Embargos à Execução 0802460-58.2021.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0802460-58.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: HELBERTH DE FRANCA ABREU ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: GEANCARLOS ZANATTA (OAB 8658-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: GEANCARLOS ZANATTA (OAB 8658-MA) e Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), do despacho/decisão/sentença ID 78230805, a seguir transcrita: " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802460-58.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE Vistos, etc. HELBERTH DE FRANA ABREU, devidamente qualificado e por meio de advogado regularmente constituído, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL nº0801579-81.2021.8.10.0026 que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A, no valor de R$ 912.464,13, decorrente do inadimplemento da cédula rural pignoratícia nº40/04547-1. O embargante argui que houve abrupta mudanças das bases contratuais. Na época da contratação vivia-se a expectativa de bom mercado da soja, sendo que naquele ano, este mercado viveu situação totalmente diversa. A baixa produtividade da cultura da soja na safra 2018/2019 superou as piores expectativas devido a um período prolongado ora de chuva, ora de seca. Essa baixa produtividade da soja, certamente é a principal causa do endividamento do embargante. Adiante, o embargante reconhece ter realizado a contratação do financiamento, assim como confessa não ter adimplido os valores relativos ao mesmo. Alui o embargante que os cálculos apresentados pela exequente, ao que parece, não foram executados com base nos juros, taxas e demais encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito acostado nos autos. Alui que o crédito liberado, em 22/05/2019, no valor de R$ 698.088,96, alcançou o montante de 912.464,13, na data da propositura da execução, o que representa um acréscimo de mais de 30% sobre o valor originário em menos de 24 meses, quando a taxa de juro efetiva restou contratada em 10,3% ao ano. Entendendo que os cálculos do débito apresentado pelo embargado foram realizados com base em juros, taxas e demais encargos financeiros diferentes dos pactuados no instrumento original de crédito, pede a realização prova pericial para apurar o valor devido. No final, requer a concessão de gratuidade de justiça, a suspensão do processo executivo e pugna pela procedência dos embargos para apuração do valor correto do débito de acordo com os encargos contratuais. Indeferido os benefícios da justiça gratuita, foram recolhidas as custas iniciais e, ato contínuo, recebidos os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos da decisão ID 53871974. O embargado apresentou impugnação arguindo a livre pactuação dos termos contratuais entre as partes. Assevera o risco assumido pelo produtor rural quando da contratação de crédito para custeio de produção agrícola. No fim, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e requerendo a total improcedência dos embargos à execução. Não houve réplica. Instadas sobre interesse na produção de outras provas, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide e o embargante quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Encontra-se sedimentado que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. É o caso. Insta pontuar que não compete ao magistrado fazer ilações sobre quais cláusulas as partes pactuaram em desconformidade à norma vigente, mas sim, cabe ao postulante apontar especificamente as cláusulas que entende como abusivas. Na hipótese, o embargante assume a contratação, bem como sua inadimplência e não impugna a legalidade das cláusulas contratuais, apenas impugna o valor apontado na execução, sem, contudo, indicar o valor que entende correto do saldo devedor. Dito isso, a despeito de o embargante alegar excesso de execução, pecou em não cumprir a formalidade do §3º do art.917 CPC, não havendo nos autos indicação do montante reputado devido ou de planilha de cálculos, o que implica rejeição liminar do feito, por ser este seu único fundamento. Nesse sentido, trago os seguintes arestos da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO, DISCRIMINANDO O VALOR ATUALIZADO QUE ENTENDE DEVIDO. DESATENÇÃO Á NORMA COGENTE DO ART. 917, § 3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. I - Ainda que se pretenda declarar a nulidade de cláusulas contratuais reputadas abusivas e que embasam o título executivo embargado, caberia aos devedores que alegaram excesso indicar o valor que entediam devido, com a juntada da respectiva memória de cálculo, discriminando e atualizando o seu cálculo, sob pena de rejeição liminar e extinção sem resolução de mérito dos embargos; II - desatendida a obrigação constante do art. art. 917, § 3º, do CPC, imposta aos embargantes, decerto que a rejeição liminar dos embargos foi (e é) questão de direito, provocando a inviabilidade de se acatar o alegado excesso de execução, assim como o pronunciamento sobre tópicos relacionados aos alegados excessos de cobranças de juros, capitalização, correção monetária e de demais encargos moratórios; III - apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00000312320128100106 MA 0132562019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 29/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019 00:00:00) E M E N T A EMBARGOS A EXECUÇÃO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, NCPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º, do NCPC. (TJ-MT 00047036320178110044 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, § 4º, I. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apesar de oportunizado ao embargante quantificar o excesso de execução, este permaneceu inerte, pelo que impositiva a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AC: 50231012820214047200 SC 5023101-28.2021.4.04.7200, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/06/2022, SEGUNDA TURMA) Com efeito, nos termos do artigo 917, §§3º e 4º, do CPC, rejeito os embargos à execução, fundando em alegação de excesso da execução, ante a ausência de planilha de cálculo para refutar os valores apontados no feito executivo. Condeno o embargante às custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, translade-se cópia para ação de execução pertinente e arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: HELBERTH DE FRANCA ABREU ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658 PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GEANCARLOS ZANATTA - OAB/MA 8658, da decisão/despacho/sentença ID 47952464, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Gratuidade de Justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, de um lado há signos presuntivos da capacidade financeira do Embargante, na qualidade de produtor rural de grande porte da região, e, de outro, não há nos autos elementos suficientes para o convencimento deste Juízo sobre a alegada hipossuficiência para fazer frente aos encargos do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que evidenciem impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, para fins de prosseguimento de prosseguimento do feito. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802460-58.2021.8.10.0026 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PARTE Intime-se. CUMPRA-SE. Balsas (MA), 24 de junho de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ". BALSAS/MA, 25/06/2021. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.

28/06/2021, 00:00

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