Cumprimento de sentença 0800777-71.2022.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800777-71.2022.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:41

Decurso de Prazo

18/01/2023, 01:41

Definitivo

01/01/2023, 10:51

Documento (Certidão)

01/01/2023, 10:50

Publicação

07/11/2022, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:14

Publicação

07/11/2022, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:13

Publicação

07/11/2022, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:13

Decurso de Prazo

30/10/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA ALONSO ANDRADE - SP370668 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA ALONSO ANDRADE - SP370668 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA ALONSO ANDRADE - SP370668 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 17:01

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA ALONSO ANDRADE - SP370668 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21.449-A Promovido: AUTO JAFET COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NATHALIA ALONSO ANDRADE - OAB/SP 370.668 INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Alega o Reclamante que realizou a compra de uma “lanterna da Hilux SW4 2012/2014”, no valor total de R$ 489,90 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), via Mercado Livre, sendo que foi expedida nota fiscal em valor menor do que o pago e que o produto apresentou defeito de infiltração após a instalação e teve a troca negada. Requer a devolução do valor pago, referente ao produto que apresentou defeito, bem como indenização por danos morais. A requerida Mercado Livre, por sua vez, alega que não se responsabiliza pela entrega dos produtos, e que participa da venda apenas como uma vitrine virtual, sendo que as negociações são realizadas diretamente com as empresas que vendem seus produtos em seu site. Sustentou que é parte ilegitima para figurar no presente processo. No mérito pede a improcedência dos pedidos alegando a não ocorrência de ato ilícito. Em sede de contestação a Requerida AUTO JAFET COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME sustenta preliminar de complexidade da causa, haja vista necessidade de perícia técnica. No mérito ssutenta a inexistÊncia de defeito, ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. Preliminarmente, em sede dos Juizados Estaduais não cabe a realização de prova pericial. As provas devem vir constituídas pelas partes para apreciação do pedido. Tal fato se dá em razão dos princípios norteadores do procedimento que são a simplicidade e celeridade. Entretanto, a realização da prova pericial é dispensável quando nos autos constem outras provas, robustas e incontroversas, do direito pleiteado. No caso em apreço, o processo vem instruído das provas necessárias para análise de mérito, uma vez que o defeito apresentado pelo produto restou comprovado pelas fotografias juntadas ao processo. Motivo pelo qual a rejeito a preliminar argüida pela 2ª demandada. Não deve prosperar a ilegitimidade passiva arguida em relação a empresa Mercado Livre, uma vez que a mesma realiza a venda de produtos de empresas parceiras em seu site de internet por meio de marketplace, modalidade esta em que a empresa, por ser mais conhecida do público, utiliza-se de seu nome e prestigio para intermediar a venda de empresas parceiras, com isso monetizando em cima de cada venda realizada, participando da cadeia de consumo, motivo pelo qual deve a mesma responder por qualquer defeito apresentado no serviço. Configurado o defeito no produto e a não reparação no prazo de 30 dias como prevê o § 1º do art. 18 do CDC, conjugado com o fato de já ter passado vários meses e o consumidor não ter interesse em outro produto, a única solução é a devolução do valor pago, qual seja, no presente caso 489,90 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). Restando comprovada a existência de defeito do produto, tem a requerente o direito à reparação por danos morais (art. 6º, VIII do CDC), pois a televisão adquirida pela autora apresentou defeitos em seus primeiros meses de uso, tornando o produto inadequado à sua necessidade após a consumidora ter desembolsado considerável quantia em dinheiro. Perfeitamente cabível a indenização por danos morais, tendo em vista a frustração de quem compra um bem, e logo após, se ver impedido de usá-lo por defeitos nele existente. Para a fixação do quanto indenizatório levo em consideração a culpa da demandada em grau médio, a extensão do abalo psicossocial a autora, o valor do produto e a condição econômica das partes, o qual fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ante o exposto, com base nos artigos citados, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE A DEVOLVER À AUTORA O VALOR DE 489,90 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO PAGAR A AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CORRIGIDOS DE ACORDO COM O ENUNCIADO 10 – TRCC/MA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 5 de agosto de 2022. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800777-71.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 10.660-A Promovido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe acerca da audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para a data de 01/08/2022 10:30 na sala de audiências virtual deste Juízo, cujo acesso se dará com os dados abaixo indicados: Link: https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 Usuário: nome completo da parte Senha: tjma1234 obs 1: para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail: [email protected] obs 2: as partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia (ausência do réu). Advertências: No momento da audiência as partes, se pessoas físicas, deverão comparecer portando documentos pessoais com foto (carteira de identidade e CPF), podendo apresentar, independentemente de intimação, até 03 (três) testemunhas maiores, portando seus documentos pessoais. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s). Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; Todas as provas documentais que tiverem devem estar protocolizadas antes da data da audiência, inclusive a contestação, carta de preposição, procuração e seu respectivo substabelecimento, se o caso, além dos atos constitutivos. Em se tratando de empresa, deverão ser anexadas diretamente no sistema PJE. Essa recomendação se dá em virtude do amplo acesso à Justiça criado pelo sistema virtual de processos PJE, que facilitou o acesso de todos os advogados e partes permitindo que todos os documentos sejam juntados e protocolizados de qualquer lugar, a qualquer dia e hora, sem a necessidade de comparecimento ao Fórum para tanto em horário limitado pelo funcionamento do protocolo judicial. Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 29 de junho de 2022. Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

30/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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