Tutela Cautelar Antecedente 0801876-79.2022.8.10.0147 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0801876-79.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 10:28

Trânsito em julgado

28/11/2022, 10:28

Publicação

07/11/2022, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801876-79.2022.8.10.0147. REQUERENTE: ANA SELMA DOS SANTOS DAMACENO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIEGO DE SOUSA LEAL - MA23328 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: ANA SELMA DOS SANTOS DAMACENO moveu a presente ação em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A pretendendo o refaturamento das faturas geradas no período de 02/2021 a 08/2022, da Unidade Consumidora nº 45051668, já que alega não corresponder ao consumo real, alegando que suas faturas anteriores vinham em valores bem mais baixos, ao final pede indenização por dano moral e ressarcimento dos valores pagos em excesso. Para tanto, sustenta que inexistiu aumento de consumo que justifique cobrança exorbitante, e que a conduta imprudente da requerida vem lhe ocasionando prejuízos de ordem moral. A concessionária requerida pugna pela improcedência da inicial, por inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, alega que não deve prevalecer o refaturamento das faturas questionadas, pois as leituras foram feitas em campo, obedecendo o critério da legalidade, estando o medidor com funcionamento normal, pelo que atribui aos valores aumento efetivo de consumo de energia pela parte autora. Em relação a arguição de incompetência deste juízo por complexidade da causa, rejeito-a, uma vez não tendo sido identificada complexidade da causa, porquanto as provas apresentadas, são suficientes para a resolução da lide. Saliento de antemão que a presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor(a) e fornecedor(a), segundo a previsão dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora/consumidora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência. A rigor, não há que prevalecer o cancelamento/refaturamento do consumo correspondente ao período de 02/2021 a 08/2022 e nem indenização por danos morais, vez que à evidência houve regular consumo pela autora não ocorrendo sequer indícios de falhas na medição do consumo ou violações de medidor que ocasionem fuga de energia. Note-se que o consumo da parte autora subiu progressivamente a partir do mês 02/2021, não havendo diminuição desde então, o que demonstra um real aumento de consumo e contraria as alegações da autora de que a medição estaria sendo feita de forma equivocada. Percebe-se pelo histórico de consumo da parte autora que nos meses anteriores a 02/2021 as faturas realmente vinham em valores mais baixos, porém a partir do mês de fevereiro de 2021 o consumo subiu progressivamente e se manteve numa média estável desde então, não sendo possível notar quaisquer irregularidades. Por mais de um ano houve faturamento em valores aproximados, não sendo razoável determinar a correção de período tão longo de tempo sem quaisquer fundamentos concretos de que há erro ou problema no faturamento. Enfim, não se mostra razoável determinar a inexistência do débito ou mesmo refaturamento de consumo, visto que o consumo é pertinente com o histórico de consumo da autora, de modo que a fatura reclamada foi gerada a partir de leituras confirmadas em campo, não havendo irregularidade na medição/faturamento uma vez que os valores em discussão dizem respeito àqueles efetivamente consumidos. Nestes termos, a requerida agiu no exercício regular de um direito, vez que está cobrando pelo serviço efetivamente consumido, portanto, não há conduta ilícita ou abusiva. Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro dos valores pagos, este não merece prosperar pelos mesmos fundamentos apresentados acima. Assim, a situação gerada não é apta a ensejar reparação na órbita moral, sob pena de banalização do nobre instituto e de favorecer o locupletamento sem causa, uma vez que o aumento de consumo em fatura de energia elétrica por regular consumo do autor, não é suficiente para abalar o íntimo do requerente ao ponto de lhe causar um desconforto, tratando-se a cobrança de exercício regular de direito da concessionária. Por último, em relação ao pedido de vistoria na unidade consumidora de conta contrato nº 45051668, este não merece ser acolhido. Isso porque, tais pedidos podem ser realizados na esfera administrativa, havendo inclusive procedimento próprio para tanto, definido na Resolução 414/2010 da ANEEL. Ora, a autora não comprova ter havido resistência da concessionária em realizar vistoria na unidade consumidora. DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem custas ou honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 Defiro gratuidade de justiça à autora, excluindo-se do benefício as custas necessárias para a expedição de eventual alvará de levantamento de valores em valor superior ao décuplo das custas do selo de fiscalização judicial oneroso. No caso de recurso pela ré deverá ser tomado como base de cálculo para apuração do preparo o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Balsas/MA, 21 de outubro de 2022. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de direito titular da comarca de Riachão, em exercício cumulativo.

Improcedência

21/10/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 18:22

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/10/2022, 18:07

Audiência (conciliação)

06/10/2022, 18:07

Infrutífera

06/10/2022, 18:07

Petição (Contestação)

05/10/2022, 16:45

Publicação

16/09/2022, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 10:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 13:55

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0801876-79.2022.8.10.0147. Citação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROMOVENTE: ANA SELMA DOS SANTOS DAMACENO PROMOVIDO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Travessa Trajano Coelho, nº 13, Bairro Centro, na, Travessa Trajano Coelho, nº 13, Bairro Centro, na, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (98)3217-2000 / (98)3217-2211 / (98)3217-8281 / (08)00286-9803 / (98)2106-6464 / (98)3217-8000 / (98)3232-0116 / (98)3217-2149 / (08)0028-6980 / (99)08002-8698 / (98)3227-7788 / (98)80028-6980 / (98)8144-5840 / (99)3422-6000 / (98)3217-2222 / (98)08002-8698 / (98)8851-5260 / (98)8714-1472 / (99)3528-2750 / (98)3217-2600 / (98)3217-2102 / (00)0000-0000 / EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De Ordem do Excelentíssimo Juiz deste juizado, fica V. Sª, ou empresa regularmente citada para os termos da ação acima especificada, ficando igualmente intimada a comparecer à Audiência de Processual por videoconferência designada para dia 06/10/2022 15:20 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA., bem como da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue anexa.. FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no CENTRO DE CONCILIAÇÃO, localizado na BR -230, Km 5, Zona Rural - Casa do Direito UNIBALSAS, a fim de não serem consideradas ausentes. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: *Acessar o link: 1º CEJUSC de Balsas - Sala 1 https://vc.tjma.jus.br/1cejuscbls (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) Usuário: nome completo do participante da audiência * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). Nas reclamações a termo, se porventura não localizada a parte demandada, deverá o senhor Oficial de Justiça, utilizando este mandado, INTIMAR o demandante no endereço citado no termo de reclamação anexo para, em 5 (cinco) dias, indicar o devido endereço da parte demandada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. *Advertências: Cumpre salientar ao(à) advogado(a), que no sistema PJE, por qual ora tramita o presente feito, compete aos patronos habilitar-se nos autos do processo para receber intimações e não a secretaria deste Juizado. *Observações: Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. O(A) presente Mandado/Carta tem a finalidade de citar V. Sª (pessoa física, empresa ou firma individual) de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, pessoalmente (uso da capacidade postulatória) ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência. Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato e leve para a audiência; Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Para o acesso ao PJe é obrigatória a utilização da assinatura digital, todavia na hipótese de capacidade postulatória, a defesa oral será documentada na ata ou termo de audiência e os documentos apresentados pelas partes que não tenham certificado digital serão digitalizados e inseridos no sistema PJe por servidor da unidade judiciária. Nessa situação, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado Cível/FONAJE n° 11). Não basta a presença de um advogado, sua presença é obrigatória; A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: *Observações: O(A) presente Mandado/Carta tem a finalidade de citar V. Sª (pessoa física, empresa ou firma individual) de todo o conteúdo do pedido formulado pela(s) parte(s) promovente(s) (cópia anexa) perante este Juizado Especial Cível; Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; A DEFESA, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A DATA ACIMA ESPECIFICADA, por escrito ou oralmente, pessoalmente (uso da capacidade postulatória) ou através de advogado,e nessa mesma ocasião, terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência. Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato e leve para a audiência; Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); NAS DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Para o acesso ao PJe é obrigatória a utilização da assinatura digital, todavia na hipótese de capacidade postulatória, a defesa oral será documentada na ata ou termo de audiência e os documentos apresentados pelas partes que não tenham certificado digital serão digitalizados e inseridos no sistema PJe por servidor da unidade judiciária. Nessa situação, os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória; Em não comparecendo na data e hora designadas, assistida ou não de advogado, pessoalmente ou por intermédio de preposto regularmente credenciado, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte requerente, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; circunstância também extensiva para a hipótese de ausência de contestação escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento, ainda que presente à mesma, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos (Enunciado Cível/FONAJE n° 11). Não basta a presença de um advogado, sua presença é obrigatória; A PESSOA JURÍDICA DEVERÁ APRESENTAR OS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva CARTA DE PREPOSIÇÃO, sob pena de revelia; Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Caso mude de endereço, deverá comunicar a este Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, conforme previsto no parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22082721375507600000069919758 Inicial ANA SELMA Documento Diverso 22082721375713500000069919759 PROCURAÇÃO Documento Diverso 22082721375724500000069919760 DECLARAÇÃO DE HIP Documento Diverso 22082721375732000000069919761 Comprovante de hipossuficiência - desempregada Documento Diverso 22082721375737100000069919762 Comprovante de pagamento da entrada do parcelamento Documento Diverso 22082721375743100000069919763 DECLARAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE Documento Diverso 22082721375749100000069919764 PARCELAMENTO DE DÉBITOS Documento Diverso 22082721375755500000069919765 01-22 conta de energia Documento Diverso 22082721375764000000069919766 02-22 Documento Diverso 22082721375770300000069919767 05-22 Documento Diverso 22082721375776700000069919768 06-21 Documento Diverso 22082721375782600000069919769 07-21 Documento Diverso 22082721375789600000069919770 10-21 Documento Diverso 22082721375797200000069919771 11-21 - conta de energia Documento Diverso 22082721375806900000069919772 12-21 - conta de energia Documento Diverso 22082721375814700000069919773 Atendimento Documento Diverso 22082721375821300000069919774 identidade Documento Diverso 22082721375830100000069919775 Decisão Decisão 22083014363988700000070035235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083112483067600000070174548 Certidão Certidão 22090114523813400000070268778 Certidão AUD Certidão 22090622111323900000070633049 Datado e assinado eletronicamente

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801876-79.2022.8.10.0147. REQUERENTE: ANA SELMA DOS SANTOS DAMACENO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DIEGO DE SOUSA LEAL - MA23328 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr.(a)(s) REQUERENTE: ANA SELMA DOS SANTOS DAMACENO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Processual por videoconferência designada para o dia 06/10/2022 15:20 horas, a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da Lei 9.099/95 e do Prov - 222020 da CGJ/MA. FICAM as partes advertidas que poderão comparecer para participar presencialmente da audiência no CENTRO DE CONCILIAÇÃO, localizado na BR -230, Km 5, Zona Rural - Casa do Direito UNIBALSAS, a fim de não serem consideradas ausentes. De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, ficam INTIMADAS as partes de que na data e horário agendados para a audiência devem, sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: *Acessar o link: 1º CEJUSC de Balsas - Sala 1 https://vc.tjma.jus.br/1cejuscbls (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome completo do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (conciliação)

Infrutífera

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