Execução de Título Extrajudicial 0829755-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829755-14.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/12/2023, 00:45

Publicação

04/12/2023, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829755-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ALPHATHERM COMERCIO SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MUNIZ NETO - OAB/MA 15991 EXECUTADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINE RIBEIRO MOTA - OAB/MA 25201, ISRAEL GATTERMAYER - OAB/SP 262389, KELLY PATRICIA FREITAS AGUIAR - OAB/MA 23638 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi realizado acordo entre as partes (ID 76881441). Decisão de ID 78688493 homologou o acordo firmado e determinou a suspensão do feito até o efetivo cumprimento dos termos acordados. Logo em seguida, as partes informaram o cumprimento integral do acordo e pediram a extinção do processo (ID 96972067 e ID 102950533). Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que as partes realizaram acordo em relação ao processo de execução, tendo também informado o efetivo cumprimento nos autos, inclusive com a comprovação de pagamento do valor acordado (ID 92501807). Por isso, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legas e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/12/2023, 00:00

Definitivo

30/11/2023, 11:15

Trânsito em julgado

30/11/2023, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 09:51

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 10:18

Mero expediente

25/09/2023, 11:19

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 18:07

Publicação

10/07/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829755-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ALPHATHERM COMERCIO SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE MUNIZ NETO - OAB/MA 15991 EXECUTADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ISRAEL GATTERMAYER - OAB/SP 262389, KELLY PATRICIA FREITAS AGUIAR - OAB/MA 23638 DESPACHO Diante do teor do pedido da parte executada, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao cumprimento do acordo homologado, sobretudo sobre a petição da executada no ID 92501799. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829755-14.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ALPHATHERM COMERCIO SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE MUNIZ NETO - OAB/MA 15991 EXECUTADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISRAEL GATTERMAYER - OAB/SP 262389 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada ATEMDE – ATENDIMENTOS MEDICOS DE EMPRESAS LTDA, em razão de abuso de personalidade fundamentado na inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. Antes de adentrar no mérito acerca do pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário tecer alguns apontamentos proemiais. A constituição de uma empresa de responsabilidade limita possui como primeiro intento, como o próprio nome diz, limitar as obrigações dos sócios que compõe àquela sociedade de modo a possibilitar melhor desenvolvimento da atividade empresária, estimulando o empreendedorismo em benefício da população, com fundamento do art. 49-A do Código Civil. Nesta senda, não por outra razão, escolheu o legislador pátria facultar as pessoas naturais constituir uma pessoa jurídica ficta, existente apenas no mundo normativo, que não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores a qual é dotada de autonomia patrimonial. Outrossim, também previu o ordenamento jurídico hipóteses de desconstituição da personalidade ficta da empresa para que uma obrigação possa atingir o patrimônio de seus sócios desde que reste cabalmente configurado os requisitos elencados pelo art. 50 do mesmo códex. De certo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada quando ocorre abusos, estritamente configurados pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física de seus participantes. Da leitura da legislação, depreende-se que o desvio de finalidade é composto pela utilização da empresa para lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. A partir da confusão patrimonial, infere-se que se trata da ausência de separação de fato entre os bens da pessoa física e jurídica. Compulsando detidamente aos autos, verifico que o exequente fundamenta seu pedido de instauração de incidente, com arrimo nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil, na inexistência de bens suficientes para satisfação do débito. Ocorre que, ainda que tenha coliga aos autos evidências da inexistência de bens, a parte exequente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ocorrência de uma das hipóteses entabuladas pelo art. 50 do CC, tais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto porque, a inexistência de bens da pessoa jurídica não pressupõe abuso de direito. Nesse sentido, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça o qual transcrevo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1699542 MG 2017/0243755-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Deste modo, entendo que deixou o exequente de apresentar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos para que se promova a desconsideração da personalidade jurídica, exigência esta do art. 134, §4º do CPC. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Transcorrido o prazo recursal, tendo em vista a ausência de bens do devedor, com arrimo no art. 921, III do CPC, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o referido prazo sem a comunicação da localização de bens, determino que os presentes autos sejam ARQUIVADOS de ofício pela Secretaria, em razão do disposto pelo art. 921, §2º do CPC. Em caso de localização dos bens, poderão os autos, a qualquer tempo, serem desarquivados para prosseguimento da execução. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

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