Cumprimento de sentença 0824330-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824330-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 20:13

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 20:12

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:15

Publicação

28/06/2025, 01:11

Publicação

25/06/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO - MA6451, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A EXECUTADO: UNIMED SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690, THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte UNIMED SEGURADORA S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 623,18 (seiscentos e vinte e três reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada pela SEJUD CÍVEL no ID 152197146. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 23 de junho de 2025. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:57

Documento (Certidão)

23/06/2025, 12:54

Remessa

09/06/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes, através de seus advogados, para, tomarem ciência da expedição do alvará eletrônico de transferência ID 148715743. São Luís (Ma), 15 de maio de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes, através de seus advogados, para, tomarem ciência da expedição do alvará eletrônico de transferência ID 148715743. São Luís (Ma), 15 de maio de 2025 José Carlos Ferreira da Silva Secretário Judicial Substituto Matrícula 105445

16/05/2025, 00:00

Recebimento

15/05/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO - MA6451, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A EXECUTADO: UNIMED SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690, THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais, na fase de cumprimento de sentença intentada por Maria Eduarda Vasconcelos Coutinho, representada por seus genitores Celso Antônio Fernandes Coutinho e Carmem Dolores Vasconcelos Coutinho em face de Unimed Seguradora S/A., em razão do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nos autos. Constata-se que a parte executada efetuou depósitos judiciais (IDs nº 144954667, 144954668 e 144954669), com o objetivo de comprovar o adimplemento integral da obrigação. Regularmente intimada, a parte exequente anuiu aos valores depositados e requereu a expedição dos respectivos alvarás. É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o adimplemento da obrigação por parte do executado, conforme comprovado na petição de ID nº 144954666, bem como a anuência da parte exequente quanto ao valor depositado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […]; II – a obrigação for satisfeita; […]; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nessas circunstâncias, a extinção do cumprimento de sentença configura-se como uma medida indispensável, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, em consonância com o artigo 925 do referido diploma legal, tal extinção somente produzirá efeitos após sua declaração judicial. Portanto, é imprescindível que a extinção da execução seja formalizada por meio de uma sentença. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 925, CPC. Determino, ainda, as seguintes providências: Expeça-se alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 25.768,21 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) e seus acréscimos legais, para a conta bancária do(a) credor(a) Maria Eduarda Vasconcelos Coutinho, junto ao Banco do Brasil S.A., Agência nº 5821-1, Conta Corrente nº 722-6. Quanto ao alvará em favor do patrono do autor, a título de honorários sucumbenciais, determino a expedição de alvará eletrônico, via SISCONDJ, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível, no importe de R$ 1.063,45 (mil e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, para a conta bancária do patrono da autora Rhelmson Athayde Rocha (OAB/MA 5936), CPF nº 754.235.883-91, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 8618-5, Conta Corrente nº 11955-5 (procuração vide ID nº (142445353). Juntado aos autos a comprovação da expedição do alvará eletrônico, dê-se ciência do referido documento às partes. Após, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que sejam calculadas as custas finais e, não dependendo mais a presente ação de nenhuma providência jurisdicional, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO - MA6451 REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada de Urgência e Danos Morais promovida por Maria Eduarda Vasconcelos Coutinho em face da Unimed Seguradora S.A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora ser beneficiária do plano de saúde da requerida, modalidade Afinidade Prático II, sob a matrícula nº 0 994 0014 61797530-8, e que sofre de um problema de ordem odontológica, necessitando ser submetida a procedimento cirúrgico para o tratamento de múltiplos elementos dentários inclusos nos ossos gnáticos e procedimento de tracionamento ortodôntico de caninos não irrompidos, que, por se tratar de processo complexo, conforme diagnóstico do especialista, Dr. Ciro Duailibe, CRO-MA 3733, concluiu-se que a cirurgia precisa ser realizada em ambiente hospitalar.Relatou que solicitou a cobertura dos procedimentos prescritos à requerida, contudo, o pedido foi negado em decisão da junta médica e odontológica com a justificativa de ausência de imperativo clínico. Aduziu que foi solicitado o risco cirúrgico e foi respondido como permitido e liberado pelo médico cardiologista, não havendo óbice de autorização pelo plano de saúde. Sustentou que é indispensável a disponibilidade de aparato hospitalar para garantir atendimento às possíveis intercorrências após a operação, no mínimo, anestesia geral, o leito tipo apartamento com previsão de alta para o mesmo dia do procedimento, conforme laudo emitido pelo profissional médico que acompanha seu tratamento.Assim, ajuizou a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar e custear todos os procedimentos cirúrgicos em ambiente hospitalar nos termos prescritos, no mérito, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela de urgência, bem como, a condenação a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, relatório médico, negativa do plano e outros.Despacho de ID 34483201 declinou da competência e determinou remessa dos autos para 1ª Vara da Infância e Juventude desta comarca. Despacho de ID 34544226 determinou a intimação da requerida para manifestar-se acerca da tutela pretendida e intimação da parte autora para juntar laudo liberado pelo médico cardiologista e relatório odontológico. A parte autora ao ID 34763825 apresentou laudos médicos.A requerida ao ID 34812226 manifestou quanto ao pedido liminar, alegando que a cirurgia não é emergencial e nem tem caráter de urgência, tratando-se de procedimento eletivo.Contestação com documentos ao ID 35232313, arguindo, inicialmente, retificação do polo passivo para constar Unimed Seguros Saúde S.A, no mérito, a necessidade de constituição de junta médica, ausência de ato ilícito ante procedimento de caráter eletivo, previsão contratual e inexistência de danos morais, requerendo, ao final, improcedência dos pedidos.A parte autora ao ID 36548829 apresentou emenda à inicial para alteração do polo passivo para incluir a Unimed Seguros Saúde S.A. O Ministério Público ao ID 37557112 alegou que a requerente atingiu a maioridade civil e manifestou pela remessa dos autos para uma das varas cíveis competentes. Decisão de ID 37794718 declinou competência da 1ª Vara da Infância e Juventude e determinou a redistribuição dos autos.Este Juízo em decisão de ID 38083069 concedeu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de antecipação de tutela.A parte autora ao ID 38215043 requereu a juntada do laudo médico da psiquiatria, o qual assevera a necessidade da realização dos procedimentos em ambiente hospitalar. O Ministério Público ao ID 38588176 manifestou não existir mais fundamentos para intervenção na lide.Despacho de ID 54675676 determinou a intimação das partes para manifestar interesse de acordo e/ou especificar provas a produzir.A requerida ao ID 55253944 pleiteou a realização de perícia médica.A parte autora ao ID 55563730 informou que em razão da gravidade e urgência arcaram com custos parciais da cirurgia que ocorreu no dia 07.07.2021. Aduziu que a realização do procedimento adveio após acordo com o plano de saúde, em que a requerente arcou com os honorários do cirurgião e do anestesista e, por seu turno, a operadora de saúde custeou o centro cirúrgico e internação.A autora ao ID 55905654 especificou como provas, depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de derradeiras provas documentais.Decisão de ID 55786247 deferiu o pedido de prova pericial com a nomeação do perito. Manifestação da perita nomeada ao ID 58132130 arguindo impedimento para realização de perícia.A requerida ao ID 58186803 apresentou quesitos médicos para perícia técnica. Decisão de ID 76263863 determinou a nomeação de nova perita.A demandada ao ID 77800318 reafirmou os quesitos periciais e informou interesse na indicação de assistentes.Manifestação da perita designada com proposta de honorários no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).A requerida ao ID 79780865 juntou comprovante de pagamento dos honorários periciais.Manifestação ao ID 84798081 comunicando a realização de perícia no dia 30.01.2023 e indicando a necessidade de apresentação de prontuário odontológico completo para estudo do caso. A parte autora ao ID 86458811 e ID 86458812 realizou a juntada dos prontuários.Juntada de laudo pericial ao ID 90551179.A autora ao ID 94520197 apresentou manifestação ao laudo pericial com a juntada de notas fiscais, ratificando os pedidos da inicial com a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano moral, custas processuais e ressarcimento dos gastos com a cirurgia.Despacho de ID 97235410 deferiu o pedido de expedição de alvará judicial dos honorários periciais.Despacho de ID 126595493 determinou vistas dos autos ao Ministério Público.O Ministério Público ao ID 126802230 manifestou não mais subsistir no presente feito interesse de incapaz que reclame sua atuação.Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido.Inicialmente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de retificação do polo passivo para fazer constar UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, CNPJ: 04.487.255/0001-81. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas.O Superior Tribunal de Justiça, no intuito de pôr termo à discussão sobre a natureza jurídica dos contratos celebrados com planos de saúde, editou a Súmula nº 608, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.Como se infere, o plano de saúde réu não se enquadra como entidade de autogestão, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução Normativa n° 137/2006, alterada pela RN nº 148/2007, razão pela qual se aplica o CDC aos seus contratos.No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela requerida por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela parte autora. O bem tutelado é a vida, entendida em seu sentido amplo, pelo qual é a pessoa titular do gozo pleno de seus direitos e possibilidades, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação.A situação em apreço trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que este é o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio.É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar se torna cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico.Feitas essas considerações, repise-se que o objeto da demanda é um contrato de plano de saúde por meio do qual a operadora e o segurado estabelecem relação bilateral.Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, materiais, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o contratante paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada.In casu, a parte autora pleiteia que o plano de saúde custeie procedimento cirúrgico odontológico em ambiente hospitalar, diante da necessidade de realização de extrações múltiplas de elementos dentários, conforme prescrição do médico assistente. Por sua vez, o plano de saúde aduziu atuação nos parâmetros contratuais ante a divergência médica quanto à eficácia do procedimento e a necessidade de composição de uma junta médica, e, por consequência, ausência de ato ilícito, uma vez que constatou-se que não existe recomendação médica para o tratamento em questão, sendo parecer favorável à operadora. Nota-se do documento acostado com a inicial ao ID 34481679, que, de fato, o médico que assiste a demandante, Dr. Ciro Duailibe, CRO-MA 3733, indicou o procedimento cirúrgico para reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo em 04 regiões distintas, osteoplastias de mandíbula em 04 regiões distintas, palatoplastia com enxerto ósseo em 04 regiões distintas e osteotomias alvéolo palatinas em 04 regiões distintas, bem como, lista de OPME precisos para realização do procedimento, apontando que diante do quadro clínico da paciente e seu histórico de ansiedade, a necessidade de leito tipo apartamento com previsão de alta para o mesmo dia do procedimento, e, se necessário, internação pós operatória de no máximo um dia. Por outro lado, verifica-se que a requerida colacionou à peça de defesa, ao ID 35232316 ata de junta médica, em que o profissional escolhido como desempatador do caso emitiu que não há imperativo clínico comprovado nos termos da RN nº 428/2011, e ao ID 35232317 parecer técnico especializado por profissional da requerida constando como conclusão de que “existe indicação cirúrgica para o segmento odontológico e não médico, não havendo obrigatoriedade por parte da operadora em acatar a referida demanda”. Diante de tais divergências, realizado prova pericial, em que se observa que em laudo acostado ao ID 90551179, a médica auxiliar da justiça apresentou a conclusão que “Maria Eduarda Vasconcelos Coutinho, à época dos fatos, apresentava ansiedade, extremo medo de dentista, alergia a anti-inflamatórios não hormonais (AINES) e analgésicos, com necessidade de cirurgia odontológica complexa com indicação para realização em ambiente hospitalar, sob anestesia geral” (fl.9). Em resposta aos quesitos apresentados pela demandada, a perita afirmou, que se tratava de procedimento eletivo de alta complexidade (nº 2), que o procedimento de Junta médica segue os preceitos éticos e legais conforme a Lei 9.656/98 e as determinações da ANS (nº 4), e que a demandante apresenta imperativo clínico (nº 7). Atenta-se que a justificativa apresentada pela ré para a negativa de cobertura foi pautada na inexistência de imperativo clínico, com alegação de que não restou comprovado que o procedimento prescrito é emergencial e sua postergação causaria risco significativo ao paciente.Registra-se que a RN nº 465/2021 da ANS, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser concedida pelos planos de saúde, no art. 19 da citada resolução, prevê a cobertura de tratamentos odontológicos, in verbis:Art. 19. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo e, devendo garantir cobertura para:[...]VIII - procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;IX - estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar;Ante o exposto, em que pese o argumento da demandada, restou demonstrado nos autos a necessidade de tratamento da autora para restabelecimento de sua saúde, e, consequentemente, que houve indevida recusa de custeio pela operadora ré, caracterizada notadamente pela ingerência descabida pelo plano a respeito de decisões de incumbência exclusiva do médico cirurgião.Não há dúvida de que a opção pelo tratamento médico cabe exclusivamente ao profissional responsável pelo paciente e não à operadora de plano de saúde, até mesmo porque aquele é quem possui melhores condições de determinar o efeito clínico e a eficácia de cada técnica, considerando as especificidades do caso concreto.Como se vê, ainda que seja lícita a existência de divergência e solicitação, pelo plano de saúde, da realização de uma junta médica, entendo que confere-se prevalência ao laudo do médico responsável pelo acompanhamento do quadro clínico do paciente, pois trata-se do profissional mais qualificado para indicar o tratamento adequado às necessidades específicas da paciente.Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2552616 - SE (2024/0011876-9). DECISÃO. Consumidor e Processual Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência -Apelação cível da Requerida- Plano de saúde - Negativa de cobertura -Procedimento cirúrgico de reconstrução parcial da maxila com enxertos ósseos e reabilitação com 05(cinco) implantes ósseos em maxila - Aplicação do CDC- Interpretação favorável ao consumidor - Prescrição -Decenal - Art. 205 do CC -Reembolso de despesas médico-hospitalares -Mérito - Divergência acercada cobertura assistencial contratual - Paciente diagnosticada com disfunção têmpora mandibular, com maxila atrésia - Necessidade de tratamento cirúrgico a ser realizado por cirurgião buco maxilo facial - Não se trata de mero procedimento odontológico - Alegação de ausência do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que não exclui a responsabilidade da operadora do plano de saúde de cobrir o tratamento/cirurgia -Previsão de cobertura contratual para cirurgias buco-maxilo-facial que necessitem de ambiente hospitalar - Procedimento e materiais indicados pelo profissional de saúde -Necessidade de restituição dos valores pagos pela parte autora - Sentença mantida. I - Incidem na hipótese "subjudice" as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois de natureza consumerista a relação de direito material existente entre a parte autora e a empresa prestadora dos serviços de assistência médica hospitalar;II - O rol de coberturas obrigatórias da ANS diz respeito a coberturas mínimas, servindo apenas como orientador das prestadoras de serviços de saúde. Destarte, não pode aparte requerida excluir ou limitar tratamento médicos em expressa previsão legal, não sendo razoável a recusada cobertura, sob pena de desequilíbrio contratual; III - Conforme entendimento consolidado da Corte Superior, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma; IV - Na hipótese, tendo a beneficiária sido diagnosticada com disfunção têmpora mandibular, com maxila atrésia, com indicação médica de tratamento cirúrgico, é dever da operadora fornecer a cobertura do procedimento, cabendo a restituição dos valores pagos diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde; V - Recurso conhecido e desprovido. [...] MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relator (AREsp n. 2.552.616, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 02/05/2024.) (destaquei).Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco:EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILAR. OSTEOTOMIA ALVEOLO PALATINO. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 465/2021. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A necessidade de cobertura para cirurgia buco-maxilo-facial em ambiente hospitalar encontra previsão expressa no Art. 19, inciso VIII da Resolução 424/2017 da ANS, cabendo ao médico assistente a decisão de qual procedimento deverá ser adotado no tratamento do requerente. 2. A autora demonstrou o preenchimento dos requisitos para a cobertura do procedimento, bem como há previsão expressa na Resolução nº 465/2021 para cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. 3. Ter um tratamento de saúde restringido, injustificadamente, é o mesmo que ter sido recusado, notadamente no momento em que mais se precisa da assistência à saúde, de modo que não há que se falar em mero dissabor, sendo, portanto, cabível a pretensão indenizatória pelos danos morais suportados. 4.Quanto ao valor da indenização, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao caráter repressivo-pedagógico da reparação, diante do grau de culpabilidade da empresa ofensora, e a natureza e extensão do dano suportado pelos recorridos, levando-se em conta as qualidades e condições econômicas dos litigantes. 5. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049171-25.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife, na data da assinatura digital. Sílvio Neves Baptista Filho Desembargador(TJ-PE - AC: 00491712520198172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) (destaquei).Assim, considerando a existência de cobertura do contrato para o quadro autora, de modo que a condução do tratamento deve ser balizada por critérios médicos do profissional que assiste a autora, cabe então à ré tão somente cumprir com sua obrigação contratual, devendo autorizar e custear todo o procedimento requerido pelo expert.Dessa maneira, não existe alternativa senão o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Diante o exposto, entende-se como configurado o dano patrimonial e extrapatrimonial advindo do impedimento do tratamento da autora, sendo patente o reconhecimento do nexo causal entre a conduta do requerido e a lesão à personalidade da requerente.O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente suportou, com a perda substancial de parte de seus proventos para custear com com os honorários dos profissionais médicos para realização do procedimento cirúrgico odontológico (ID 55563730).Conforme notas fiscais acostados aos autos ao ID 94520199,o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente a honorários do especialista anestesista, e ao ID 94520200, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), concernente ao honorário do médico cirurgião, que perfaz a quantia total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), que devem ser restituídos pela operadora de saúde.Em relação aos danos morais, igualmente, comporta acolhimento o pedido da autora. A negativa do réu em autorizar os procedimentos pela via indicada pelo especialista que acompanha a autora, com vistas a evitar maior sofrimento e uma posterior agravamento do seu quadro clínico, certamente lesou direitos da personalidade da requerente, como a dignidade, o próprio direito à saúde, a tranquilidade e outros.É certo que tal indenização compreende uma satisfação compensatória aos direitos violados, não havendo propriamente como serem provados tais danos, uma vez que não têm repercussão direta no patrimônio do ofendido, bastando, pois, a prova da ofensa, como acima demonstrado.Há que se ressaltar, ainda, que a compensação do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia, deve guardar proporcionalidade com a situação concreta.Destarte, considerando o fato em si, o grau de culpa da ré, conforme já especificado, as consequências do fato, observados, ainda, os percalços descritos na exordial, considerando aplicar de forma razoável e justa, contemple os danos experimentado pela autora, fixo a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ante o exposto, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para condenar a requerida a autorização e custeio integral do procedimento cirúrgico odontológico em ambiente hospitalar e com todos os materiais nos termos prescritos pelo médico assistente ao ID 34481679.Condeno o requerido ao pagamento das despesas particulares – comprovadas nos autos – já utilizadas com o tratamento médico necessário à autora, na quantia de R$ R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), atualizadas monetariamente a contar da data de efetivação do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em benefício da parte autora, valor a que deve ser acrescido dos juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária pelo IPCA contada do arbitramento.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa.Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA, data do sistema.Iris Danielle de Araújo SantosJuíza Auxiliar de Entrância FinalNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria–CGJ nº 3730/2024.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A DECISÃO Diante da escusa da perita nomeada, conforme petição ID nº 58132130, destituo a mesma do encargo, ao tempo em que nomeio como nova perita ADYLLA BIANCA COELHO FORTES, brasileira, cirurgiã dentista, com endereço na Rua 15, nº 31, Quadra 30, Bairro Cohatrac III, São Luís/MA, CEP: 65054-706, Telefone: (98) 98216-2673, e-mail: [email protected], para elaboração de Laudo Técnico, ficando ao encargo da Requerida, o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que esta solicitou a referida prova. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para manifestar interesse no encargo, apresentar currículo com contatos profissionais e informar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, caso aceite, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição da perita, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, não havendo oposição a nomeação da perita, determino que as partes apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, determino a intimação da parte requerida por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários da perita. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita e determino que a requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais. Por fim, feito o depósito, comunique-se a perita para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA 11453 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA 11453 REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte Requerida postulou pela realização de perícia médica com o escopo de comprovar suas alegações, conforme ID: 55253944. O artigo 369, do CPC, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente na referida lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isto posto, nomeio como perito a Sra. Marcella Saldanha Vaz dos Santos, que poderá ser encontrada na Av. dos Holandeses, 02, Edf Marcus Barbosa Intelligent Office sala 722, CEP: 65071380, Calhau, telefones (98) 3304-7037 e (98) 99149-1915, nesta capital, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Havendo concordância ou inércia do Sr. Perito, assinalo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como arbitrar seus honorários. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, determino a intimação da parte <<TEXTO LIVRE>>, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários do perito. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, providencie a juntada do referido depósito nos autos. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Por fim, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824330-74.2020.8.10.0001. AUTOR: CELSO ANTONIO FERNANDES COUTINHO, CARMEM DOLORES VASCONCELOS COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA 11453 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - OAB/MA 11453 REU: UNIMED SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO PESSOA ROCHA - PE29650-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte Requerida postulou pela realização de perícia médica com o escopo de comprovar suas alegações, conforme ID: 55253944. O artigo 369, do CPC, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente na referida lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isto posto, nomeio como perito a Sra. Marcella Saldanha Vaz dos Santos, que poderá ser encontrada na Av. dos Holandeses, 02, Edf Marcus Barbosa Intelligent Office sala 722, CEP: 65071380, Calhau, telefones (98) 3304-7037 e (98) 99149-1915, nesta capital, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Havendo concordância ou inércia do Sr. Perito, assinalo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como arbitrar seus honorários. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, determino a intimação da parte <<TEXTO LIVRE>>, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), manifestar sobre proposta de honorários do perito. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, providencie a juntada do referido depósito nos autos. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Por fim, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO.

19/11/2021, 00:00

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