Execução de Título Extrajudicial 0800937-02.2022.8.10.0147 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800937-02.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO FILHO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990-A RECORRIDO: C. QUEIROZ FERREIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GERSON DE OLIVEIRA COELHO - MA17463-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER ALEGADAS VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800937-02.2022.8.10.0147 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundada em notas promissórias, no valor de R$ 7.399,56. Citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora. Intimado da penhora do valor de R$ 628,55, via SISBAJUD, id. 24747029, o executado deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de embargos à execução, id. 24747034. Extinta a execução, com determinação de levantamento dos valores, o executado interpôs recurso inominado alegando vício de consentimento, consistente em coação. É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, no momento oportuno, sob pena da ocorrência de inovação recursal. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 85, CPC). Fixados os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Exigibilidade suspensa (Art. 98, § 3º do CPC). Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente. Declarou-se impedido o juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º gabinete. Balsas, MA. Juiz Haniel Sóstenis, relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: FRANCISCO FILHO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990-A RECORRIDO: C. QUEIROZ FERREIRA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GERSON DE OLIVEIRA COELHO - MA17463-A ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 04/05/2023 e término às 14:59h do dia 11/05/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em sessão por videoconferência ou presencial para a realização da sustentação oral requerida. Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA. BALSAS-MA, 17 de abril de 2023 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930 Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800937-02.2022.8.10.0147

18/04/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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