Procedimento Comum Cível 0802591-06.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802591-06.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO (A): BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO (OAB/PE 51.721) APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976-A) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de outubro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0802591-06.2022.8.10.0056

01/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:22

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:03

Decurso de Prazo

05/10/2023, 09:11

Decurso de Prazo

04/10/2023, 07:20

Decurso de Prazo

04/10/2023, 03:19

Decurso de Prazo

03/10/2023, 06:39

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:54

Publicação

25/09/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802591-06.2022.8.10.0056. Requerente: MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA) Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo o advogado do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 102061806. Santa Inês-MA, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS ATO ORDINATÓRIO Ação: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas]

22/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

21/09/2023, 15:52

Petição (Apelação)

21/09/2023, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 05:05

Documentos

Despacho (expediente)

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802591-06.2022.8.10.0056. Requerente: MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721-PE) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA) A Exm.ª Sr.ª Drª Ivna Cristina de Melo Freire, MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima os advogados acima especificados para tomarem conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS SENTENÇA Ação: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar ajuizada por MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A. visando, em síntese, a limitação dos descontos a título de empréstimos consignados a 30% dos seus vencimentos ou a revisão dos contratos, conforme procedimento previsto na lei de superendividamento, bem como a indenização por dano moral. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que excedam tal limite e a proibição ao réu de inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. Juntou procuração e documentos. Intimado, o réu não se manifestou sobre o pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi parcialmente deferido em Id. 78775727. O mesmo decisum deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. A tentativa de conciliação restou frustrada por ausência do réu (Id. 82264391). Em audiência, a demandante pugnou pela suspensão da exigibilidade do débito e dos encargos de mora, bem como pela sujeição do réu ao plano de pagamento proposto, de modo compulsório. O réu contestou a ação (Id. 84697238). Preliminarmente, alega que a inicial é inepta por ausência de concurso de credores e plano de pagamento. Apresenta impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a demandante optou por celebrar os contratos, devendo se aplicar o princípio do pacta sunt servanda. Argumenta que não houve dano moral. Em Id. 84884666, a autora afirma que o requerido estaria descumprindo a liminar. Réplica à contestação em Id. 85663608. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 88402459), peticionando em Id. 89844529 e Id. 92462656, requerendo a realização de diligências diversas da produção de provas. Os autos vieram-me conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A preliminar suscitada pelo requerido não merece acolhimento. De fato, a inicial não apresentou concurso de credores e plano de pagamento. Contudo, tal vício foi sanado pela autora em Id. 82249054. Outrossim, o pedido de aplicação de plano de pagamento é subsidiário na inicial, sendo o pedido principal relativo à limitação dos descontos em nos vencimentos da requerente. O réu não logrou êxito em afastar a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, limitando-se a impugnar o pedido de gratuidade de justiça de forma genérica, razão pela qual mantenho a benesse concedida em Id. 78775727. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Alega a autora que os descontos efetuados pelo réu a título de empréstimos consignados superam o limite de 30% dos seus vencimentos, que seria necessário para manutenção de uma vida digna. Consequentemente, com fulcro na lei do superendividamento, requer a limitação dos descontos ao limite supramencionado. A Lei n. 14.181/2021 não se aplica à autora. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela norma supramencionada, superendividamento é “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. A regulamentação mencionada no dispositivo citado é o Decreto n. 11.150/2022, que, no seu art. 3º, alterado pelo Decreto n. 11.567/2023, prevê que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). Assim, a autora não pode ser considerada superendividada para os fins da Lei n. 14.181/2021, pois, conforme a prova documental colacionada por ela, seus débitos mensais não comprometem o mínimo existencial, nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.567/2023. Dessa forma, descabido qualquer pedido de aplicação de plano de pagamento com fulcro no art. 104-A do CDC. Contudo, considerando que o pleito da autora se refere à limitação dos descontos de contratos de empréstimo consignado em seus vencimentos, conforme aplicação do brocardo iura novit curia (“o juiz conhece o direito”), segundo o qual o juiz, ao apreciar o pedido, deve verificar se ele possui amparo no ordenamento jurídico como um todo, independentemente da fundamentação apresentada pelo autor, forçoso reconhecer que se aplica ao caso outra norma jurídica diversa da Lei n. 14.181/2021: o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Inês (Lei Municipal n. 75/2014). Conforme contracheques de Id. 73194821 e Id. 73194822, a autora é servidora pública municipal (professora), razão pela qual se submete ao regime jurídico único previsto pela Lei n. 75/2014. Eis o teor do art. 64 da referida norma: Art. 64. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre os vencimentos. Parágrafo único. Mediante autorização prévia e formal do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de até 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em lei. Verificando-se que o limite de consignações em folha de pagamento a pedido do servidor é de 30% dos seus vencimentos, é importante destacar que o conceito de vencimentos dado pela Lei Municipal n. 75/2014 diverge daquele dado pela Lei Federal n. 8.112/1990. É o que dispõe o art. 60 da norma municipal: Art. 60. Os vencimentos são a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. (sic). No serviço público municipal de Santa Inês, o conceito de vencimento é mais abrangente que o conceito dado pelo art. 40 da Lei Federal n. 8.112/1990, abrangendo não apenas a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, mas também as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. Dessa forma, para fins de cálculo do limite previsto no art. 64, parágrafo único, da Lei Municipal n. 75/2014, devem ser levadas em consideração todas as vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. Assim, é forçoso reconhecer, com base no último contracheque colacionado pela demandante aos autos (documento de Id. 84885328, referente ao mês de janeiro de 2023), que o valor referente a descontos de empréstimos consignados com os réus (R$ 2.659,26 – dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) equivale a 30,42% do total dos vencimentos da autora (que corresponderam, no referido mês, a R$ 8.740,46 – oito mil setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), ou seja, é pouco superior ao limite legal. Portanto, impõe-se a sua redução a fim de que seja readequado às disposições da Lei Municipal n. 75/2014. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram demonstrados nos autos os seus requisitos. Embora a conduta do requerido de efetuar descontos acima do limite legal seja ilícita, ela foi praticada em conjunto e com a anuência da autora, que, mesmo ciente da limitação legal, celebrou os contratos de empréstimo e autorizou os descontos em sua folha de pagamento. Logo, percebe-se que o comportamento da autora de autorizar os descontos e, depois, alegar que sofreu dano moral em razão deles, é contraditório, situação que não é admitida pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). Ademais, não há prova do suposto dano moral sofrido pela autora. Ela não comprovou que tenha sofrido violação a qualquer direito de personalidade. Como visto, os descontos efetuados pelo requerido superam o limite legal por uma pequena margem (0,42%), situação que não configura dano moral. Por conseguinte, deve ser mantida a tutela provisória de urgência deferida e afastada a aplicação da multa, já que o requerido demonstrou que cumpriu a liminar em Id. 92462656, e que a efetiva redução dos descontos depende da comunicação ao órgão empregador da autora (Município de Santa Inês). Por fim, deve-se destacar que, no presente caso, a sucumbência do requerido é mínima, já que não houve dano moral e que os valores descontados dos vencimentos da autora superam o limite legal em apenas 0,42%. Assim, nos termos do art. 86 do CPC, deverá a demandante responder por inteiro pelas despesas e honorários. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I, do CPC e mantendo a tutela provisória de urgência deferida, apenas para condenar o réu a limitar os descontos a título de empréstimos consignados em 30% dos vencimentos da autora. Oficie-se ao Setor responsável pela Folha de Pagamento do Município de Santa Inês para que cumpra a liminar ora confirmada. Diante da sucumbência mínima do requerido, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Se nada for requerido em tempo razoável, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA Advogado: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO - PE51721 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Finalidade: Intimar a requerente do inteiro teor da decisão a seguir transcrita: DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802591-06.2022.8.10.0056 Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual, ajuizada por MARIA ANTÔNIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia em sede de tutela antecipada que sejam limitados os descontos mensais em seus proventos referentes aos contratos de empréstimo consignado firmados com a ré, alegando que os descontos superam o valor permitido em lei e estão tirando quase a totalidade da sua renda. Intimado, o réu, para manifestação prévia, quedou-se inerte, conforme certificado no id. 78182729. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, registre-se que a hipótese sob apreciação se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela urgência. E, neste passo, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Grifou-se. Da análise dos autos, o valor referente ao empréstimo consignado em folha de pagamento não está dentro do patamar de 30% (trinta por cento). Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor. A jurisprudência firmou-se no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% da remuneração. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...).. É de consumo a relação jurídica travada entre o militar, contratante do empréstimo consignado, e as instituições financeiras, contratadas, a ensejar a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do Enunciado da Súmula 297/STJ, segundo a qual"o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que frente à natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. Interpretação das disposições da Lei 10.820/2003 e do Decreto 6.386/2008, que regulamentou o art. 45 da Lei 8.112/1990. (...). Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1521393/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). Corrobora com este entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO. 30% DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA SALARIAL. PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. I." Em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. "(Precedentes do STJ). Inteligência do art. 21 da Lei nº 1.046/50. II. Comprovado que os descontos referentes a empréstimos consignados, contratados junto a instituição financeira, ultrapassam o limite, necessária a adequação da avença aos preceitos legais. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI nº 53352/2013. Nº do Acórdão nº 148548/2014. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro. 16/08/2014). Grifou-se. Cumpre destacar que as instituições financeiras concedem tais empréstimos de forma atabalhoada e temerária, rápida e pouco responsável, esquecidos de que, atualmente, vigora o Código de Defesa do Consumidor, coadjuvado por leis protetivas e jurisprudência maciça, a começar pela do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ainda que o princípio da pacta da sunt servanda que determina que os contratos devem ser cumpridos conforme estabelecido pelas partes, teve sua aplicação relativizada com o passar do tempo, mormente quando se trata de avença sujeita às regras consumeristas. Destarte, sempre que o cumprimento de um contrato viole direito do consumidor, como no caso, uma vez que os descontos em conjunto comprometem a sobrevivência digna da autora, deve a cláusula abusiva ser afastada ou interpretada de forma a afastar a ilicitude nela contida. Assim, levando em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa humana, entendo que o desconto do empréstimo de consignação em folha seja no patamar de 30%(trinta por cento). Ademais, a parte a autora é funcionária pública estadual, devendo ser observada a limitação constante do Decreto Estadual do Maranhão n.º 33.827, de 23 de fevereiro de 2018, vejamos: Art.13. Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas no percentual de 40% (quarenta por cento), o percentual de 10% (dez por cento) será reservado para operação de empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito. Desta feita, de acordo com o contracheque da autora (id. 73194821) os descontos são referentes apenas a descontos consignados e superam o limite de 30% (trinta por cento). Ademais, intimado, previamente, o Banco Bradesco não se manifestou, de modo que não há elementos nos autos contrários as alegações autorais. Outrossim, cabe destacar que referida medida não prejudicará a parte contrária, pois, ao final da demanda, a tutela poderá ser revogada e as parcelas voltarão a ser descontadas na forma inicialmente pactuada. No mais, indefiro os demais pedidos, quais sejam, a suspensão da exigibilidade das parcelas até a data da audiência de conciliação e o pagamento das parcelas por meio de depósito judicial em conta, diante da ausência de prejuízo, bem como o pedido de abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, considerando o deferimento do pedido de limitação dos descontos. Ante o exposto, diante da reversibilidade da medida, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, ex vi do art. 300 do CPC/2015, tão somente para determinar que o demandado proceda a limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da ciência desta decisão. Determino a aplicação de multa mensal em favor do (a) autor (a) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Classifique-se no sistema. Por fim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidor, aplico à espécie o artigo do art. 6º, inciso VIII do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não o desobriga a provar minimamente as suas alegações. Publique-se. Intimem-se. Versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2022, às 09: 00 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se o requerido, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, participante tjma1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, fica o requerido desde já citado para oferecer contestação, caso queira, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO E OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Dr. Samir Araújo Mohana Pinheiro. Juiz de Direito. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

24/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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