Execução Fiscal 0807056-34.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0807056-34.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:05

Publicação

22/01/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A): F&S DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Proceda-se à busca e restrição judicial de veículos em nome do devedor, por meio do sistema RENAJUD, providenciando-se, em caso de efetivação da restrição, a intimação do executado para oferecimento de embargos ou justificar o eventual pedido de desconstituição do gravame, no prazo de trinta dias. Esta decisão servirá de mandado. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0807056-34.2019.8.10.0001

09/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:19

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:42

Documento (Certidão)

01/04/2025, 17:25

Documento (Certidão)

14/01/2025, 14:29

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0807056-34.2019.8.10.0001 Vistos etc. Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: EXECUTADO: F&S DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - ME O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE: Dar conhecimento ao EXECUTADO: F&S DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - ME, CNPJ nº 12.077.932/0001-11, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0807056-34.2019.8.10.0001, bem como do despacho de mero expediente exarado conforme ID 61465385 dos autos em epígrafe, ficando a parte interessada citada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida de R$ R$ 7.171,07 (sete mil,cento e setenta e um reais e sete centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº 14260 e 14261/2018, emitida(s) em 07/11/2018, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 61465385:" Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: 3194-5448 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0807056-34.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc.Conforme atesta a certidão expedida pelo oficial de justiça (id.49600399) a parte executada não foi localizada no endereço indicado e não se tem informações acerca de seu endereço atual. A tentativa de citação feita pelos correios foi igualmente infrutífera (id. 20025216). Assim, expeça-se o edital de citação da parte executada, conforme requerido pelo exequente.Após o decurso do prazo sem que tenha havido qualquer manifestação, intime-se o ente público para requerer o que entender conveniente, no prazo de trinta dias e em caso de interesse na penhora on-line, apresentar planilha atualizada do débito cobrado nesta execução acrescido do valor de seus honorários, cujo percentual já foi fixado no despacho inicial (id. 17849224).São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA.Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública". Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Março de 2022. Eu, GILSON DA CONCEIÇÃO SILVA, Assessor de Administração, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

24/10/2022, 00:00

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