMANDANTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 REQUERIDO: DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XXXII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes, autor e réu, através dos advogados constituídos, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Lago da Pedra/MA, 7 de junho de 2022. SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0002001-89.2017.8.10.0039 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ]

08/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/05/2022, 17:41

Remessa (outros motivos)

24/05/2022, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 10:45

Decurso de Prazo

24/05/2022, 02:39

Decurso de Prazo

24/05/2022, 02:12

Decurso de Prazo

24/05/2022, 02:12

Publicação

02/05/2022, 00:16

Publicação

02/05/2022, 00:15

Publicação

02/05/2022, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2022, 00:10

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, procedo a intimação o executado, nos seguintes termos: 01. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0002001-89.2017.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. Lago da Pedra/MA, 22 de agosto de 2022 JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Técnico Judiciário - Mat. 136556

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A REQUERENTE: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, destaco que o presente feito não se enquadra nos casos relacionados ao programa Luz Para Todos, do governo federal, os quais devem ser analisados conforme o enunciado nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, tendo em vista que, conforme demonstrado nos autos, o prazo para instalação da rede elétrica na residência do autor já foi superado, ficando este sem energia elétrica já há mais de 04 (quatro) anos. 2. Hipótese dos autos em que ficou demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária recorrente, tendo em vista que a recorrida solicitou a ligação de energia elétrica em seu imóvel, todavia a recorrente não cumpriu os prazos estabelecidos por lei e pela Resolução nº 414/2010, ficando a recorrida sem o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel residencial por longo período. 3. No mérito, o Juízo julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que a recorrente providencie a instalação da rede elétrica no imóvel pertencente ao recorrido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Invertido o ônus da prova, a recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, porquanto não comprovou a regular prestação dos serviços por ela fornecidos, nem demonstrou que tomou as medidas adequadas para sanar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, visto que a não observância dos prazos previstos na legislação para a instalação da rede elétrica na residência da autora, conforme restou demonstrado, evidencia a existência do dano moral sofrido pela recorrida. 5. Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. Assim, a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida, pois o valor fixado está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às circunstâncias específicas do caso, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002001-89.2017.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 6 a 13 de abril do ano de 2022. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002001-89.2017.8.10.0039 PARTE Trata-se de ordinária proposta por RAIMUNDA SILVA DE ARAUJO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sustentando, em suma, a injustificada não ligação de energia em seu imóvel rural de sua propriedade. Juntaram documentos aos autos. Liminar deferida. Em contestação de id retro, a ré alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, que vem providenciando a ligação de energia em zona rural, conforme o "Programa Luz para Todos". Réplica em id retro. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARMENTE 2.1.1 – Da ilegitimidade passiva De início, rejeito a preliminar alegada, pois a obrigação de fazer pretendida está diretamente relacionada à requerida que é concessionária autorizada pelo Estado a gerir a respectiva atividade de serviço essencial aos consumidores locais. 2.2 – MÉRITO Alega a parte autora que "é proprietária de um imóvel residencial localizado na Chácara Padre Povoado Olho'- D' -Agua, Lago do Junco.". Requisitou que fosse instalada energia elétrica em sua propriedade, mas até o presente momento, o fornecimento de energia não foi disponibilizado para a propriedade do requerente, o que vem lhe trazendo enormes prejuízos. Pelo que requereu a obrigação de fazer consistente na instalação da energia, bem como pagamento de danos morais. Em sua contestação a demandada não informa, em momento algum, o andamento do processo administrativo de extensão ou fixa prazo concreto para o início das obras. Frise-se que a referida solicitação da parte autora perdura por mais de 05 (cinco) anos. O artigo 27 da Resolução 414/2010 da ANEEL, alterada pelas Resoluções 479/2012, 563/2015, 670/2015 e 725/2016, informa da necessidade de a distribuidora cientificar o solicitante da energia elétrica sobre diversos aspectos, tais como observância de normas legais, necessidade de instalações, obras e construções, celebração prévia do contrato, documentação exigida, dentre tantas outras. Contudo, no caso em tela, a empresa ré não prova ter cientificado o autor de nenhuma das situações previstas no referido artigo. No que tange especificamente à solicitação de ligação de energia, inclusive ônus para a parte interessada, disciplina o art. 27-A da referida resolução, in verbis: Art. 27-A No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, SEM ÔNUS AO INTERESSADO, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições. O art. 34, II da referida Resolução, informa o prazo 120 (cento e vinte) dias úteis, na área rural, para vistoria da unidade consumidora cujas obras tenham necessidade de extensão de 01 (hum) quilômetro na rede de tensão primária. De tal modo, observa-se a ausência de justificativa plausível por parte da Requerida em não proceder a ligação de energia, uma vez que não merece crédito a alegação de suposta necessidade de observância de procedimentos não dependentes dela para instalação nova, o que indica a má prestação do serviço por ela prestado. Não há nos autos qualquer documento que corrobore a afirmação de inexecução da obra, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao revés, colacionou apenas no bojo da contestação alegações genéricas. Dos autos entendo que a ré não comprovou qualquer fato impeditivo à realização da obra, não comprovou ser esta inviável e não explicitou supostas exigências ao atendimento do pleito. No mesmo sentido a jurisprudência abaixo transcrita: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - SERVIÇO ESSENCIAL - CADASTRO NO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO RURAL DA CEMIG DESDE O ANO DE 2009 - PRAZO PARA A INSTALAÇÃO REITERADAMENTE NÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COMINAÇÃO DA LIGAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - PATENTE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REITERADAMENTE CONFESSADO - DEMORADO E TORMENTOSO CERCEAMENTO DO ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - EXCESSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há muito administrativamente aprovada e reiteradamente descumprida a solicitação de instalação de energia elétrica em imóvel rural titularizado pelo autor, reconhecidamente inserido no Programa de Universalização Rural da CEMIG, há de ser confirmada a cominação judicial de sua implementação. 2. Mostrando-se injustificado o atraso pela concessionária, bem como em se considerando a essencialidade do serviço de fornecimento energia elétrica, deve ser mantida a reparação pelos danos morais suportados. 3. Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10021160009508001 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2017) [3] DIREITO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE REFORÇO DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- O serviço de energia elétrica, por autorização constitucional (art. 175, CE), é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95. II- Mostra-se ilegal, injusto e irrazoável a conduta da concessionária de retardar o atendimento da solicitação de reforço de energia, na unidade consumidora de propriedade do Autor. III- A energia elétrica é, hodiernamente, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua negativa ou interrupção. IV- A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º da Constituição Federal, estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público. V- O serviço de fornecimento de energia que só é disponibilizado mais de seis meses depois da respectiva solicitação, qual seja, após o ajuizamento da ação, sem justificativa plausível, evidencia a presença de dano moral, em sua forma presumida, decorrente da própria existência do ato ilícito. VI- A fixação da verba reparatória do dano moral deve atender a dupla finalidade de conciliar o caráter educativo e punitivo da condenação com as privações e dissabores sofridos pelo ofendido, impondo-se a manutenção do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. VII- O orçamento acostado à fl. 21 evidencia que os custos operacionais da obra seriam arcados pela concessionária, portanto, sem reparo no capítulo. VIII- Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, em observância ao disposto nos artigos 85e 86, do Código de Processo Civil/2015. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - APL: 00208535220128050080, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) Ademais, a parte autora comprovou satisfatoriamente a requisição feita junto à ré, conforme protocolo acostado à inicial. Em complemento, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, dessa forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1º., inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n.10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n. 7.520/11). Importante ressaltar que desde a implantação do Programa Luz para todos são fixados prazos para a expansão do programa, contudo quando estão prestes a vencer sofrem sucessivas prorrogações, como no caso em tela em que 2014 novamente foram adiados para o ano seguinte, o que causa grandes prejuízos ao consumidor. Nessa situação a parte autora realizou a solicitação do fornecimento de energia elétrica há 05 anos, hipótese que comprova ainda mais a falha na prestação dos serviços. Efetivamente, casuais obstáculos ou limitações para a materialização do projeto não podem ser transferidos ao consumidor, porém devem ser tolerados pela concessionária de serviço público, que assume o risco pela atividade econômica e que detém o dever de fornecer o serviço a todos, indistintamente. Dessa feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. Os princípios da igualdade e da impessoalidade são justamente os pilares do Programa Luz para Todos, que objetiva efetivar a universalização do serviço de energia elétrica. As peculiaridades do caso confirmam que a conduta da acionada causou transtorno e abalo de ordem moral à parte autora, no momento em que ficou privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, ante a demora na realização de ligação pela ré de mais de 04 anos. O não fornecimento do serviço de energia evidencia a presença de dano moral. Restando configurada a falha na prestação do serviço, sendo sem justificativa a insurreição da Recorrida quanto ao dever de indenizar. O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza, nos termos da lei ou do contrato, consoante inteligência do artigo 6º, da Lei nº 8.987/95 e artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nessa senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a: a) PAGAR à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) determinar obrigação de fazer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, consistente na instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade rural do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de 10.000,00 (dez mil reais); Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO 01. Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico. 02. Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido. 03. Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 01. Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 03. Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. 04. Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. 05. Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE. 06. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. 07. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 08. Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A3

16/12/2021, 00:00

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